Master Contabilidade

⚖️ ITBI NAS HOLDINGS: A vitória dos contribuintes FOI SUSPENSA. Saiba como proteger seu planejamento agora!

Fri, 17 Apr 2026 20:27:36 GMT

Vitória para as Farmácias e Distribuidoras: Decreto barra mudança na base de cálculo do ICMS-ST

Thu, 02 Apr 2026 17:49:35 GMT

Fim da Barreira para Holdings: STF Consolida Imunidade de ITBI e Revoluciona o Planejamento Patrimonial

Wed, 01 Apr 2026 17:44:32 GMT

Em decisão histórica (Tema 1.348), a Suprema Corte afasta a cobrança de ITBI na integralização de capital, independentemente da atividade da empresa.

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISÍCA 2026 ANO CALENDÁRIO 2025

Mon, 30 Mar 2026 16:58:48 GMT

Nova Obrigação e-BEF – Transparência Societária 2026/2028

Fri, 13 Mar 2026 17:59:44 GMT

Nova oportunidade para regularização de débitos tributários: PGFN prorroga adesão à acordo de Transação

Mon, 02 Feb 2026 18:40:08 GMT

MEI 2026: O que você PRECISA saber para não perder o prazo!

Fri, 30 Jan 2026 14:56:30 GMT

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

Fri, 23 Jan 2026 15:37:40 GMT

Receita Federal confirma dedução de 100% do PAT no IRPJ: entenda o que mudou

Wed, 21 Jan 2026 15:00:01 GMT

Alerta Fiscal Urgente: Ação Imediata Necessária para Garantir a Isenção de Lucros de 2025!

Wed, 24 Dec 2025 16:02:13 GMT

Rearp: A Estratégia Fiscal para redução dos tributos na venda de bens móveis ou imóveis

Mon, 22 Dec 2025 15:00:03 GMT

🚨 ALERTA GERAL: Sua Empresa Está Pronta para 2026? As 4 Multas da Reforma Tributária que Podem Detonar Seu Caixa!

Fri, 19 Dec 2025 18:06:36 GMT

🚨 O Risco Escondido da Alíquota Reduzida: Você Sabe Qual Prato do Seu Restaurante Paga 40% A MENOS de Imposto na Reforma?

Wed, 26 Nov 2025 15:00:02 GMT

Rearp: A Estratégia Fiscal para redução dos tributos na venda de bens móveis ou imóveis

Tue, 25 Nov 2025 17:58:54 GMT

ATENÇÃO VAREJO: NFC-e para CNPJ tem prazo final! Entenda a obrigatoriedade da NF-e

Mon, 24 Nov 2025 15:00:00 GMT

As regras fiscais para vendas a Pessoas Jurídicas (CNPJ) no varejo estão mudando em todo o país. Saiba como se adequar e evitar multas.

Imposto Seletivo: A Nova Tributação de Consumo que Redesenha Margens e Preços

Mon, 17 Nov 2025 14:54:20 GMT

INOVAÇÃO É DINHEIRO NO BOLSO: Como a Lei do Bem (11.196/05) Transforma sua Produção em Benefício Fiscal no IRPJ e CSLL

Fri, 14 Nov 2025 15:25:01 GMT

Agora é Definitivo: Tributação de Lucros e Altas Rendas | PL 1087/2025

Wed, 12 Nov 2025 18:00:00 GMT

EXECUÇÃO FISCAL SOB NOVO CENSURA: STJ, CARF e STF Exigem Prova! O Fim da "Responsabilidade Automática" do Sócio por Dívidas Tributárias.

Wed, 12 Nov 2025 14:42:56 GMT

REFORMA TRIBUTÁRIA NO AGRO: O FIM DA SIMPLICIDADE FISCAL E OS LIMITES PARA O PRODUTOR PESSOA FÍSICA

Mon, 10 Nov 2025 15:00:32 GMT

PARE DE PERDER DINHEIRO: Seu Maior Prejuízo é INVISÍVEL – Como o Ruído na Comunicação Rouba 25% do Seu Lucro

Fri, 07 Nov 2025 15:21:04 GMT

O custo invisível da ineficiência: Descubra por que a falta de clareza é um dreno de caixa que sabota a produtividade e a rentabilidade do seu negócio, seja ele pequeno ou grande.

🚨 O Risco Silencioso: Por Que 2025 é o Prazo Final para Blindar Sua Empresa Contra a Reforma Tributária

Thu, 06 Nov 2025 16:38:37 GMT

Desconto IPTU 2026 - BH NOTA 10: Aproveite os Benefícios!

Tue, 04 Nov 2025 16:27:09 GMT

STF REAFIRMA AUTONOMIA PATRIMONIAL: DECISÃO NO TEMA 1.232 RESTRINGE A INCLUSÃO DE S.A. DE GRUPO ECONÔMICO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

Tue, 28 Oct 2025 15:00:00 GMT

Simples Nacional: O Fim da Tranquilidade? Entenda a Escolha Crítica Entre o "Simples" e a Geração de Créditos na Reforma Tributária!

Wed, 22 Oct 2025 10:00:00 GMT

Reforma Tributária e o Impacto no Setor de Medicamentos

Tue, 21 Oct 2025 20:01:37 GMT

ICMS-ST de medicamentos muda em Minas Gerais: novas regras valem a partir de dezembro

Fri, 10 Oct 2025 15:03:02 GMT

Reforma Tributária e o Mercado Imobiliário - O que Você Precisa Saber

Mon, 06 Oct 2025 13:34:36 GMT

Reforma do IR: Regras Finais de 2025! Prazo para Manter a Isenção de Lucros e o Novo IRPF para Alta Renda

Thu, 02 Oct 2025 19:44:49 GMT

O Projeto de Lei (PL 1.087/2025), que reestrutura o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), foi aprovado na Câmara e segue para o Senado. Esta reforma estabelece novas regras de progressividade e, crucialmente, define um prazo final para o planejamento dos lucros deste ano. As regras devem vigorar a partir de 2026.

Regra de Transição: Como Manter a Isenção dos Lucros de 2025

Esta é a informação mais urgente para o planejamento das empresas:

Para garantir que os lucros e dividendos apurados até 31 de dezembro de 2025 continuem isentos de IRPF para o sócio, a empresa deve:

• Prazo Máximo para Deliberação: Aprovar a distribuição dos lucros acumulados e apurados de 2025 por meio de deliberação societária (ata de reunião ou assembleia) até 31 de dezembro de 2025.

• Prazo para Pagamento: Uma vez aprovada, a distribuição (o pagamento efetivo) pode ser realizada de forma diferida, com o prazo final estipulado em 2028, mantendo a isenção.

É imprescindível que as empresas formalizem essa decisão em ata para preservar o benefício fiscal da isenção.

Tabela 1: IRPF Mensal (Convencional + Novas Reduções)

Esta tabela demonstra a aplicação da tabela progressiva para a maioria dos contribuintes, incluindo as novas reduções (isenção total até R$ 5.000,00 e desconto até R$ 7.350,00).

Base de Cálculo Mensal (Rendimento Tributável) Alíquota (%) Parcela a Deduzir (Atual) Efeito Prático do PL 1.087/2025

Até R$ 2.428,80 Isento R$ 0,00 Isento (Beneficia rendas ≤ R$ 5.000$ via dedução)

De R$ 2.428,81 a R$ 3.664,55 7,5% R$ 182,16 Redução (Desconto fixo de R$ 978,62 aplicado ao IR)

De R$ 3.664,56 a R$ 4.882,92 15% R$ 454,49 Redução (Desconto fixo de R$ 978,62 aplicado ao IR)

De R$ 4.882,93 a R$ 6.104,80 22,5% R$ 814,10 Redução (Desconto fixo de R$ 978,62 aplicado ao IR)

De R$ 6.104,81 a R$ 7.350,00 27,5% R$ 1.115,22 Redução (Desconto fixo de R$ 978,62 aplicado ao IR)

Acima de R$ 7.350,01 27,5% R$ 1.115,22 Cálculo pela tabela normal (Sem desconto adicional)

Tabela 2: O Novo Regime de Tributação da Alta Renda (Acima de R$ 50.000,00/Mês)

Para compensar a isenção, o projeto foca em contribuintes com rendimentos anuais acima de R$ 600.000,00 por meio de dois mecanismos:

A) IRPF Mínimo (Alíquota Efetiva Progressiva)

Rendimento Tributável Anual (RTA) RTA Mensal (Aprox.) Alíquota Mínima Efetiva Aplicável

Até R$ 600.000,00 Até R$ 50.000,00 Não se aplica (Cálculo pela tabela convencional)

Acima de R$ 600.000,00 até R$ 800.000,00 Acima de R$ 50.000,00 1%

Acima de R$ 800.000,00 até R$ 1.000.000,00 Acima de R$ 66.666,67 3%

Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 1.200.000,00 Acima de R$ 83.333,33 5%

Acima de R$ 1.200.000,00 Acima de R$ 100.000,00 10%

B) Retenção na Fonte de 10% sobre Lucros e Dividendos

• Incidência: A retenção de 10% será aplicada sobre o valor dos dividendos que exceder R$ 50.000,00 mensais.

• Compensação: Este imposto é uma antecipação e será compensado no cálculo anual do IRPF Mínimo (ou imposto devido), garantindo que o sócio pague o IRPF sem duplicidade.

CNJ simplifica registros imobiliários e transfere maior responsabilidade ao comprador

Tue, 30 Sep 2025 14:54:36 GMT

Em setembro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os cartórios não podem mais exigir certidões negativas de débitos fiscais como condição para registrar escrituras de compra e venda de imóveis. A medida, definida no PCA 0001611-12.2023.2.00.0000, representa um marco na desburocratização do mercado imobiliário brasileiro.

Com a mudança, as certidões passam a ter caráter apenas informativo , deixando de ser barreira automática para o registro. Isso traz agilidade às transações, mas também aumenta a necessidade de diligência prévia por parte do comprador e dos profissionais que o assessoram.

�� Principais impactos da decisão:

• Negócios antes travados por pendências fiscais agora podem ser concluídos.

• A análise de riscos passa a ser responsabilidade direta do comprador.

• Certidões continuam importantes, mas não são mais exigência legal.

• Escritórios de advocacia, incorporadoras e imobiliárias precisarão reforçar análises documentais e contratos preventivos.

�� Em termos práticos, o comprador que não investigar débitos fiscais, condominiais ou judiciais do vendedor poderá enfrentar bloqueios ou herdar dívidas mesmo após o registro da escritura.

⚖️ O CNJ também determinou que normas estaduais ou municipais que ainda mantinham essa exigência não têm mais validade , estabelecendo um padrão único em todo o país.

�� Nosso ponto de vista:

A decisão deve ser vista como um avanço: menos burocracia e mais profissionalismo. A segurança jurídica das transações dependerá da qualidade da assessoria contratada e da profundidade da análise documental. Onde antes havia exigência cartorária, agora haverá necessidade de governança contratual e auditoria prévia .

�� Conclusão: comprar imóveis ficou mais simples, mas também mais arriscado. O comprador bem assessorado sai fortalecido; o desatento pode ter prejuízos significativos.

Reforma Tributária: O que muda para serviços, comércio, indústria, agronegócio e setor imobiliário

Mon, 29 Sep 2025 18:31:22 GMT

A Reforma Tributária sobre consumo , aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 , marca a maior mudança no sistema fiscal brasileiro em décadas. O novo modelo simplifica cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em apenas dois:

 IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)

 CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

O objetivo é tornar o sistema mais transparente, justo e eficiente, mas cada setor sentirá os efeitos de forma diferente.

1. Serviços

 Impacto: Possível aumento inicial da carga tributária.

 Benefícios: Redução de 30% para profissionais liberais e de 60% para saúde, educação, transporte público e segurança.

2. Comércio e Indústria

 Impacto: O fim da “guerra fiscal” entre estados com tributação no destino.

 Benefícios: Simplificação do crédito tributário e redução do custo Brasil.

3. Agronegócio

 Impacto: Regime fiscal diferenciado, com crédito presumido em insumos.

 Benefícios: Alíquota zero para cesta básica e redução de 60% para insumos e produtos agropecuários, pesqueiros e florestais.

4. Setor Imobiliário

 Impacto: Compra, venda e locação passam a ter tratamento específico.

 Benefícios: Redução de 70% na locação e 50% na incorporação, além da manutenção do RET (Regime Especial de Tributação) com patrimônio de afetação até 2028.

�� Cronograma de Transição

 2026 : Fase de teste – CBS (0,9%) e IBS (0,1%).

 2027: Extinção de PIS/Cofins; IPI reduzido a zero (exceto produtos extrafiscais).

 2029 a 2032: Redução gradual de ICMS e ISS e aumento proporcional do IBS.

 2033: Novo sistema totalmente em vigor, com IBS e CBS como únicos tributos sobre consumo.

Conclusão

A Reforma Tributária promete simplificação, competitividade e estímulo ao investimento , mas exige adaptação cuidadosa.

�� Para empresas, o momento é de planejamento tributário , revisão de contratos e adequação de processos contábeis e fiscais.

�� Quanto antes começar a preparação, menores serão os riscos e maiores as oportunidades na nova era tributária.

O fim dos ativos isentos e a nova era do planejamento patrimonial no Brasil

Fri, 26 Sep 2025 13:59:28 GMT

A Medida Provisória 1303/2025 traz uma das mudanças mais significativas para o mercado de capitais brasileiro: o fim da isenção de Imposto de Renda sobre LCI, LCA, CRI, CRA, debêntures incentivadas, fundos imobiliários e fundos do agronegócio.

Mais do que uma alteração tributária, a medida simboliza uma mudança estrutural no planejamento patrimonial , afetando diretamente a forma como investidores e famílias estruturam seus portfólios.

Impactos imediatos

• Investidores pessoa física: redução da rentabilidade líquida, especialmente para patrimônios mais elevados.

• Janela de oportunidade: títulos emitidos até 31/12/2025 permanecem isentos até o vencimento, o que já gera corrida por esses papéis.

