A Prefeitura de Nova Lima regulamentou modalidade para regularização de débitos de seus contribuintes com descontos que variam de 50% a 99% (sobre juros e multas) em Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
Os benefícios são para Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas mediante regularização de dívidas, como taxas ou impostos, alvarás, multas, ISS e IPTU, com o município.
Poderão ser incluídos débitos vencidos até o dia 31 de março de 2021 .
O pagamento poderá ser à vista ou em até 24 parcelas sendo o valor da parcela mínima de R$ 100,00 ( pessoa física ) e R$ 300,00 ( pessoa jurídica ).
Período de Adesão
17 de maio até 30 de junho de 2021
Fonte:
Lei Municipal 2.832, de 23 de abril de 2021
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