Prorrogação do Prazo para Transação Tributária - Edital PGDAU nº 1/2026
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 1/2026, prorrogando até 30 de maio de 2026 o prazo para adesão às propostas de transação tributária, fato que permite àqueles contribuintes que não aproveitaram os descontos a se programarem e aderir dentro do novo prazo estipulado.
Quem Pode Negociar
Podem ser negociados débitos inscritos em dívida ativa da União inscritos até 01 de novembro de 2025 ou até 30 de janeiro de 2025 para modalidade de pequeno valor (até 60 salários mínimos).
Descontos
Os descontos serão concedidos conforme a capacidade de pagamento de cada contribuinte (exceto para as modalidades Transação de pequeno valor e de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança), podendo chegar a 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite até 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total de cada crédito tributário objeto da negociação.
Condições Importantes
Vale destacar que os benefícios concedidos e as modalidades disponíveis variam de acordo com o perfil do contribuinte e da dívida, além de exigir a manutenção da regularidade perante o FGTS e a regularização, no prazo de 90 dias, dos créditos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou os que, inscritos, se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação, sob pena de cancelamento do acordo.