• Agronegócio: LCAs perdem competitividade, aumentando custos de financiamento e favorecendo concentração bancária.

• Mercado imobiliário: CRIs e fundos imobiliários enfrentam maior complexidade operacional e risco de perda de atratividade.

Instabilidade regulatória crescente

Em menos de dois anos, o Brasil passou por diversas propostas e mudanças em tributos: tributação de aplicações no exterior, regras de transfer pricing, incentivos fiscais e agora o fim das isenções históricas.

Essa avalanche de alterações compromete a previsibilidade e cria insegurança jurídica, um dos principais riscos a serem considerados em qualquer estrutura de planejamento patrimonial.

Caminhos estratégicos

Diante desse cenário, investidores e famílias devem considerar:

• Diversificação internacional de patrimônio em jurisdições mais estáveis.

• Revisão de estruturas societárias para adaptação ao novo regime.

• Aceleração de estratégias sucessórias , aproveitando janelas regulatórias ainda abertas.

Conclusão

O texto da MP ainda pode ser alterado no Congresso, mas a mensagem é clara: o planejamento patrimonial brasileiro precisa ser mais flexível, dinâmico e preparado para mudanças constantes.

O grande desafio agora é preservar e maximizar o patrimônio familiar em um ambiente em que a única certeza é a incerteza regulatória.

Receita Federal cria “CPF dos imóveis” e usará IA para cruzar informações

Mon, 22 Sep 2025 19:12:01 GMT

A Receita Federal regulamentou o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, publicada em 18 de agosto. O CIB estabelece um código único nacional para todos os imóveis do país , com integração ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

O objetivo é unificar dados, aumentar a transparência e fortalecer a segurança jurídica em transações imobiliárias, além de servir de base para a Reforma Tributária prevista para 2027.

�� Principais impactos da medida:

• Cartórios terão de adotar o CIB e integrar seus sistemas à Receita.

• Imóveis passarão a ter um valor de mercado centralizado e registrado oficialmente.

• Mercado imobiliário contará com mais agilidade nas transações, mas exigirá atenção no planejamento tributário.

• Cidadãos terão mais segurança nas operações, embora a fiscalização seja ampliada, especialmente contra a subavaliação de bens.

�� Cronograma:

• 2025: Regulamentação publicada.

• 2026: Fase de testes de integração de dados.

• 2027: Nova tributação com base no CIB.

A medida promete mais transparência e eficiência, mas também representa um avanço no combate a irregularidades no mercado imobiliário.

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Declaração de conteúdo Eletrônica (DC-e) passa a ser obrigatória a partir de 1º de outubro

Wed, 17 Sep 2025 13:31:40 GMT

Conforme a Portaria SRE nº 28/2025, a partir de 1º de outubro de 2025, a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) deverá ser obrigatoriamente emitida por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS, no transporte de bens e mercadorias em substituição à declaração de conteúdo mencionada no § 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/2001.

A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DCe) é um documento digital que substitui a declaração em papel, permitindo a emissão e o acompanhamento em tempo real das operações.

O que é a DCe?

A DCe é um modelo nacional de declaração que visa modernizar e simplificar o processo de declaração de conteúdo, substituindo a sistemática anterior que utilizava documentos em papel. Este sistema melhora a visibilidade das declarações e permite um acompanhamento mais eficiente das operações realizadas.

Como emitir a DCe?

A emissão da DCe pode ser realizada de diferentes maneiras, dependendo do tipo de emitente. As principais modalidades incluem:

1. Aplicativo disponibilizado pelo Fisco: O usuário deve ter uma conta no "Login Cidadão" na plataforma "e-gov". Após o cadastramento inicial, a emissão da DCe pode ser feita de forma simples e rápida, utilizando o Certificado Digital do Fisco para assinatura.

2. Marketplace: Os Marketplaces podem emitir a DCe para seus clientes, integrando o serviço de autorização da DCe em seus módulos de venda. Neste caso, a assinatura digital é feita pelo Certificado Digital do Marketplace.

3. Emissão Própria e Transportadoras: Outras modalidades de emissão também estão disponíveis, permitindo que diferentes tipos de usuários possam gerar a DCe conforme suas necessidades específicas.

Benefícios da DCe

• Eficiência: A DCe elimina a necessidade de documentos em papel, reduzindo custos e tempo de processamento.

• Acompanhamento em Tempo Real: Permite que as operações sejam monitoradas em tempo real, aumentando a transparência e a confiabilidade do processo.

• Integração com Sistemas: A DCe é projetada para se integrar aos sistemas de informações das Secretarias de Fazenda, facilitando a troca de dados e a conformidade fiscal.

Para mais informações e detalhes técnicos, você pode acessar os portais das Secretarias de Fazenda ou consultar os manuais disponíveis online.

Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)

Tue, 09 Sep 2025 14:29:51 GMT

A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) é um instrumento utilizado para monitorar a compra e venda de ações realizadas fora do ambiente da bolsa de valores.

Responsabilidade pela Declaração

A obrigação de preencher e apresentar a DTTA não recai sobre o investidor. Essa responsabilidade é exclusiva das entidades que registram a transferência das ações. Tais entidades incluem a empresa emissora das ações ou instituições financeiras contratadas para manter esses registros.

As entidades responsáveis são obrigadas a informar a Receita Federal sobre a operação, caso o investidor não comprove o pagamento do Imposto de Renda sobre o ganho de capital em até 15 dias após o prazo legal.

Penalidades

O não cumprimento da obrigação de declarar, seja por atraso, omissão ou erro, pode resultar em multas para a entidade responsável. As penalidades incluem:

• Multa de até 30% sobre o Imposto de Renda devido.

• Outras sanções aplicadas pela Receita Federal, em casos de tentativa de fraude ou evasão fiscal.

Importância para o Investidor

Embora não seja responsável pela DTTA, o conhecimento sobre a sua existência e sobre quem é o responsável por ela é fundamental. Isso garante que as operações de transferência de ações fora da bolsa sejam devidamente acompanhadas e informadas às autoridades fiscais, proporcionando maior segurança ao investidor.

Tema 125 do TST – Acidente de Trabalho

Tue, 10 Jun 2025 18:09:09 GMT

(TST) decidiu, por meio de uma tese com força obrigatória, que o trabalhador que sofrer uma doença relacionada ao trabalho tem direito à estabilidade no emprego por 12 meses

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por meio de uma tese com força obrigatória, que o trabalhador que sofrer uma doença relacionada ao trabalho tem direito à estabilidade no emprego por 12 meses, mesmo que não tenha se afastado por mais de 15 dias nem recebido auxílio-doença acidentário. Para isso, é necessário que, após a demissão, fique comprovado que a doença tem relação direta (ou foi agravada) pelas atividades realizadas durante o contrato de trabalho.

O que é uma tese vinculante?

É uma decisão do TST que deve ser seguida por todos os demais tribunais trabalhistas do país, garantindo uniformidade nas decisões e mais segurança jurídica tanto para empregadores quanto para empregados. O objetivo é evitar interpretações diferentes sobre o mesmo tema.

O que diz a lei?

A Lei 8.213/1991, em seu artigo 118, estabelece que o trabalhador que sofreu acidente de trabalho tem direito à estabilidade no emprego por 12 meses, a partir do fim do auxílio-doença acidentário, mesmo que não receba o auxílio-acidente.

E na prática, como isso funcionava?

De acordo com essa lei, a estabilidade era aplicada apenas aos casos em que o trabalhador tivesse se afastado por mais de 15 dias e, por isso, tivesse recebido o auxílio-doença acidentário.

Contudo, surgiram situações em que o trabalhador descobriu, somente após ser demitido, que estava com uma doença causada ou agravada pelo trabalho. Como ele não havia se afastado nem recebido o benefício durante o contrato, alguns tribunais negavam o direito à estabilidade com base apenas no que diz o artigo 118. Por outro lado, outros tribunais reconheciam o direito, desde que fosse comprovado o vínculo entre a doença e o trabalho.

Diante dessas decisões diferentes, o TST decidiu uniformizar o entendimento.

A decisão do TST

Pergunta julgada: Para ter direito à estabilidade no emprego por doença ocupacional, é obrigatório que o trabalhador tenha se afastado por mais de 15 dias ou recebido auxílio-doença acidentário?

Resposta (tese firmada): Não. Mesmo que o trabalhador não tenha se afastado nem recebido auxílio-doença, ele terá direito à estabilidade se for comprovado, depois da demissão, que a doença foi causada ou agravada pelas atividades que exercia na empresa.

O que isso muda para as empresas?

Na maioria dos casos, continua valendo a regra de que, se o empregado sofre um acidente de trabalho e se afasta por mais de 15 dias, ele tem direito à estabilidade de 12 meses após o retorno.

A novidade está nos casos em que o trabalhador não se afasta, mas desenvolve ou tem agravada uma doença ocupacional. Se a empresa o demitir e, depois, a Justiça reconhecer que a doença está relacionada ao trabalho, o empregado terá direito à estabilidade, mesmo sem afastamento anterior.

Por isso, é essencial que a empresa esteja atenta a sinais de doenças ocupacionais e tenha cuidado ao decidir pela demissão de funcionários com possíveis problemas de saúde ligados ao trabalho. Isso ajuda a prevenir ações trabalhistas e garante maior segurança jurídica nas relações com os empregados.

Alerta FGTS Digital: Empresas começam a receber a notificação para solução de pendências

Mon, 28 Apr 2025 20:39:04 GMT

A Auditoria-Fiscal do Trabalho começou a notificar empregadores com pendências do FGTS Digital, com o objetivo de orientar sobre a regularização.

A Notificação para Solução de Pendência Trabalhista – FGTS Digital começou a ser enviada aos empregadores a partir de 03/04/2025 por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET.

Esta notificação é um documento do âmbito da cobrança administrativa que indica a necessidade de regularização de débitos ou obrigações acessórias pendentes relacionadas ao FGTS, com base nas informações fornecidas no eSocial ou na plataforma do FGTS Digital.

Esta notificação não configura etapa de ação fiscal, mas, cumpre a função orientadora para atendimento ao critério da dupla visita, o que significa que em uma próxima notificação, a empresa poderá ser autuada.

É crucial ressaltar a importância de solucionar as pendências e manter o recolhimento regular do FGTS para evitar as seguintes consequências:

• Cobrança de juros e multas: A falta de regularização pode gerar encargos financeiros adicionais.

• Dificuldades na obtenção de certidões negativas de débito (CND/CRF): Essenciais para diversas operações e participações em licitações.

• Possíveis autuações e fiscalizações: A persistência de pendências pode levar a ações de fiscalização por parte dos órgãos competentes.

Alerta para golpes: O Ministério do Trabalho e Emprego alerta que não envia boletos ou links para pagamento por e-mail. Logo, não efetuem pagamentos de guias de FGTS que não tenham sido emitidas no portal oficial do FGTS Digital.

REFIS ICMS MG: Estado de Minas Reabre Adesão ao Programa de Regularização

Fri, 21 Feb 2025 14:51:28 GMT

O Governo de Minas Gerais reabriu o Plano de Regularização do Estado

O Governo de Minas Gerais reabriu o Plano de Regularização do Estado, oferecendo descontos e incentivos para a quitação de créditos tributários estaduais, incluindo o ICMS, multas e acréscimos legais.

�� Quem pode aderir ao REFIS ICMS MG?

✔ Débitos de ICMS ocorridos até 31 de março de 2023

✔ Tributos formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa

✔ Débitos já ajuizados ou não

⚠ Importante: É obrigatória a consolidação de todos os créditos tributários de ICMS para adesão ao programa.

�� Descontos e Condições de Pagamento:

�� Pagamento em até 120 parcelas: Redução de até 30% em multas e juros

�� Pagamento à vista: Desconto de até 90%

�� Prazo para adesão: Até 31 de maio de 2025, via Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare).

�� Atenção! O programa não se aplica a débitos do Simples Nacional declarados no PGDAS.

�� Base legal: Decreto nº 48.997, de 19 de fevereiro de 2025

�� Regularize sua empresa e aproveite os benefícios do REFIS!

#REFISICMS #ICMSMG #RegularizaçãoTributária #RefisMG #Empresas #Tributação #ICMS #DescontosTributários

DIMOB 2025: Prazo Final para Imobiliárias e Construtoras!

Wed, 19 Feb 2025 20:07:17 GMT

Imobiliárias e construtoras! O prazo para a entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) está chegando!

Atenção, imobiliárias e construtoras! O prazo para a entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) está chegando! ⏳

�� Data limite: 28 de fevereiro de 2025

�� Quem deve entregar a DIMOB?

✔ Empresas que venderam unidades imobiliárias (construídas, loteadas ou incorporadas) no ano-calendário anterior

✔ Pessoas jurídicas que intermediaram compra, venda ou aluguel de imóveis

✔ Empresas que receberam aluguéis em nome de terceiros

⚠ Por que a DIMOB é tão importante?

O envio correto dessa declaração é obrigatório para evitar penalidades da Receita Federal e garantir a regularidade fiscal da sua empresa!

�� Dica: Organize seus documentos com antecedência e evite imprevistos!

�� Precisa de ajuda com a DIMOB? Fale com a Master Contabilidade, especialista em contabilidade para o setor imobiliário!

�� Palavras-chave: DIMOB 2025, prazo DIMOB, contabilidade imobiliária, declaração de atividades imobiliárias, Receita Federal, regularidade fiscal, imobiliárias, construtoras.

#DIMOB2025 #PrazoDIMOB #RegularidadeFiscal #ContabilidadeImobiliária #Imobiliárias #Construtoras #MasterContabilidade

DMED 2025: Prazo Final para Profissionais da Saúde!

Wed, 19 Feb 2025 14:38:37 GMT

Atenção, profissionais da saúde! O prazo para a entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) está chegando!

DMED 2025: Prazo Final para Profissionais da Saúde! ��

Atenção, profissionais da saúde! O prazo para a entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) está chegando! ⏳

�� Data limite: 28 de fevereiro de 2025

�� Quem deve entregar a DMED?

