Aprovada
a Reforma Tributária, o foco agora se volta para a regulamentação dos novos
tributos. Entre eles, o Imposto Seletivo (IS)
, apelidado de
"Imposto do Pecado", surge como um divisor de águas no planejamento
fiscal de diversos setores.
Este novo
imposto federal não é apenas mais uma fonte de arrecadação; ele possui uma
clara função extrafiscal
: desestimular, por meio do aumento do preço, o
consumo de bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
🛑
Chamada de Alerta para
Empresários:
Atenção,
Empreendedor!
Se a sua
empresa atua com produção, importação ou distribuição de bebidas, tabaco,
veículos ou minérios, o Imposto Seletivo é um custo que entrará no seu P&L
(Demonstrativo de Resultados) sem a possibilidade de recuperação via crédito
tributário. Ignorar o IS é comprometer suas margens e perder
competitividade.
A hora de simular cenários é agora!
🔎
Os Pilares do Imposto Seletivo
Produtos e Atividades Abrangidas (Os
"Pecados" Tributados)
O IS
incidirá sobre uma lista taxativa que inclui:
- Bens Fumígenos
:
Produtos derivados do
tabaco (cigarros, charutos, etc.).
- Bebidas:
Bebidas alcoólicas
(cervejas, vinhos, destilados) e bebidas açucaradas ou adoçadas
(refrigerantes, energéticos).
- Veículos Automotores,
Aeronaves e Embarcações:
A tributação buscará modular as alíquotas com
base na eficiência energética, tipo de motorização e emissão de gases
poluentes.
- Bens Minerais:
Extração de minério de
ferro, petróleo e gás natural (destinado ao mercado interno).
- Serviços:
Concursos de prognósticos
(loterias e apostas).
Isenções
Chave:
O texto
constitucional garante que o IS não incidirá
sobre:
- Bens essenciais (como
energia elétrica, comunicações e combustíveis).
- Exportações.
Forma e Alíquotas de Tributação: A Flexibilidade do
IS
A grande
novidade na forma de cobrança é a possibilidade de aplicação de dois tipos de
alíquotas, a serem definidas por Lei Ordinária:
| Tipo de Alíquota
|
Descrição
|
Exemplo de Aplicação
|
| Ad Valorem
|
Percentual (%) aplicado sobre o
valor da operação (preço de venda). |
15% sobre o preço de venda da
bebida. |
| Específica
|
Valor fixo por unidade de
medida. |
R$ 5,00 por litro de
refrigerante. |
A Lei
Complementar de regulamentação estabelecerá os parâmetros e, no caso da
extração de minério, já foi definido um teto de 0,25%
.
Não-Cumulatividade e Monofasia: O Ponto de Impacto
O IS será
um imposto monofásico
, ou seja, cobrado em uma única etapa da cadeia
produtiva (produção, extração ou importação).
O mais
crucial é que ele não gerará créditos
para o Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Ele se
torna, portanto, um custo irrecuperável
que deve ser incorporado ao
preço final do produto.
📅
Conclusão e Próximos Passos
O Imposto
Seletivo está previsto para entrar em vigor a partir de 2026
. Embora a
transição tributária completa se estenda até 2033, o IS é uma das primeiras
mudanças a demandar atenção imediata.
Sua
empresa precisa de um diagnóstico fiscal para entender o impacto do IS em
comparação com o atual IPI, PIS/COFINS e ICMS. É fundamental projetar novos
preços de venda para manter a margem de lucro e a competitividade no mercado.
Gostaria
de agendar uma consulta com nossos especialistas para simular o impacto do
Imposto Seletivo em sua cadeia de valor?
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