Excesso de Limite e Débitos no Simples Nacional: Como Evitar a Exclusão do Regime
23 de outubro de 2024
O objetivo desse regime é simplificar o processo de recolhimento de impostos, tornando-o mais acessível e menos burocrático
O Simples Nacional é um regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado a micro e pequenas empresas. O objetivo desse regime é simplificar o processo de recolhimento de impostos, tornando-o mais acessível e menos burocrático para esses empreendimentos, contudo, é essencial que as empresas estejam atentas a certos critérios que podem resultar em sua exclusão do regime, sendo os principais deles o limite de faturamento e inadimplência.
Limite e Sublimite do Simples Nacional
O limite anual de faturamento para empresas optantes pelo Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. Ultrapassar esse limite exige a alteração para regimes tributários mais complexos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Além disso, o sublimite de R$ 3,6 milhões, determina que, ao excedê-lo, a empresa deve recolher ICMS e ISS fora do Simples Nacional. Portanto, é essencial monitorar o faturamento mensalmente.
É importante ressaltar que o excesso de limite não se limita apenas ao faturamento da empresa optante pelo Simples Nacional. Deve-se também considerar a participação societária dos sócios em outras empresas. Essa análise é fundamental, pois a soma das receitas de todas as empresas em que os sócios têm participação pode afetar o limite do Simples Nacional e, consequentemente, resultar na exclusão do regime.
Inadimplência
A inadimplência tributária resulta na exclusão do Simples Nacional. O não pagamento de tributos e taxas, é um fator crítico. Regularizar débitos com a Receita Federal e demais órgãos é fundamental. Além disso, a não entrega de obrigações acessórias também pode levar à exclusão do regime, reforçando a importância de manter a regularidade fiscal.
Prevenção e Planejamento
A exclusão do Simples Nacional pode aumentar a carga tributária e a complexidade das obrigações fiscais, prejudicando o crescimento da empresa. Contar com um escritório de contabilidade especializado é essencial para garantir a conformidade e otimizar os benefícios do regime.
Na Master Contabilidade, oferecemos:
• Acompanhamento do faturamento, garantindo que sua empresa não ultrapasse o limite ou sublimite;
• Análise de faturamento considerando a participação societária dos sócios em outras empresas;
• Planejamento tributário personalizado, otimizando sua carga tributária minimizando riscos inesperados;
• Consulta periódica das certidões, acompanhamento e análise de possibilidades para regularização de débitos nos órgãos, assegurando a permanência no Simples Nacional.
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