✔ Clínicas, hospitais e laboratórios que prestam serviços de saúde

✔ Operadoras de planos privados de assistência à saúde

✔ Demais entidades obrigadas conforme legislação vigente

⚠ Por que a DMED é tão importante?

A entrega correta dessa declaração é obrigatória para evitar multas da Receita Federal, garantir a transparência fiscal e manter a regularidade da sua empresa!

�� Dica: Organize seus documentos com antecedência e evite contratempos na transmissão da declaração!

�� Precisa de ajuda com a DMED? Conte com a Master Contabilidade, especialista no setor da saúde!

�� Palavras-chave: DMED 2025, prazo DMED, contabilidade para saúde, declaração de serviços médicos, Receita Federal, regularidade fiscal, clínicas e hospitais, obrigações fiscais.

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DIRF 2025: Prazo Final para Empresas!

Wed, 19 Feb 2025 14:23:22 GMT

Atenção, empresas! O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) está se aproximando!

Atenção, empresas! O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) está se aproximando! ⏳

�� Data limite: 28 de fevereiro de 2025

�� Quem deve entregar a DIRF?

✔ Empresas que efetuaram retenção de imposto sobre a renda, contribuições sociais e pagamentos a terceiros

✔ Pessoas jurídicas e físicas que realizaram pagamentos com retenção na fonte

✔ Órgãos públicos e demais entidades obrigadas conforme legislação

⚠ Por que a DIRF é tão importante?

A entrega correta da declaração é obrigatória para evitar multas da Receita Federal e garantir a regularidade fiscal da sua empresa!

�� Dica: Organize seus documentos com antecedência e evite imprevistos na transmissão da declaração!

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�� Palavras-chave: DIRF 2025, prazo DIRF, contabilidade fiscal, declaração de imposto retido na fonte, Receita Federal, regularidade fiscal, retenção na fonte, obrigações fiscais.

#DIRF2025 #PrazoDIRF #RegularidadeFiscal #ContabilidadeEmpresarial #ObrigaçõesFiscais #MasterContabilidade

PGFN Prorroga Prazos para Adesão às Transações: Saiba Como Negociar Débitos

Fri, 07 Feb 2025 13:27:33 GMT

Os editais 06/2024 e 07/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foram prorrogados, permitindo a adesão dos contribuintes às transações até 30 de maio de 2025.

Os editais 06/2024 e 07/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foram prorrogados, permitindo a adesão dos contribuintes às transações até 30 de maio de 2025. Com essa atualização, os editais passaram a ter numeração 01/2025 e 02/2025 , mantendo as mesmas condições de descontos e parcelamentos.

Quem Pode Negociar Débitos?

A renegociação abrange apenas débitos inscritos na Dívida Ativa da União até:

✔ 31 de outubro de 2024 (regra geral)

✔ 31 de janeiro de 2024 (modalidade de pequeno valor)

Na modalidade de pequeno valor, os limites são:

✔ Até 60 salários mínimos para pessoas jurídicas

✔ Até 20 salários mínimos para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs)

Podem aderir à negociação contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões. A PGFN avaliará a capacidade de pagamento de cada contribuinte para conceder os benefícios necessários na negociação.

Quais os Descontos Disponíveis?

Os descontos seguem os mesmos critérios das transações anteriores, sendo concedidos com base na capacidade de pagamento do contribuinte. Algumas modalidades de negociação, como a Transação de Pequeno Valor e as dívidas garantidas por seguro garantia ou carta fiança , não exigem essa comprovação. Os abatimentos podem chegar a 70% do valor total da dívida.

Regras e Obrigações dos Contribuintes

Os benefícios e condições variam conforme o perfil do contribuinte e do débito. Para manter o acordo ativo, é necessário:

✅ Regularizar débitos do FGTS

✅ Regularizar créditos inscritos na dívida ativa em até 90 dias após a adesão

O descumprimento dessas exigências pode resultar no cancelamento do acordo.

�� Fonte: Editais PGDAU 01/2025 e PGDAU 02/2025

Lula Sanciona com Vetos a Regulamentação da Reforma Tributária: Entenda as Mudanças

Fri, 17 Jan 2025 20:13:05 GMT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16/01/2025), com vetos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2024, que regulamenta a tão aguardada Reforma Tributária no Brasil. A proposta agora é oficializada como a Lei Complementar nº 214/2025.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16/01/2025), com vetos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2024, que regulamenta a tão aguardada Reforma Tributária no Brasil. A proposta agora é oficializada como a Lei Complementar nº 214/2025.

A Reforma Tributária traz profundas mudanças no sistema de impostos sobre o consumo, com destaque para a criação de novos tributos, alíquotas diferenciadas e um modelo mais simplificado. Confira os principais pontos da nova legislação abaixo.

Principais Mudanças da Reforma Tributária

1. Alíquota Geral do IVA

A nova alíquota geral do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) foi fixada em 28%, representando um aumento em relação ao índice anterior de 26,5%.

2. Substituição de Tributos

A Reforma substitui diversos tributos por dois novos impostos, além de criar um Imposto Seletivo:

• Tributos Substituídos: PIS, COFINS, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS.

• Novos Tributos:

o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): compartilhado entre estados e municípios.

o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal.

• IS (Imposto Seletivo): aplicado a bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como:

o Tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e bens minerais.

3. Transição Gradual

A implementação será feita de forma gradual, com um período de transição entre 2027 e 2033.

4. Princípio da Não-Cumulatividade

Tanto o IBS quanto o CBS permitem que os impostos sejam compensados ao longo da cadeia produtiva, eliminando a tributação em cascata.

5. Regimes Diferenciados de Tributação

100% de Redução de Impostos

Os seguintes itens e serviços terão isenção total de impostos:

• Cesta básica nacional de alimentos.

• Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência.

• Serviços prestados por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.

• Automóveis adquiridos por pessoas com deficiência (PCD) ou com transtorno do espectro autista.

• Medicamentos para tratamentos de:

o Câncer, doenças raras, DST/AIDS, doenças negligenciadas, diabetes mellitus.

• Produtos hortícolas, frutas e ovos.

• Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.

• Serviços de educação superior vinculados ao PROUNI (apenas CBS).

• Automóveis adquiridos por motoristas profissionais (táxis).

60% de Redução de Impostos

Outros itens e serviços terão redução de 60% na tributação, como:

• Serviços de educação.

• Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros e florestais in natura.

• Medicamentos registrados na ANVISA ou manipulados.

• Serviços de saúde.

• Produtos de higiene pessoal e limpeza para famílias de baixa renda.

• Produções artísticas, culturais e audiovisuais nacionais.

• Alimentos destinados ao consumo humano.

• Insumos agropecuários e aquícolas.

30% de Redução de Impostos

Os seguintes serviços terão redução de 30% na tributação:

• Serviços de profissão intelectual, científica, literária ou artística fiscalizados por conselhos profissionais.

6. Criação do Nanoempreendedor

Além do MEI (Microempreendedor Individual), foi criado o Nanoempreendedor, destinado a profissionais autônomos que faturam até R$ 40,5 mil por ano (ou R$ 3.375 por mês). Esse limite é metade do limite atual do MEI.

7. Sistema de Split Payment

Foi implementado o sistema de Split Payment, que divide automaticamente o pagamento entre governo (tributos) e vendedor, eliminando a necessidade de recolhimento manual de impostos.

8. Cashback para Famílias de Baixa Renda

Famílias cadastradas no CadÚnico receberão parte dos impostos pagos de volta, reduzindo o impacto tributário sobre a população mais pobre.

9. Manutenção dos Benefícios Regionais

A Reforma mantém benefícios fiscais para:

• Zona Franca de Manaus.

• Áreas de Livre Comércio.

10. Administração Integrada dos Tributos

A administração dos novos impostos será feita pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Poder Executivo, garantindo uniformidade nas normas e avaliações periódicas de eficiência.

Pix acima de R$ 5 mil e demais dados que a Receita vai monitorar

Tue, 14 Jan 2025 21:19:13 GMT

De acordo com Fisco, somente informações referentes às operações financeiras dos usuários devem ser informadas pelas instituições.

A Receita Federal passará a monitorar dados das operadoras de cartão de crédito e de transferências feitas via Pix para fiscalizar irregularidades.

As novas medidas de fiscalização entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.

De acordo com a Instrução Normativa Nº 2219, que regulamenta os dados a serem fiscalizados, somente informações relacionadas.

Fisco já acompanhava os dados vindos de bancos tradicionais, públicos e privados, agora, o monitoramento teve sua escala ampliada.

Fatos importantes:

 Não haverá tributação sobre as transferências PIX as regras continuam as mesmas.

 Tanto as operações de transferências PIX, como as demais operações financeiras citadas na IN não serão informadas para a Receita em tempo real e sim semestralmente pelas instituições financeiras.

 A Receita não vai fazer cobrança automática dos valores movimentados em contas bancárias, será feito o monitoramento dos contribuintes e caso ela entenda que houve alguma movimentação atípica ou incompatível com a renda declarada, poderá incluir o contribuinte na “Malha Fina” para validação das informações.

Caso sejam realizadas movimentações que totalizem R$ 5.000 ou mais durante o mês, serão estas as informações que a Receita irá receber da sua conta:

Contas bancárias e similares

As instituições financeiras e de pagamento deverão informar o saldo de contas bancárias (corrente, poupança ou carteiras digitais) no último dia do ano, detalhando as movimentações mensais – como pagamentos, cheques emitidos, transferências e resgates – e dos rendimentos recebidos.

Transferências entre contas próprias

O Fisco também acompanhará os registros de transferências entre contas de titularidade da mesma pessoa.

Moeda estrangeira e transferências para o exterior

Serão informados também os valores gastos na aquisição de moeda estrangeira, assim como as operações de conversão para o real, além de transferências de valores para fora do país.

Aplicações financeiras

O saldo de investimentos também deverá ser informado no último dia do ano, incluindo todos os créditos e débitos feitos durante o período, assim como compras, vendas, resgates ou liquidações.

Rendimentos de investimentos

Os ganhos brutos das aplicações financeiras também devem ser reportados mês a mês. Entre eles, os valores obtidos com vendas ou resgates de ativos e fundos de investimento.

Previdência privada e seguros

Também está na lista o saldo detalhando as movimentações mensais de planos de previdência privada ou seguros de vida no último dia do ano ou em seu encerramento do plano.

Saldos e movimentações de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) também serão monitorados.

Benefícios ou seguros recebidos

As instituições deverão informar valores de benefícios ou seguros pagos, de forma única ou como renda, acumulados ao longo do ano.

Consórcios

A Receita também fiscalizará valores pagos por cotas de consórcio, incluindo lances que resultaram em contemplação e créditos recebidos mensalmente.

O valor acumulado de créditos disponibilizados ao titular de uma cota de consórcio ao longo do ano também deverá ser informado.

Receita Federal alerta: Cuidado com o “Golpe da Cobrança de Taxa sobre PIX”

Tue, 14 Jan 2025 20:09:44 GMT

Criminosos estão aproveitando a onda de "fake news" relacionadas à fiscalização da Receita Federal sobre declarações prestadas por instituições financeiras e de pagamento para enganar cidadãos e aplicar golpes.

Cuidado com o “Golpe da Cobrança de Taxa sobre PIX”

Criminosos estão aproveitando a onda de "fake news" relacionadas à fiscalização da Receita Federal para enganar cidadãos e aplicar golpes.

A Receita Federal alerta a população sobre uma nova tentativa de golpe que utiliza indevidamente o nome da instituição para dar credibilidade à fraude. Criminosos estão divulgando informações falsas sobre a fiscalização de transações financeiras para aplicar golpes.

Como Funciona o Golpe?

Os golpistas alegam que há uma suposta cobrança de taxas pela Receita Federal sobre transações via PIX em valores acima de R$ 5 mil. Eles afirmam que, caso o pagamento não seja feito, o CPF do contribuinte será bloqueado. Para tornar a fraude mais convincente, utilizam o nome, as cores e os símbolos oficiais da Receita Federal.

A Verdade: Não Existe Tributação sobre PIX

Atenção!

NÃO EXISTE TRIBUTAÇÃO SOBRE PIX!

A Constituição não autoriza imposto sobre movimentação financeira. A Receita Federal não cobra, nem jamais cobrará, impostos sobre transações feitas via PIX.

O que está ocorrendo é uma atualização no sistema de acompanhamento financeiro para incluir novos meios de pagamento na declaração prestada por instituições financeiras e de pagamento.

Como se Proteger?

Para evitar ser vítima de golpes, siga estas orientações:

Desconfie de mensagens suspeitas: Nunca forneça informações pessoais em resposta a e-mails ou mensagens de origem desconhecida.
Evite clicar em links desconhecidos: Eles podem direcionar você a sites fraudulentos ou instalar programas prejudiciais.

Não abra arquivos anexos: Anexos de mensagens fraudulentas podem conter programas maliciosos.

Verifique a autenticidade: Utilize exclusivamente o Portal e-CAC ou o site oficial da Receita Federal como canais seguros.

Combate à Fake News: Pense Antes de Compartilhar

A disseminação de Fake News facilita o trabalho dos golpistas. Antes de compartilhar qualquer mensagem:

Verifique a fonte: Mensagens alarmantes geralmente são falsas. Consulte sempre o site oficial da Receita Federal.

Questione o conteúdo: Mensagens com erros de português ou textos sensacionalistas costumam ser falsas.

Não acredite em mensagens não oficiais: A Receita Federal não envia cobranças por WhatsApp, SMS ou redes sociais.

Converse sobre o tema: Oriente familiares e amigos a verificarem informações antes de repassá-las.

Canais Oficiais

Caso você receba uma mensagem suspeita ou tenha dúvidas, utilize os canais oficiais da Receita Federal. Evite agir por impulso, especialmente diante de ameaças de bloqueio ou cobranças inesperadas.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-alerta-cuidado-com-o-201cgolpe-da-cobranca-de-taxa-sobre-pix201d

Redução de alíquota de IPTU em Belo Horizonte para imóveis em construção

Tue, 07 Jan 2025 13:56:20 GMT

A Prefeitura de Belo Horizonte concede alíquotas reduzidas em 50% para o cálculo do IPTU para imóveis em construção em BH por um período de até 03 exercícios consecutivos.

