REFIS ICMS MG: Estado de Minas Reabre Adesão ao Programa de Regularização
21 de fevereiro de 2025
O Governo de Minas Gerais reabriu o Plano de Regularização do Estado
O Governo de Minas Gerais reabriu o Plano de Regularização do Estado, oferecendo descontos e incentivos para a quitação de créditos tributários estaduais, incluindo o ICMS, multas e acréscimos legais.
📝 Quem pode aderir ao REFIS ICMS MG?
✔ Débitos de ICMS ocorridos até 31 de março de 2023
✔ Tributos formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa
✔ Débitos já ajuizados ou não
⚠ Importante: É obrigatória a consolidação de todos os créditos tributários de ICMS para adesão ao programa.
💰 Descontos e Condições de Pagamento:
📌 Pagamento em até 120 parcelas: Redução de até 30% em multas e juros
📌 Pagamento à vista: Desconto de até 90%
📅 Prazo para adesão: Até 31 de maio de 2025, via Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare).
🚨 Atenção! O programa não se aplica a débitos do Simples Nacional declarados no PGDAS.
📜 Base legal: Decreto nº 48.997, de 19 de fevereiro de 2025
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