ATENÇÃO: esta redução será concedida somente a requerimento do contribuinte, protocolado via web no prazo de trinta dias contados do primeiro dia útil do mês de janeiro do exercício ao qual se refere o lançamento, ou seja, para este ano os pedidos deverão ser apresentados entre os dias 2 de janeiro à 31 de janeiro de 2025.

A redução também está condicionada à existência de Alvará de Construção válido em 1º de janeiro/2025.

As solicitações serão realizadas exclusivamente via internet com acesso através de certificado digital ou senha Gov.br no endereço eletrônico da PBH: https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/iptu (selecionar a opção IPTU Revisão e Requerimentos).

As informações prestadas no requerimento serão verificadas em vistoria.

Possíveis descontos de IPTU em outras prefeituras devem ser verificadas juntamente ao município.

Fonte: https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/iptu

Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado

Fri, 13 Dec 2024 19:15:22 GMT

Os senadores concluíram em Plenário, nesta quinta-feira (12), a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.

Os senadores concluíram em Plenário, nesta quinta-feira (12), a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas hipóteses de redução dos futuros tributos (CBS e IBS), como na conta de água e com mais itens na cesta básica, como a inclusão da erva-mate muito mais consumida do que café em terminados estados, como os da Região Sul e no Mato Grosso do Sul. O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 foi aprovado com 49 votos favoráveis e 19 contrários, basicamente de senadores do PL e do Novo.

No Plenário, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) emitiu sua última avaliação sobre as solicitações dos parlamentares. Entre elas, Braga atendeu emenda da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) incluindo os serviços funerários no regime de tributação diferenciada e outra do senador Omar Aziz (PSD-AM) para aperfeiçoar as compras governamentais. Ele informou que acatou várias emendas que deram maior segurança jurídica ao projeto e outras pontuais como para o setor artístico e combustíveis para fins de transporte, como solicitado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Comprometeu-se em estudar um tratamento tributário adequado para as franquias, que ficaram fora do projeto de lei complementar. Essa questão, levantada pelo senador Irajá (PSD-TO), foi considerada importante pelo relator, que informou a necessidade de ter que apresentar uma proposta de emenda constitucional. Também informou seu compromisso com o senador Laércio para estudar e negociar uma legislação específica sobre a desoneração da folha para o setor de serviços já em 2025.

Só no Plenário, foram apresentadas 64 novas emendas, das quais 16 foram acatadas. Não foram aprovados nenhum dos três destaques [quando a inclusão ou retirada de um trecho do relatório é decidida por votação dos senadores]. Isso acabou mantendo, na rodada final, uma das decisões que despertaram maior polêmica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): a retirada de armas e munições do Imposto Seletivo (IS). Uma outra decisão aprovada na CCJ excluiu as bebidas açucaradas da sobretaxa.

Segundo Braga, em seu pronunciamento na Tribuna, o texto moderniza o sistema tributário, o que refletirá em um “novo ambiente de negócios” para o país, proporcionando crescimento econômico. Lembrou que a justiça social foi o grande norteador para suas escolhas na relatoria.

— Esses aspectos sociais do tributo talvez tenham sido o balizador, a coluna vertebral de todo o trabalho de nosso relatório. Como qualquer obra humana, não é perfeita. No entanto, posso assegurar que é o melhor texto que conseguimos construir... Nós teremos revisões quinquenais sobre este texto, exatamente para que possamos ir aperfeiçoando — sustentou.

A aprovação do projeto era uma das prioridades do Senado para este ano. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, disse ao final da sessão que recaiu sobre as costas de um só

senador, Eduardo Braga, uma “das matérias mais complexas e difíceis da história do Parlamento”. Elogiou o preparo do senador para atender os outros parlamentares e ouvir os mais variados setores da economia e da sociedade brasileira. O texto chegou no Senado em julho, mas sofreu atrasos na CCJ. Em “esforço concentrado”, Braga concluiu seu primeiro relatório na segunda-feira (10) e apresentou ao colegiado na terça-feira (11), que aprovou o substitutivo na quarta-feira (12) com modificações após oito horas de reunião. Braga fez questão de reconhecer e agradecer a sua equipe, aos consultores do Senado e à área técnica do Ministério da Fazenda, que nos últimos 20 dias, segundo ele, trabalharam incansavelmente, às vezes 20 horas por dia. O relator fez um agradecimento especial ao Ministro Fernando Haddad, por ter apoiado a manutenção da competitividade e da sobrevivência, como qualificou, da Zona Franca de Manaus, "que é o maior programa de conservação ambiental do Brasil".

Alíquotas

Nos debates em Plenário, os senadores de oposição voltaram a criticar o projeto de regulamentação e a reforma tributária aprovada, insistiram que haverá aumento da carga tributária atual. O senador Rogerio Marinho (PL-RN) afirmou que o texto aprovado aumentará a alíquota-padrão e que o país terá o maior IVA [Imposto sobre Valor Agregado] do mundo. Considerou que a reavaliação das alíquotas em 2030 para garantir o máximo de 26,5% [trava aprovada na Câmara para a alíquota-padrão] está num período muito distante, levando em conta as alíquotas já estimadas.

— Nós estamos aqui próximo de 30%. E eu estou sendo, diria, cauteloso. Nós vamos aguardar o "crime" acontecer [para tomar providências]?

Marinho tentou incluir mecanismos para assegurar a alíquota-padrão em 25% nos primeiros meses após a sanção do projeto. Mas o destaque foi rejeitado por 33 senadores.

Para Braga, a modernização e as tecnologias a serem utilizadas vão reduzir a sonegação, as fraudes e o contencioso fiscal; tirará pessoas da informalidade e movimentará a economia do país, aumentando a arrecadação e viabilizando uma alíquota inferior à trava aprovada no texto da Câmara.

— Eu estou convencido de que as alíquotas provarão que nós teremos uma alíquota-padrão menor do que nós estamos imaginando.

O aumento da alíquota-padrão em razão de novas exceções ocorre para compensar a arrecadação governamental. A alíquota dos novos tributos (CBS e IBS) só será definida em futura lei. Sua arrecadação deve ser a mesma obtida com os tributos atuais [Pis, Cofins, IPI, ICMS e ISS] que serão extintos. A complexidade do sistema atual, conforme os especialistas, dificulta a comparação entre a alíquota dos novos tributos e a dos tributos vigentes.

Imposto reduzido

Diversos outros bens e serviços foram incluídos na redução de 60%. É o caso de:

• água mineral;

• fraldas;

• biscoitos e bolachas, desde que não tenham recheio ou cobertura e que não tenham manteiga ou cacau;

• castanhas brasileiras, como a do Pará e de caju;

• saneamento;

• serviços de gravações de vídeo ao vivo;

• serviços de artistas como fotografias, escultura e gravuras;

• atividades de condicionamento físico, entre outros.

Outras vantagens aprovadas são a redução de 8,5% para 5% do tributo específico para Sociedades Anônimas de Futebol e a retirada de gestoras de fundo patrimonial dos contribuintes dos tributos, com relação aos seus investimentos.

Cashback

A devolução dos tributos por meio do mecanismo de cashback incluirá gastos com internet e telefonia. Todo o valor pago em CBS e 20% em IBS serão devolvidos para famílias com renda de até meio salário mínimo por membro — o que corresponde a R$ 706 atualmente. Antes, a devolução seria definida futuramente, com piso mínimo de 20%.

Remédios

A lista de remédios isentos dos tributos será definida em futura lei complementar. A Câmara dos Deputados listou mais de 300 remédios com isenção, com a possibilidade de chegar a quase 600, no Senado.

Os medicamentos devem ser para tratamentos de câncer, Aids, doenças “negligenciadas”, vacinas e soros. Além disso, devem ter o preço máximo estipulado de acordo com a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que é uma tabela de referência nas compras do setor público, segundo Braga.

Os medicamentos fora da lista terão alíquota reduzida em 60%. Mas para compras do programa farmácia popular, pela administração pública e por algumas entidades beneficentes, a isenção é para todos os remédios.

Cesta básica

A Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), com desoneração total, chegou ao Senado com 22 itens, dos quais apenas o óleo de soja foi retirado (agora com 60% de redução dos tributos). Mantém-se carne, queijo e o óleo de babaçu, agora o único óleo na CBNA.

Na lista, entram farinhas e massas utilizadas por pessoas com algumas doenças identificadas no “teste do pezinho” (aminoacidopatias, por exemplo), além do mate e de fórmulas infantis utilizadas para pessoas com erros inatos de metabolismo.

Armas

Os senadores confirmaram o resultado da votação na CCJ na quarta-feira: armas e munições ficam de fora do Imposto Seletivo (IS). Desta forma, as armas terão uma carga

tributária inferior à atual, na avaliação de Braga. O imposto seletivo será cobrado uma única vez em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Em votação acirrada no Plenário, 33 senadores pediam a volta da incidência, contra 32 senadores. No entanto, era preciso apoio da maioria absoluta, 41 senadores.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que foi voto vencido, disse que criminosos irão se beneficiar da medida.

— A disseminação do uso de armas só aumenta a criminalidade, e essas armas, vêm cair nas mãos do crime organizado, penalizando ainda mais a população.

Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que defendeu a emenda, disse que o crime organizado terá acesso às armas de qualquer forma por meios ilegais.

— O marginal compra arma em loja? Sabe quanto o Estado do Rio de Janeiro arrecadou de ICMS com [apreensão de fuzis]? Zero.

Um outro destaque rejeitado buscava assegurar isenção em passagens aéreas internacionais.

“Imposto do pecado”

Na versão aprovada pelo Senado, o IS ocorrerá na extração de minérios, ao invés da exportação, como veio da Câmara dos Deputados.

A alíquota máxima será de 0,25% na extração, mas será zerada se for a operação envolver gás natural para que seja usado em processo industrial. Durante a sessão, os senadores incluíram na excepcionalidade os “combustíveis para fins de transporte”. Também foi incluída a revisão anual da alíquota específica (quando não é cobrado em porcentagem) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado para medir a inflação.

Cigarros, bebidas alcóolicas, refrigerantes e água mineral poderão ser atingidos pelo modelo da substituição tributária, que cobra os tributos no início ou no meio do processo produtivo. O modelo possui facilidades para a administração pública, como a facilidade na fiscalização, mas pode ser prejudicial ao setor. A substituição tributária havia sido extinta pela reforma tributária.

Os demais itens escolhidos pelos deputados para o IS permanecem, como as loterias, as bebidas alcoólicas e os cigarros. Quanto às bebidas alcoólicas, uma futura lei poderá aliviar a alíquota, ainda a ser definida, para pequenos produtores de bebidas, por exemplo, de cervejas artesanais.

Região Norte

De quarta para quinta-feira, três novos benefícios foram aprovados para empresas incentivadas da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou das Áreas de Livre Comércio (ALC). Trata-se da previsão de créditos presumidos — mecanismo que permite “desconto” nos débitos fiscais — para operações em que não há cobrança de tributos. No entanto, só será

possível para negócios com o poder público ou para importação de materiais revendidos na região.

OUtro benefício foi alongar a existência das ALCs até o ano de 2073, ao invés de até 2050, equiparando à ZFM. As ALCs promovem o comércio em cidades dos estados de Amazonas, Amapá, Acre, Rondônia e Roraima.

Para Braga, o tratamento mantém a competitividade assegurada pela Constituição, “nem um milímetro a mais, em alguns casos até menos”. Já o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que a vantagem da região não será mantida porque, com a reforma, os estados não poderão criar novos benefícios fiscais.

— Os estados não terão poder, o estado perde a autonomia. Vai ficar dependente de um modelo [único].

Imóveis

Como aluguel e compra de imóveis não pagam ICMS atualmente, representantes do setor de imóveis ouvidos na CCJ temiam os resultados da cobrança da CBS e do IBS. Para minimizar o impacto, os senadores aumentaram para R$ 600 o “desconto” no valor do aluguel a ser tributado. Na versão dos deputados o redutor social era R$ 400.

Além disso, o tributo será 70% menor que a alíquota-padrão, no lugar de 60%. Dessa forma, por exemplo, um aluguel de R$ 1.500 terá R$ 75,60 de tributos, considerando a estimativa de alíquota-padrão de 28% do governo federal. Na versão dos deputados, a tributação seria de R$ 123,20.

Outra novidade é que a obrigação de arcar com o IBS e a CBS será apenas no momento do pagamento do aluguel, enquanto o texto original previa também no momento de vencimento do boleto. Assim, o tributo não será devido caso o inquilino atrase o aluguel.

Comitê Gestor

Braga apontou que a implementação do PLP será testada em 2026. Mas as empresas não terão que pagar o Fisco durante o período, mas apenas emitir o valor do tributo destacado na nota fiscal. Daí para frente, a administração pública verificará a viabilidade do novo sistema, que será totalmente implementado em 2033.

Para isso, Braga incluiu no texto parte do PLP 108/2024, que está parado no Senado, para instituir um Comitê Gestor temporário e independente, que durará até o fim de 2025. O Comitê também criará o regulamento único do IBS na sua vigência.

Tempo de análise

O projeto recebeu o total de 2235 emendas, possui mais de 530 artigos e 23 anexos. Foram realizadas 13 audiências públicas na CCJ, além de 21 debates na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) durante o segundo semestre.

Este é o primeiro dos projetos que regulamenta a reforma tributária e refere-se a tributação sobre o consumo instituída pela Emenda Constitucional 132, de 2023. No âmbito da

reforma tributária, ainda é esperada a reforma sobre a renda e o patrimônio, ainda sem propostas apresentadas.

Fonte: Agência Senado

Desconto IPTU 2025 - Como funciona o Programa BH NOTA 10

Tue, 05 Nov 2024 12:08:14 GMT

O programa beneficia somente pessoas físicas e a apropriação de crédito para desconto no IPTU/2025 de imóveis em BH vai até 30/11/2024.

Do dia 01 ao dia 30/11/2024 as pessoas físicas podem realizar a apropriação acessando o Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte de posse do CPF e Índice Cadastral do Imóvel (quando se tratar de imóveis próprios) e senha Gov.br (quando se tratar de apropriação para imóveis de terceiros), ou seja:

- Se o proprietário for o titular do imóvel (o nome consta da guia de IPTU) não é necessário realizar nenhum cadastro para a primeira apropriação anual.

- Se o proprietário não for o titular do imóvel (o nome não consta da guia de IPTU) nesse caso, deverá ser realizado cadastramento GOV.br para efetuar a apropriação.

A apropriação dos créditos e obtenção de demais informações podem ser realizadas através do link https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/bh-nota-10

Fonte: Portal PBH / BH NOTA 10.

Excesso de Limite e Débitos no Simples Nacional: Como Evitar a Exclusão do Regime

Wed, 23 Oct 2024 19:54:41 GMT

O objetivo desse regime é simplificar o processo de recolhimento de impostos, tornando-o mais acessível e menos burocrático

O Simples Nacional é um regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado a micro e pequenas empresas. O objetivo desse regime é simplificar o processo de recolhimento de impostos, tornando-o mais acessível e menos burocrático para esses empreendimentos, contudo, é essencial que as empresas estejam atentas a certos critérios que podem resultar em sua exclusão do regime, sendo os principais deles o limite de faturamento e inadimplência.

Limite e Sublimite do Simples Nacional

O limite anual de faturamento para empresas optantes pelo Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. Ultrapassar esse limite exige a alteração para regimes tributários mais complexos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Além disso, o sublimite de R$ 3,6 milhões, determina que, ao excedê-lo, a empresa deve recolher ICMS e ISS fora do Simples Nacional. Portanto, é essencial monitorar o faturamento mensalmente.

É importante ressaltar que o excesso de limite não se limita apenas ao faturamento da empresa optante pelo Simples Nacional. Deve-se também considerar a participação societária dos sócios em outras empresas. Essa análise é fundamental, pois a soma das receitas de todas as empresas em que os sócios têm participação pode afetar o limite do Simples Nacional e, consequentemente, resultar na exclusão do regime.

Inadimplência

A inadimplência tributária resulta na exclusão do Simples Nacional. O não pagamento de tributos e taxas, é um fator crítico. Regularizar débitos com a Receita Federal e demais órgãos é fundamental. Além disso, a não entrega de obrigações acessórias também pode levar à exclusão do regime, reforçando a importância de manter a regularidade fiscal.

Prevenção e Planejamento

A exclusão do Simples Nacional pode aumentar a carga tributária e a complexidade das obrigações fiscais, prejudicando o crescimento da empresa. Contar com um escritório de contabilidade especializado é essencial para garantir a conformidade e otimizar os benefícios do regime.

Na Master Contabilidade, oferecemos:

• Acompanhamento do faturamento, garantindo que sua empresa não ultrapasse o limite ou sublimite;

• Análise de faturamento considerando a participação societária dos sócios em outras empresas;

• Planejamento tributário personalizado, otimizando sua carga tributária minimizando riscos inesperados;

• Consulta periódica das certidões, acompanhamento e análise de possibilidades para regularização de débitos nos órgãos, assegurando a permanência no Simples Nacional.

Proteja o futuro do seu negócio! Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar sua empresa a crescer de forma segura e eficiente.

Empregado em home office: Como funcionam os feriados regionais ?

Tue, 15 Oct 2024 17:41:58 GMT

Com a crescente popularidade do trabalho remoto, muitas dúvidas surgem sobre os direitos dos trabalhadores

Com a crescente popularidade do trabalho remoto, muitas dúvidas surgem sobre os direitos dos trabalhadores, principalmente no que diz respeito a feriados. Uma questão comum é: os feriados regionais para o empregado em home office devem seguir o local onde a empresa está estabelecida ou o local de residência do trabalhador? Vamos discorrer sobre este tema que gera tantas polêmicas.

O que é o trabalho remoto, popularmente chamado de “Home Office”?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) define o trabalho remoto ou tele trabalho, como também é chamado na norma, sendo “a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não , com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.”

A lei e a flexibilidade do trabalho remoto

A reforma trabalhista, que entrou em vigor em Novembro de 2017, normatizou alguns aspectos do trabalho remoto/ home office adaptando ao formato atual, mas de maneira rasa. Somente em 2022, tivemos a promulgação da lei 14.442, que trouxe mais disposições sobre o tema, alterando alguns artigos da CLT e, um destes aspectos, seria justamente a elucidação de quais normas seguir, bem como quanto às convenções ou acordos coletivos de trabalho, para estes empregados na modalidade remota.

Contudo, esta elucidação também não foi totalmente suficiente, uma vez que deixou brechas para demais interpretações, como analisaremos a seguir.

A norma em questão estabeleceu que - “aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.

Ou seja, para descobrir quais feriados regionais o empregado em trabalho remoto irá seguir, deve-se verificar qual é a base territorial do estabelecimento em que o mesmo está lotado, ocorre que a legislação não definiu o conceito de “estabelecimento de lotação do empregado” para o regime remoto, pois historicamente este conceito está ligado ao estabelecimento em que o empregado presta seus serviços.

Quando falamos do trabalho em regime presencial, ou mesmo do trabalho em modelo híbrido (sendo algumas atividades ou dias de trabalho executados no estabelecimento físico da empresa), não há dúvidas em relação a este conceito, pois os empregados seguirão as normas territoriais da base em que está localizado o estabelecimento da empresa, tanto quanto aos feriados bem como quanto as normas sindicais coletivas.

Entretanto, ao tratarmos do regime de trabalho exclusivamente remoto, a dúvida ressurge, havendo algumas interpretações de que as normas a serem seguidas deveriam ser a da localidade de residência do empregado. Entretanto, esta tese se mostra desarrazoável, o que inviabilizaria o trabalho remoto em relação aos inúmeros enquadramentos sindicais, que coexistiriam na mesma empresa, em decorrência do princípio da territorialidade, bem como tendo sido notadamente afastada pelo legislador, ao definir que se deve aplicar ao regime de teletrabalho as normas relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.

O estabelecimento de lotação do empregado no regime do home office

Como vimos, não é possível considerar o estabelecimento de lotação do empregado na modalidade remota, como sendo a localidade de sua própria residência, uma vez que não se trata de uma lotação da empresa.

Sendo assim, considerando os princípios norteadores do direito do trabalho, em especial ao da primazia da realidade sobre a forma, o estabelecimento de lotação do empregado na empresa não deve estar relacionado exclusivamente aos conceitos subjetivos de local do contrato ou local da sede da empresa, mas devendo ser entendido como o estabelecimento ao qual sua mão-de-obra esteja efetivamente sendo aproveitada , ou seja, para qual estabelecimento da empresa suas atividades produtivas estão contribuindo, se para determinada filial, ou mesmo à matriz.

Definido o estabelecimento de lotação do empregado, considerando os aspectos mencionados acima, os feriados a serem seguidos serão aqueles do território deste estabelecimento, bem como as demais normas sindicais coletivas.

Caso ocorra alteração da lotação deste empregado para outro estabelecimento, como se trata de alteração contratual, deve-se formalizar Termo Aditivo de Contrato.

O que diz a justiça do trabalho?

A Justiça do Trabalho tem se deparado com diversos casos envolvendo feriados e trabalho remoto. As decisões, em geral, têm considerado os seguintes aspectos:

• Contrato de Trabalho: A cláusula que define o local de trabalho é fundamental. Se o contrato indicar a sede da empresa como local de trabalho, é mais provável que os feriados sejam seguidos de acordo com a legislação local da empresa.

• Acordo Individual: Na ausência de uma cláusula específica, as partes podem negociar um acordo individual, definindo qual feriado será seguido.

• Equidade: O juiz também pode levar em consideração a equidade entre as partes, buscando uma solução que seja justa para ambos.

Como a empresa deve agir para maior segurança jurídica?

Diante de todo o exposto, para se evitar eventuais passivos trabalhistas futuros, bem como no intuito também de se manter um alinhamento de expectativas e transparência entre empregado e empregador, recomenda-se à empresa que, ao contratar empregado no regime exclusivo de trabalho remoto/ teletrabalho/ home office , observe as instruções abaixo:

I. Defina o estabelecimento de lotação do empregado, considerando os conceitos mencionados na matéria, sobretudo para qual estabelecimento será realizado o aproveitamento da atividade produtiva daquele empregado (se para a própria matriz, ou determinada filial, ou mesmo centros de custo ou obras específicas, no caso de construção, por exemplo).

II. Insira no contrato de trabalho cláusula indicadora do estabelecimento de lotação do empregado com a respectiva localidade.

III. Insira no contrato de trabalho cláusula específica indicando que os feriados regionais, normas sindicais coletivas, bem como demais legislações locais, serão aplicadas conforme o território do estabelecimento de lotação do empregado definido no contrato.

IV. Havendo alteração do modelo presencial para o remoto, as cláusulas indicadas acima deverão constar também em Termo Aditivo do Contrato.

Para os clientes aqui da Master Contabilidade os contratos de trabalho padrões para a modalidade remota, bem como os Termos Aditivos versando sobre a alteração do modelo presencial para o home office, já se encontram devidamente atualizados com as cláusulas referidas, visando a segurança jurídica de todos os nossos clientes e a transparência com seus trabalhadores. Portanto, ao realizar admissão no modelo de home office as cláusulas já constarão no contrato padrão, não havendo com o que se preocupar quanto a este tema.

Conheça os direitos sociais das pessoas com neoplasia maligna

Wed, 02 Oct 2024 12:10:43 GMT

Iniciamos o mês de outubro e com ele a campanha de prevenção ao câncer de mama. No próximo mês, novembro, inicia-se a campanha de prevenção ao câncer de próstata.

Iniciamos o mês de outubro e com ele a campanha de prevenção ao câncer de mama. No próximo mês, novembro, inicia-se a campanha de prevenção ao câncer de próstata. Mas, sabemos que a doença não se limita aos dois tipos e muito menos a prevenção deve ser lembrada somente nos meses de campanha.

O diagnóstico de câncer traz um forte impacto inicial ao paciente, ninguém espera passar por isso. Após o diagnóstico, inicia-se para o paciente uma jornada em busca do melhor tratamento. Este é um momento de fragilidade em que é essencial poder contar com uma rede de apoio, amigos, família e também no trabalho.

Existem muitos casos na justiça do trabalho de pessoas diagnosticadas com câncer e que precisam interromper seus tratamentos, por encerramentos de planos médicos empresariais ou mesmo o desligamento quando do retorno ao trabalho.

Estabilidade no Emprego

Não há uma lei específica que determine estabilidade após o retorno do tratamento de uma doença grave. Mas, a Lei 9.029/1995 proíbe a dispensa por discriminação e a Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de pacientes com doença grave que gere estigma ou preconceito, sendo que a neoplasia maligna (câncer) se enquadra nessa definição.

As empresas devem estar muito atentas, agindo de maneira a sempre preservar a dignidade e o emprego de alguém que se encontre nesta situação de vulnerabilidade, como orienta o Ministro Cláudio Brandão. Para uma dispensa nestas situações, é preciso haver provas robustas que tal dispensa não é por preconceito ou discriminação.

A presunção da dispensa discriminatória, sem prova em sentido contrário, dá direito à reintegração no emprego ou a reparação integral dos danos materiais, extrapatrimoniais e morais, conforme define a Súmula 443 do TST.

FGTS – PIS/PASEP

As pessoas com o diagnóstico da doença ou que tenham dependentes diagnosticados podem sacar o FGTS e o PIS/PASEP, considerando o saldo de todas as contas, inclusive do contrato atual de trabalho.

Benefício Previdenciários Por Incapacidade Temporária

Ficando temporariamente incapaz para o trabalho, se empregado, até os primeiros 15 dias de afastamento serão quitados pela empresa. Se afastado mais de 15 dias, o empregado tem direito ao benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença).

O direito ao benefício também se aplica aos demais contribuintes, como autônomos, MEIs e sócios e no caso de câncer, o benefício independe de carência, desde que esteja na qualidade de segurado.

A incapacidade para o trabalho é avaliada pela perícia médica do INSS e se o laudo a considerar definitiva, o trabalhador poderá ser aposentado por invalidez.

Isenção do Imposto de Renda

A pessoa com câncer tem direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações, conforme a Lei 7.713/1988.

Isenção de IPI na compra de carro adaptado

O paciente diagnosticado com câncer que apresente deficiência nos membros inferiores ou superiores que o impeça de dirigir um veículo comum pode solicitar isenção de IPI na compra de um veículo adaptado, podendo a isenção ser solicitada em nome de um representante legal se o paciente estiver incapacitado de dirigir.

Isenção do IPVA

Alguns estados possuem isenção de IPVA para veículos especialmente adaptados e adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física.

Os estados que possuem a regulamentação são Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Quitação do Financiamento da Casa Própria

A pessoa com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito a quitação do financiamento da casa própria, caso exista esta cláusula no seu contrato.

Para isso, a pessoa deverá estar inapta para o trabalho e a incapacidade ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

- Referência: https://www.gov.br/inca/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/direitos-sociais-da-pessoa-com-cancer

Certidão Trabalhista: STF declara ser constitucional sua exigência em processos de licitação

Tue, 01 Oct 2024 13:59:05 GMT

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para empresas que participam de licitações com o governo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para empresas que participam de licitações com o governo. A decisão, unânime, confirma a constitucionalidade da Lei 12.440/11, que estabelece a CNDT como requisito para comprovar a inexistência de dívidas trabalhistas. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, afirmou que o requisito não compromete garantias constitucionais e assegura que as empresas estejam em dia com suas obrigações trabalhistas, promovendo igualdade de condições entre os concorrentes e eficiência administrativa, além de assegurar que apenas empresas regularizadas possam firmar contratos com o poder público.

As entidades Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionaram a legalidade da criação de um Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, argumentando que as empresas poderiam ser negativadas e incluídas no cadastro sem a possibilidade de regularização imediata, enquanto aguardam a liquidação de sentenças condenatórias. No entanto, o STF decidiu pela constitucionalidade da exigência da CNDT para participação em licitações, assegurando que o processo respeita o devido processo legal e as garantias constitucionais visto que se a empresa fizer o depósito judicial dos valores exigidos, poderá obter a certidão positiva com efeitos de negativa.

Empresas e pessoas físicas podem atualizar valor de imóvel com imposto menor

Tue, 24 Sep 2024 17:29:04 GMT

E essencial analisar a situação com cautela, especialmente em relação à armadilha embutida no art. 8º da lei, que impõe uma espera de 15 anos para aproveitamento pleno das vantagens fiscais.

A lei 14.973/24 pode trazer benefícios fiscais relevantes para quem possui imóveis e está disposto a seguir as regras impostas pela atualização do valor patrimonial. Contudo, é essencial analisar a situação com cautela, especialmente em relação à armadilha embutida no art. 8º da lei, que impõe uma espera de 15 anos para aproveitamento pleno das vantagens fiscais.

1. Atualização do Valor de Imóveis:

o A lei permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de imóveis ao preço de mercado.

o Alíquotas reduzidas:

 Pessoas jurídicas: Alíquota total de 10% (6% de IR e 4% de CSLL), inferior às taxas normais que variam entre 24% e 34%.

 Pessoas físicas: Alíquota de 4% de IR sobre o ganho de capital, menor do que a alíquota usual de 15%.

2. Armadilha do Artigo 8º:

o A atualização do valor dos imóveis com benefício fiscal só será plena se o imóvel for mantido por 15 anos.

o Caso o imóvel seja vendido antes desse período, o benefício fiscal será reduzido, com uma tributação proporcionalmente maior.

3. Escalonamento do Benefício:

o O desconto fiscal aumenta gradativamente quanto mais o imóvel for mantido.

o A venda antes dos 15 anos torna o benefício fiscal menos vantajoso.

4. Impacto no Planejamento Patrimonial e Sucessório:

o A atualização pode ser útil para quem pretende manter o imóvel a longo prazo.

o Investidores com necessidade de liquidez no curto ou médio prazo devem reconsiderar a estratégia devido à restrição de tempo.

5. Recomendações:

o A lei pode ser vantajosa para quem planeja a longo prazo, mas é importante avaliar caso a caso e considerar a necessidade de flexibilidade patrimonial.

O artigo destaca que, apesar das oportunidades de redução fiscal, a lei exige uma análise cuidadosa, pois pode comprometer a liquidez e flexibilidade na gestão de imóveis.

Sancionada lei que estende desoneração da folha de pagamento até 2024 e reoneração gradual a partir de 2025

Mon, 23 Sep 2024 15:23:38 GMT

A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, foi matéria de controvérsias entre Governo e Congresso, sofrendo alterações por MP e até mesmo decisão do STF, mas com a Lei sancionada finalmente o tema está sendo pacificado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou nesta última segunda-feira (16) a lei 14.973/24 que prolonga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios de pequeno porte até o final de 2024. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, foi matéria de controvérsias entre Governo e Congresso, sofrendo alterações por MP e até mesmo decisão do STF, mas com a Lei sancionada finalmente o tema está sendo pacificado.

Como funciona a desoneração?

A desoneração da folha permite que empresas substituam a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (20%) por uma alíquota sobre a receita bruta (entre 1% e 4,5%, dependendo do setor). Essa medida reduz os custos trabalhistas das empresas, incentivando a contratação de novos funcionários.

Quais os setores beneficiados?

Entre os setores contemplados pela desoneração estão:

• Indústria (couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos)

• Serviços (TI & TIC, call center, comunicação)

• Transportes (rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metrô ferroviário)

• Construção (construção civil e pesada)

Transição gradual e reoneração

A desoneração será gradualmente reduzida a partir de 2025, com a reintrodução da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento. A reoneração será completa em 2028 para a maioria dos setores, e em 2027 para municípios de pequeno porte, conforme quadro abaixo de transição:

REONERAÇÃO GRADUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI 14.973/24

ANO Contribuição Previdenciária sobre FOLHA Contribuição Previdenciária sobre FATURAMENTO

2025 5% 0,8% a 3,6%

2026 10% 0,6% a 2,7%

2027 15% 0,4% a 1,5%

2028 20% Não haverá

Compensação das perdas de arrecadação

Para compensar as perdas de arrecadação decorrentes da desoneração, o governo adotará as seguintes medidas:

• Renegociação de dívidas: Criação do "Desenrola Agências Reguladoras" para renegociar multas não pagas por empresas.

• Repatriação de recursos: Período de 90 dias para regularização de recursos mantidos no exterior.

• Atualização de bens no Imposto de Renda: Autorização para atualização do valor de bens imóveis na declaração do Imposto de Renda.

• "Pente fino" em benefícios: Identificação e corte de benefícios pagos de forma irregular ou fraudulenta.

• Taxação de compras internacionais: Tributação de 20% sobre compras de até US$ 50.

Comissão aprova projeto que permite o exercício de qualquer profissão como MEI

Thu, 29 Aug 2024 12:58:12 GMT

O texto aprovado estabelece que devem ser observadas as normas específicas da regulamentação de cada profissão.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite o exercício de qualquer profissão como microempreendedor individual (MEI). O texto aprovado estabelece que devem ser observadas as normas específicas da regulamentação de cada profissão.

O texto limita o capital para a atuação como MEI ao equivalente a 5 vezes a renda bruta máxima anual estipulada hoje para atuação no segmento.

Criado pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o MEI é o pequeno empresário individual que tenha faturamento anual de até R$ 81 mil, como regra, ou R$ 251,6 mil de receita bruta para transportador autônomo de cargas, em condições estipuladas na lei.

Exclusão de profissões

O texto também reduz o quórum exigido para que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) determine a exclusão de ocupações autorizadas a atuar na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI).

Pela proposta, a decisão que hoje deve ser unânime passa a depender da concordância de 3/4 do colegiado.

Mudanças no texto original

O texto aprovado é uma versão do relator (substitutivo), deputado Josenildo (PDT-AP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19, do ex-deputado Lucas Gonzalez (MG).

O texto original proibia que atividades de grau de risco elevado fossem enquadradas como MEI e especificava que operações exigidas pela burocracia para o MEI fossem feitas preferencialmente em modo eletrônico, o que foi excluído pelo relator.

Segundo Josenildo, o texto busca “assegurar a liberdade de exercício das atividades econômicas como MEI e limite de capital para o registro, com base em critérios específicos definidos pela legislação”.

Próximos passos

O projeto, que tramita em regime de prioridade ainda será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Alimentação e transporte deve ser incluído na base do de cálculo para o INSS decide STJ

Wed, 28 Aug 2024 13:29:31 GMT

Os valores de vale-alimentação e vale-transporte custeados pelo empregado, comumente descontados em seu recibo de pagamento, não podem ser retiradas da base de cálculo para a contribuição previdenciária, conforme entendimento mantido pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (aquela custeada pelas empresas) algumas verbas que são descontadas do salário dos funcionários.

Conforme legislação previdenciária vigente, Lei 8.212/91, a base de cálculo para a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho(...)”.

Ocorre que, a mesma legislação exclui expressamente da base de cálculo os valores pagos a título de vale transporte e alimentação, pagos em conformidade com a lei, bem como contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte.

O intuito da controvérsia no Processo Resp 2.005.029-SC se deteve na possibilidade de excluir estas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT, uma vez que, estes valores são descontados na folha de pagamento dos trabalhadores, sendo assim, a tese defendida no recurso é de que a apuração da base de cálculo deveria abater estes valores descontados.

Entretanto, o STJ rejeitou este entendimento sob a tese de que “os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Mantendo assim entendimento já firmado anteriormente pelo Tribunal.

Sendo assim, o STJ mantém o seu entendimento de que a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal deve incluir todas as verbas que compõem a remuneração do funcionário, mesmo aquelas que são descontadas do seu salário, sendo precedente importante para todos os demais recursos que versem sobre esta mesma temática.

Entendendo as Perdas no Recebimento de Crédito

Tue, 06 Aug 2024 16:32:11 GMT

O que são Perdas no Recebimento de Crédito?

Se preferir, você pode ouvir essa matéria em nosso podcast .

O que são Perdas no Recebimento de Crédito?

Imagine que você empresta dinheiro a um amigo. Você espera que ele te pague de volta, certo? No mundo dos negócios, é a mesma coisa: quando uma empresa vende um produto a prazo, ela espera receber o pagamento. Perdas no recebimento de crédito acontecem quando essa expectativa não se concretiza, ou seja, quando o cliente não paga a sua dívida.

Por que isso é importante?

Para as empresas, essas perdas representam um prejuízo real. Afinal, o dinheiro que não foi recebido poderia ter sido usado para investir no negócio, pagar funcionários ou até mesmo distribuir dividendos. É por isso que é fundamental entender as regras e os critérios para reconhecer essas perdas.

Quais são as regras para reconhecer uma perda no recebimento de crédito?

As regras para reconhecer uma perda no recebimento de crédito variam um pouco dependendo do país e da legislação específica. No entanto, de forma geral, são considerados alguns fatores:

• Prazo de vencimento: Quanto mais tempo passar desde a data em que o pagamento deveria ter sido feito, maior a probabilidade de que a dívida não seja paga.

• Existência de garantias: Se o crédito tiver alguma garantia, como um imóvel ou um veículo, a empresa pode tentar recuperar o valor da dívida através da venda desses bens.

• Procedimentos de cobrança: A empresa deve demonstrar que tomou todas as medidas possíveis para cobrar a dívida, como enviar cobranças, negociar um acordo ou até mesmo entrar com uma ação judicial.

• Valor da dívida: Em alguns casos, o valor da dívida pode ser um fator determinante para o reconhecimento da perda.

Por que é importante reconhecer essas perdas?

• Realismo financeiro: Reconhecer as perdas permite que a empresa tenha uma visão mais realista da sua situação financeira.

• Planejamento: Com informações precisas sobre as perdas, a empresa pode tomar decisões mais estratégicas, como renegociar dívidas ou buscar novas fontes de financiamento.

• Tributação: Em muitos países, as empresas podem deduzir as perdas no recebimento de crédito do seu imposto de renda, o que reduz o valor a ser pago ao governo.

Em resumo:

As perdas no recebimento de crédito são um fato da vida empresarial. Entender as regras e os critérios para reconhecer essas perdas é fundamental para que as empresas possam tomar decisões mais assertivas e garantir a sua saúde financeira.

Importante: Este comunicado tem caráter informativo e não substitui a orientação de um profissional da área contábil ou jurídica.

Gostaria de saber mais sobre algum tema específico? Se você tiver alguma dúvida, não hesite em perguntar!

Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida. Com sede em Belo Horizonte, atuamos atendendo clientes de todo território nacional, a Master Contabilidade possui experiência de 29 anos no mercado contábil. #contabilidade #belohorizonte #mastercontabilidade

Empresas tem até 30 de agosto para enviar o Relatório de Transparência Salarial

Mon, 05 Aug 2024 18:32:43 GMT

A declaração de igualdade salarial já está disponível para entrega!

Se preferir, você pode ouvir essa matéria em nosso podcast .

Em cumprimento à Lei nº 14.611/2023, que visa garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres, todas as empresas com 100 ou mais funcionários devem elaborar e enviar o Relatório de Transparência Salarial duas vezes ao ano, sendo realizado nos meses de fevereiro e agosto de cada ano.

O que é o Relatório de Transparência Salarial?

É um documento que tem como objetivo demonstrar a equidade salarial dentro da empresa, comparando os salários de homens e mulheres que exercem as mesmas funções ou funções de igual valor. A legislação trabalhista já previa a proibição de diferença salarial por sexo entre profissionais que ocupam o mesmo cargo e o relatório de transparência instituído visa promover a transparência e combater a discriminação salarial por gênero, reforçando o cumprimento da lei trabalhista.

O relatório deverá respeitar a proteção de dados pessoais (LGPD), contemplar as ocupações de trabalho e suas respectivas atribuições e demonstrar a diferença de salário contratual e o valor da remuneração mensal - que se serve de base para as deduções obrigatórias, como décimo terceiro, gratificações, comissões, horas extras, adicionais, terço de férias, aviso prévio trabalhado e descanso semanal remunerado e gorjetas. O relatório permite a comparação objetiva entre salários, remunerações e a razão por sexo e raça/etnia.

Por que é importante?

A elaboração e divulgação desse relatório é fundamental para:

• Cumprir a legislação: O descumprimento da lei pode gerar penalidades para a empresa.

• Promover a igualdade de gênero: Demonstrar o compromisso da empresa com a equidade salarial.

• Fortalecer a imagem da empresa: A transparência sobre as práticas salariais contribui para uma imagem positiva da empresa perante seus colaboradores, clientes e a sociedade.

Como elaborar e publicar o relatório?

1. Acesso ao Portal Emprega Brasil: Acesse o Portal Emprega Brasil, plataforma disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/

Selecione a opção para envio da declaração e preencha o relatório.

2. Preenchimento das informações: Informe os dados solicitados, como quantidade de funcionários, faixas salariais, cargos e demais informações relevantes para a análise da equidade salarial.

3. Envio do relatório : Após o preenchimento completo, envie o relatório através do portal.

Prazo para envio:

O prazo para o envio do relatório é até o dia 30 de agosto de 2024.

Divulgação:

Após a entrega do relatório ao MTE, é obrigatória a divulgação das informações para os colaboradores, trabalhadores e público em geral. Essa divulgação pode ser feita através do site da empresa, redes sociais ou outros meios de comunicação internos e externos. Este relatório deverá ser anonimizado, ou seja, não deverá conter dados dos trabalhadores, mas, deverá conter informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico.

Prazo para divulgação do relatório aos colaboradores e público em geral:

A publicação deste relatório deverá ocorrer nos meses de março e setembro .

Penalidades:

A lei prevê multas para as empresas que não cumprirem a obrigação de publicar os relatórios. A multa administrativa corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos , sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial. Atualmente, a multa máxima é de R$ 4 mil . Além disso, a Lei prevê indenização por danos morais em situações de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.

Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida.

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Agosto/empresas-tem-ate-30-de-agosto-para-preencher-o-relatorio-de-transparencia-salarial

Lei Nº 14.611/2023 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14611.htm

Decreto Nº 11.795/2023 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11795.htm

Com sede em Belo Horizonte, atuamos atendendo clientes de todo território nacional, a Master Contabilidade possui experiência de 29 anos no mercado contábil. #contabilidade #belohorizonte #mastercontabilidade

Novidade no eSocial - Obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas

informatica@contabilidademaster.com.br (Rafael Fidelis) — Thu, 01 Aug 2024 19:19:27 GMT

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Prezados clientes, a partir de 1º de agosto de 2024, uma nova regra entra em vigor no eSocial: a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais. Entenda os detalhes e como se adequar a essa nova exigência.

Código do evento e informações a serem declaradas:

O código do evento para envio das informações do exame toxicológico é o S-2221 e deverá conter:

• Identificação do trabalhador pela matrícula no eSocial e CPF;

• Data da realização do exame toxicológico;

• CNPJ do laboratório;

• Código do exame toxicológico;

• Nome e CRM do médico responsável.

As informações do exame devem ser enviadas neste evento independentemente do resultado ser negativo ou positivo.

Quem está obrigado?

O empregador que tenha contratado motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros e de transporte rodoviário de carga.

Quando os exames deverão ser realizados:

• Previamente à admissão;

• Periodicamente, no mínimo a cada 2 anos e 6 meses;

• Por ocasião do desligamento.

Custeio do Exame:

O exame deverá ser custeado pelo empregador.

Data de início da obrigatoriedade:

Deverão ser enviados os exames realizados a partir de 01/08/2024.

Prazo de Envio:

Até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame. No caso do exame toxicológico pré-admissional, o envio deverá ocorrer até o dia 15 do mês subsequente ao da admissão do empregado.

Emissão da CAT:

Diante do resultado positivo em exame toxicológico periódico, o empregador providenciará a avaliação clínica no motorista empregado quanto à possível existência de dependência química de substâncias que comprometam a capacidade de direção.

Indicando quadro de dependência química, a organização deverá:

• Emitir CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) na suspeita de que dependência tenha origem ocupacional;

• Afastar o empregado do trabalho;

• Encaminhar o empregado à Previdência Social, para avaliação da incapacidade e definição da conduta previdenciária a ser definida após a realização da perícia; e

• Reavaliar, se for o caso, os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção pertinentes no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR.

Como o evento deverá ser declarado?

O empregador deverá entrar em contato com a sua clínica de medicina e segurança do trabalho para validar sobre a emissão do exame toxicológico bem como o envio do evento S-2221.

Para cadastrar a procuração para a clínica de medicina e segurança do trabalho gerenciar as informações do evento, siga os passos abaixo:

Para maiores esclarecimentos, estaremos à disposição!

Tributação sobre os rendimentos de aplicação financeira para as empresas

Wed, 17 Jul 2024 17:39:48 GMT

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A tributação sobre os ganhos de aplicações financeiras para pessoas jurídicas varia conforme o regime tributário adotado pela empresa. Vamos detalhar os impactos conforme os principais regimes tributários: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional.

Lucro Presumido

No regime de Lucro Presumido, a empresa apura o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base em uma presunção de lucro. Os rendimentos das aplicações financeiras são incluídos na base de cálculo do lucro líquido da empresa. Em caso de rendimento positivo no resgate da aplicação, há a incidência de IRPJ e CSLL.

• Tributação: 34% sobre os rendimentos das aplicações financeiras, considerando IRPJ e CSLL.

• Detalhes: É possível descontar o IR já retido pelo banco para evitar bitributação.

• Fato Gerador: Ocorre no mês do resgate da aplicação.

Lucro Real

No regime de Lucro Real, o cálculo do IRPJ e da CSLL é baseado no lucro real da empresa (receitas menos despesas) com ajustes previstos em lei. Os resultados das aplicações financeiras compõem a base de cálculo do lucro líquido.

• Tributação sobre Rendimentos:

• IRPJ: 15%, podendo incorrer adicional de 10% em casos específicos.

• CSLL: 9%.

• PIS/Pasep: 0,65% (regime não cumulativo).

• Cofins: 4% (regime não cumulativo).

• Total: Pode chegar a 38,65% de tributação.

• Regime de Competência: Os impostos são tributados conforme o regime de competência.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime simplificado para micro e pequenas empresas, com uma unificação de impostos.

• Tributação: As aplicações financeiras da PJ são tributadas apenas pelo IR retido na fonte pelos bancos. Não há necessidade de recolhimento adicional de tributos.

Considerações Finais

É essencial que os contribuintes fiquem atentos ao aferimento das receitas financeiras e realizem a devida tributação para evitar problemas com a Receita Federal.

A Receita Federal cruza as informações declaradas pelos bancos e corretoras com os valores declarados pelos contribuintes, havendo divergência entre as declarações, a Receita Federal fará a cobrança das diferenças apuradas com cobrança de juros e multas e ainda podendo fiscalizar o contribuinte.

Salário-Família: Saiba quem tem direito e como solicitar o benefício

Tue, 16 Jul 2024 19:38:35 GMT

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Muitos trabalhadores possuem dúvidas sobre o salário-família, quem tem o direito, como solicitar e muitas vezes deixam de receber pela falta de conhecimento. Pensando nisso, elaboramos o material a seguir:

O que é o Salário-família?

O Salário-família é um benefício previdenciário pago aos trabalhadores que se enquadram no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal e que possuem filhos ou equiparados de até 14 anos de idade ou filhos com deficiência de qualquer idade.

Quem tem direito ao Salário-família?

• Empregados: inclusive domésticos;

• Trabalhadores avulsos: vinculados a sindicatos ou órgãos gestores de mão de obra; e

• Aposentados: por invalidez ou idade e os demais aposentados com 65 anos de idade ou mais, se do sexo masculino, ou 60 anos ou mais se do sexo feminino.

Valores do Salário-família em 2024:

Faixa de remuneração do trabalhador:
Até R$ 1.819,26

Valor por filho ou equiparado

R$ 62,04

O limite máximo de renda estipulado é atualizado anualmente pelo governo federal e compreende ao total da remuneração que seria devido ao empregado no mês, independente do número de dias efetivamente trabalhados, somando-se todas as importâncias que integram o salário de contribuição, como horas extras e comissões. Neste cálculo não são considerados o 13º salário e o abono obrigatório de 1/3 de férias.

Caso o valor da remuneração mensal ultrapasse a faixa máxima, o trabalhador não terá direito ao salário-família.

Pagamento Proporcional:

Nos meses de admissão e desligamento do empregado, a cota do salário-família será paga proporcionalmente aos dias trabalhados.

Documentos Necessários para Solicitar o Salário-família:

• Documento de identificação com foto e o número do CPF;

• Certidão de nascimento ou termo de tutela/guarda de cada dependente;

• Laudo médico (para dependentes portadores de deficiência);

• Caderneta de vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade; e

• Comprovante de frequência à escola para os dependentes a partir de 4 anos de idade.

Renovação da Documentação:

Para manutenção do recebimento do benefício a documentação do salário-família deverá ser renovada da seguinte forma:

• Maio: para continuar a receber o benefício, no mês de maio de cada ano, o trabalhador deverá apresentar a caderneta de vacinação atualizada do dependente de até 6 anos de idade.

• Novembro: Em novembro de cada ano, o trabalhador deverá apresentar a caderneta de vacinação atualizada do dependente de até 6 anos de idade e a declaração de frequência escolar para o dependente a partir de 4 anos e idade.

Caso a documentação não seja apresentada nos períodos indicados, haverá a suspensão do pagamento do benefício, sendo os valores pagos a após a regularização da situação.

Como Solicitar o Salário-família?

• Empregados: devem solicitar o benefício diretamente ao empregador;

• Trabalhadores avulsos: devem solicitar o benefício ao sindicato ou órgão gestor de mão de obra ao qual estão vinculados;

• Aposentados: devem solicitar o benefício ao INSS pelo site ou aplicativo Meu INSS.

Quem paga o salário-família?

O salário-família é pago pela Previdência Social.

No caso dos empregados, o empregador efetua o repasse do valor da cota de salário-família ao empregado no recibo de pagamento mensal e o respectivo valor é abatido como crédito no valor da guia mensal de recolhimento dos tributos previdenciários.

Os dois pais têm direito ao benefício?

Sim, caso ambos satisfaçam os requisitos para a concessão.

Fonte: https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/salario-familia/salario-familia

Lei 8.213, de 24 de julho de 1991: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

MG flexibiliza Regime Especial do e-commerce com nova resolução da Secretaria de Fazenda

Thu, 04 Jul 2024 21:17:29 GMT

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A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) modificou as regras do Tratamento Tributário Setorial (TTS) do e-commerce, flexibilizando o acesso ao Regime Especial Tributário (RET). A principal alteração é revogação da exigência de, no mínimo, três estabelecimentos para o contribuinte detentor do TTS de e-commerce vinculado – aquele em que há um centro de distribuição e unidades varejistas para venda presencial e um comércio eletrônico. Este dispositivo passou para o formato mais simples visando à desburocratização.

Outra modificação é que, agora, a maior parte das empresas terá de 1º de junho a 30 de novembro para cumprir as normas trazidas pela Resolução SEF nº 5.804, publicada no Diário Oficial de 29/6, que altera a Resolução nº 5.793, de 17 de maio de 2024.

Regime Especial no e-commerce

Para adesão, após avaliar a conveniência, a empresa deve requerer o Regime Especial via Sistema de Administração da Receita Estadual (SIARE), pela Regra Geral (para manifestação da Delegacia Fiscal e decisão da Superintendência de Tributação), bem como na modalidade Automatizada, simplificando o processo de resposta (deferimento ou indeferimento).

No Regime Especial concedido na modalidade Automatizada não haverá atribuição da responsabilidade para retenção e recolhimento do imposto devido a título de Substituição Tributária (ST) e a empresa deve ter toda a sua operação de forma eletrônica destinada a consumidores finais.

Já pela Regra Geral, ficou estabelecido que, para ter a atribuição da responsabilidade para retenção e recolhimento do imposto devido a título de ST, a empresa deve ter toda a sua operação de forma eletrônica e precisa apresentar o mínimo de 30% em valores de vendas interestaduais de mercadorias destinadas a consumidores finais.

Ainda pela Regra Geral, sensível às necessidades das empresas em início de atividade, a norma prevê a concessão do TTS, em condições diferenciadas. Nesse caso, o Regime Especial será concedido de forma provisória, pelo período de seis meses, até que o estabelecimento possa atender às condições previstas.

Fonte: SEFAZ/MG

Nova oportunidade de negociação com a PGFN: Transação SOS - Rio Grande do Sul

Mon, 01 Jul 2024 18:42:11 GMT

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Contribuintes com domicílio fiscal no Rio Grande do Sul (pessoa física e pessoa jurídica) podem parcelar seus débitos inscritos em dívida ativa com a União Federal e FGTS com condições especiais através da nova negociação de débitos federais inscritos na Dívida ativa: Transação SOS - Rio Grande do Sul.

O programa tem o objetivo de auxiliar a recuperação econômica dos afetados pela calamidade climática que atingiu o estado.

São elegíveis à Transação SOS-RS:

- os débitos inscritos em dívida ativa da União até o dia 26 de junho de 2024, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não.

- os débitos cujo valor consolidado a ser negociado seja igual ou inferior a R$ 45 milhões.

Descontos:

Os descontos podem chegar à 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos-legais e variam de acordo com a capacidade de pagamento de cada contribuinte e podem ser divididos em até 120 parcelas.

Período de adesão:

O programa estará aberto para adesão até 31 de julho de 2024 e a adesão poderá ser feita integralmente pela internet, no site www.regularize.pgfn.gov.br.

Fonte: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/sos-rio-grande-do-sul/transacao-sos-rio-grande-do-sul

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional / Portaria PGFN/MF nº 1032/2024 Com sede em Belo Horizonte, atuamos atendendo clientes de todo território nacional, a Master Contabilidade possui experiência de 29 anos no mercado contábil. #contabilidade #belohorizonte #mastercontabilidade

MTE lança plataforma para facilitar comunicação com empregadores

Fri, 28 Jun 2024 14:58:55 GMT

A ferramenta é de uso obrigatório e pretende atingir 9 milhões de destinatários

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem uma nova plataforma digital para facilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi instituído pelo Artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e agora foi aprimorado para o ambiente digital. A ferramenta é de uso obrigatório e pretende atingir 9 milhões de destinatários.

O DET facilitará o acompanhamento de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos gerais. O empregador, por sua vez, poderá com mais facilidade enviar a documentação eletrônica exigida no curso de ações fiscais, ou na apresentação de defesa ou recurso no âmbito dos processos administrativos. Os comunicados enviados ao empregador por meio do DET terão valor legal, dispensando a cientificação do empregador por via postal ou por outros meios.

Cadastro

Todos os empregadores, pessoas físicas e jurídicas, que tenham ou não empregados, exceto os microempreendedores individuais (MEI’s) e empregadores domésticos. Para eles a obrigatoriedade foi prorrogada para 01/08/2024.

O cadastro deve ser feito por meio do canal do DET com o login e senha da conta gov.br nos níveis prata ou ouro (pessoas físicas), ou com certificado digital (E-CPF ou e-CNPJ). Após a atualização do cadastro com os contatos, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar a plataforma em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica – SPE .

Para o esclarecimentos de dúvidas mais específicas acesse os manuais, notas informativas e vídeos explicativos com perguntas e respostas no Portal do DET.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego Com sede em Belo Horizonte, atuamos atendendo clientes de todo território nacional, a Master Contabilidade possui experiência de 29 anos no mercado contábil. #contabilidade #belohorizonte #mastercontabilidade

Receita Federal institui declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais

Thu, 20 Jun 2024 12:24:59 GMT

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Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024.

Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 , que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária– Dirb.

A Dirb deverá ser apresentada por todas as Pessoas Jurídicas que usufruam dos benefícios tributários constantes do Anexo Único dessa norma, utilizados a partir de janeiro de 2024.

A obrigatoriedade de apresentação da declaração não alcança as empresas do Simples Nacional.

Todos os valores informados na Declaração serão objeto de auditoria interna.

PRINCIPAIS PONTOS

FORMA DE APRESENTAÇÃO

A Declaração será elaborada em formulários próprios do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal.

PRAZO

A Dirb será enviada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. Relativamente aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a apresentação da Dirbi ocorrerá até o dia 20 de julho de 2024.

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONTER NA DECLARAÇÃO

– informações relativas a valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária usufruídos pelas pessoas jurídicas constantes do Anexo Único.

Atenção:

Os benefícios referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL deverão ser prestadas:

I – no caso de período de apuração trimestral, na declaração referente ao mês de encerramento do período de apuração; e

II – no caso de período de apuração anual, na declaração referente ao mês de dezembro.

PENALIDADES

Quem deixar de declarar ou apresentar a declaração em atraso estará sujeito às penalidades abaixo, calculadas por mês ou fração, incidentes sobre sua receita bruta, limitada a 30% do valor dos benefícios usufruídos.

1) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

2) 1% (um por cento) sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

3) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

A Receita Federal está organizando uma série de encontros/lives para, junto às Entidades da Classe Contábil, dar amplo conhecimento da norma e esclarecer possíveis dúvidas que possam surgir.

Essa Instrução Normativa regulamenta o artigo 2º da Medida Provisória 1227/2024. Para mais informações acesse.

Fonte: Receita Federal Com sede em Belo Horizonte, atuamos atendendo clientes de todo território nacional, a Master Contabilidade possui experiência de 29 anos no mercado contábil. #contabilidade #belohorizonte #mastercontabilidade

Secretaria de Fazenda reformula e aprimora Regime Especial para o setor de comércio eletrônico

Thu, 13 Jun 2024 12:00:37 GMT

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A Resolução nº 5.793/24 da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, estabeleceu novas regras para solicitação, pedido de prorrogação e permanência no regime especial do TTS/E-commerce, tanto na modalidade vinculada quanto na não vinculada.

Além disso, foram definidas condições específicas para o conceito de e-commerce vinculado e não vinculado, bem como restrições e critérios para a concessão e manutenção do regime.

• De acordo com o artigo 7º, da resolução, “a eficácia dos regimes especiais vigentes no dia imediatamente anterior ao de publicação da resolução fica mantida desde que atendidos os requisitos nela previstos”. Dessa forma, para se manter no regime especial, o estabelecimento e-commerce deve satisfazer a todos os novos requisitos e não apresentar as novas vedações trazidas pela referida resolução, em especial apresentar o faturamento mínimo para fora do estado , que será mensurado pela movimentação dos últimos 06 meses anteriores à publicação da Resolução. (art. 5º e 7º, inciso III, Resolução nº 5.793/24)

• Para as empresas que não atenderem ao faturamento mínimo de 30% de vendas para fora do estado nos últimos 06 meses anteriores à data da publicação da Resolução (11/2023 a 04/2024), mas apresentarem percentual entre 20% e 30%, a eficácia fica mantida até 30/11/2024. Nesse caso, o regime especial poderá ser prorrogado, inclusive por prazo indeterminado, mediante requerimento protocolizado durante a sua vigência, desde que o e-commerce atenda às condições previstas na Resolução, em especial o inciso II do caput do art. 4º (vender mais de 30% a consumidor final para fora do Estado no período de maio/24 a outubro/24), sob pena de revogação do regime especial caso não atenda. (art. 7º parágrafo único, inciso II e III, Resolução nº 5.793/24).

• Nos demais casos, se comprovado que o E-commerce deixou de atender às regras expostas na Resolução nº 5.793/24 ou apresentou alguma das vedações previstas, o regime especial será revogado no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação desta resolução (a partir de 01/07/2024). Dessa forma, os estabelecimentos e-commerce que não apresentaram nos últimos 06 meses, por exemplo, faturamento interestadual de no mínimo 30%, estarão fora do regime especial a partir de 01/07/2024. Com sede em Belo Horizonte, atuamos atendendo clientes de todo território nacional, a Master Contabilidade possui experiência de 29 anos no mercado contábil. #contabilidade #belohorizonte #mastercontabilidade

Proteção do CPF - Permissão para Participar de CNPJ

Wed, 05 Jun 2024 15:00:00 GMT

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A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta: Proteção do CPF - Permissão para Participar de CNP J .

Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. Trata-se de uma funcionalidade gratuita, que protege o CPF do cidadão em todo o território nacional.

Além disso, abrange todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB) e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual - MEI e Inova Simples.

Com o CPF protegido, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.

Este recurso representa um marco no âmbito da segurança digital e na proteção dos dados dos cidadãos. Com o aumento das tentativas de fraudes envolvendo dados pessoais, e a crescente sofisticação das ameaças cibernéticas, tornou-se imperativo desenvolver medidas proativas para garantir a segurança das informações dos brasileiros.

Para ter acesso à funcionalidade, o cidadão deverá acessar o atual Portal Nacional da Redesim , disponível na página: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim e também no canal de Serviços Digitais da Receita Federal: https://servicos.receitafederal.gov.br , selecionar a opção "Proteger meu CPF” e logar com sua conta GOV.BR.

Acesso à Funcionalidade:

• Canais Disponíveis : Através do Portal Nacional da Redesim e do canal de Serviços Digitais da Receita Federal.

• Login Necessário: Os cidadãos devem acessar com sua conta GOV.BR.

Em meio ao aumento de tentativas de fraude e sofisticação das ameaças cibernéticas, torna-se essencial desenvolver medidas proativas. C om sede em Belo Horizonte, atuamos atendendo clientes de todo território nacional, a Master Contabilidade possui experiência de 29 anos no mercado contábil. #contabilidade #belohorizonte #mastercontabilidade

Fonte: Receita Federal - Clique aqui

Corpus Christi Não é Feriado Nacional: Entenda

Tue, 28 May 2024 17:36:46 GMT

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O Corpus Christi, celebrado na próxima quinta-feira, dia 30 de maio de 2024, não é feriado nacional no Brasil. Apesar da importância religiosa da data para o catolicismo, a legislação federal a considera ponto facultativo , o que significa que:

Via de regra, empresas e órgãos públicos podem optar por funcionar normalmente ou conceder folga aos seus funcionários, a critério da direção.

De acordo com a Lei Federal nº 9.093/95, compete aos municípios decretar o os feriados religiosos em número máximo de quatro ao ano, já inserida a Sexta-feira da Paixão. Portanto, é preciso verificar a legislação da sua região para saber se o dia será feriado em sua cidade.

Por legislação municipal o Corpus Christi é feriado em Belo Horizonte , Contagem e Betim , por exemplo.

Mesmo não sendo feriado nacional , o Corpus Christi é uma data importante para muitos brasileiros e a expressão significa o “Corpo de Cristo” tratando-se de um evento católico celebrado na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima Trindade, que ocorre 50 dias após a Páscoa, no primeiro domingo após Pentecostes.

Como exemplo, em 2024, observamos as seguintes datas: Com sede em Belo Horizonte, atuamos atendendo clientes de todo território nacional, a Master Contabilidade possui experiência de 29 anos no mercado contábil. #contabilidade #belohorizonte #mastercontabilidade

31/03/24 - Páscoa
19/05/2024 - Domingo da Solenidade de Pentecostes
26/05/2024 - Domingo da Santíssima Trindade
30/05/2024 - Corpus Christi

PERSE: Lula sanciona lei que prorroga o benefício até 2026

Thu, 23 May 2024 18:07:14 GMT

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Foi sancionada nesta quarta-feira (22/05) a Lei nº 14.859/2024 que altera o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, retomando os incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), pelo prazo de 60 meses, contados a partir do dia 18.02.2022, estabelecendo um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais, com validade até dezembro de 2026.

A Lei n º 14.859/2024 (DOU de 23/05) reduz a zero pelo prazo de 60 meses, as alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, das empresas do setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos na lei.

HABILITAÇÃO: A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação da lei, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

LIMITE: Os valores relativos aos incentivos do Perse serão demonstrados pela Secretaria Especial da Receita Federal em relatórios bimestrais. Os benefícios da alíquota zero dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) serão extintos a partir do mês seguinte àquele em que o Executivo demonstrar que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado de R$ 15 bilhões.

LUCRO REAL: As empresas tributadas pelo lucro real (faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado possam contar com todos os benefícios do Perse em 2024, ficando restritos à redução de PIS e COFINS em 2025 e 2026.

CADASTUR: Para determinadas categorias, o acesso às vantagens do Perse é condicionado à regularidade perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022 ou adquirida entre esta data e 30 de maio de 2023. Contribuintes com irregularidades no Cadastur ou sem direito à isenção por problemas de enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) podem aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da lei, sem a incidência de multas.

IMPEDIMENTO AO PERSE: O benefício fiscal previsto não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira. Com sede em Belo Horizonte, atuamos atendendo clientes de todo território nacional, a Master Contabilidade possui experiência de 29 anos no mercado contábil. #contabilidade #belohorizonte #mastercontabilidade

STF suspende reoneração da folha e abre caminho para solução definitiva

informatica@contabilidademaster.com.br (Rafael Fidelis) — Mon, 20 May 2024 15:00:00 GMT

Medida garante 60 dias para aprovação de projeto que consolida desoneração para empresas e municípios em 2024.

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Cristiano Zanin nesta última sexta-feira, 17/05/2024, suspendeu temporariamente a reoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. A medida, válida por 60 dias, abre caminho para a aprovação de um projeto de lei que consolida a desoneração para empresas e municípios em 2024.

A decisão do STF atende ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Senado Federal, que defenderam a suspensão da ação que questionava a prorrogação da desoneração até 2027. Essa medida evita que municípios e setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial a partir de segunda-feira (20).

Acordo entre Governo e Congresso

A suspensão da ação e a busca por uma solução definitiva são frutos de um acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional. O acordo prevê a manutenção da desoneração para 2024, com reoneração gradual para as empresas a partir de 2025.

Para viabilizar o acordo, o Senado trabalha na aprovação do projeto de lei do senador Efraim Filho (União-PB) (PL 1.847/2024), que consolida a desoneração das empresas. O projeto já prevê a análise do impacto orçamentário e financeiro da medida, além de medidas para reforçar a arrecadação, como a taxação de apostas esportivas e a limitação das compensações tributárias.

O projeto do senador Efraim Filho tem requerimento de urgência para votação em plenário e deve ser apreciado na próxima semana. O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), é o relator da matéria e trabalhará para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.

Segurança Jurídica e Diálogo Federativo

A manifestação do Senado ao STF, assinada pela advogada-geral da Casa, Gabrielle Tatith Pereira, ressalta a importância da suspensão da ação para garantir segurança jurídica e viabilizar o diálogo federativo em busca de uma solução definitiva para a questão da desoneração da folha de pagamentos.

O Senado também defende a modulação dos efeitos da decisão do STF, tanto para a desoneração das empresas quanto para os municípios. A modulação permite que o STF defina um prazo para que os efeitos da decisão sejam implementados, evitando impactos abruptos.

A suspensão da reoneração da folha de pagamentos pelo STF é um passo importante para garantir a estabilidade econômica e a preservação dos empregos em diversos setores da economia. A aprovação do projeto de lei, com a inclusão de soluções para os municípios, consolidará essa medida e trará mais previsibilidade para as empresas e o setor público.
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PGFN reabre acordos de Transação permitindo novas negociações com descontos

Fri, 17 May 2024 14:48:23 GMT

Se preferir, você pode ouvir essa matéria em nosso podcast abaixo.

Em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte a PGFN reabre os acordos de transação com o lançamento do Edital 02/2024.

A adesão estará disponível no portal Regularize até 30 de agosto de 2024.

As negociações abrangem somente débitos inscritos em dívida ativa da União, portanto, não alcançam as dívidas que estão sendo cobradas no âmbito da Receita Federal e nem do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Quem pode negociar:

Contribuinte que possui débito inscrito na Dívida Ativa da União que não seja superior à R$ 45 milhões

A PGFN irá verificar a capacidade de pagamento decorrente da situação econômica do contribuinte para conceder os benefícios na negociação.

Descontos:

Assim como nas transações anteriores, os descontos serão concedidos conforme a capacidade de pagamento de cada contribuinte (exceto para as modalidades Transação de pequeno valor e de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança), podendo chegar a 70%.

Vale destacar que os benefícios concedidos e as modalidades disponíveis variam de acordo com o perfil do contribuinte e da dívida.

Nossa equipe está disponível para auxiliá-los.

Fonte: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional / Edital PGDAU 02/2024

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Dispensa de emissão de nota fiscal - Doações para o RS

Thu, 09 May 2024 17:27:34 GMT

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Foi publicado o Ajuste SINIEF nº 9/2024 que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para assistência às vítimas de calamidade pública, desde que sejam destinadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e as entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul e estejam acompanhadas da declaração determinada pelo Ajuste.

Até o presente momento, a SEFAZ de Minas Gerais não regulamentou o Ajuste publicado.

Os contribuintes que desejam enviar mercadorias próprias para órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, e suas fundações, para auxiliar vítimas de calamidades, a emissão da nota fiscal é obrigatória com CFOP 6.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde) e está amparado pela isenção do ICMS. Com sede em Belo Horizonte, atuamos atendendo clientes de todo território nacional, a Master Contabilidade possui experiência de 29 anos no mercado contábil. #contabilidade #belohorizonte #mastercontabilidade #contabilidadeembelohorizonte

Entenda a nova tributação de investimentos no exterior

Wed, 08 May 2024 14:45:00 GMT

Regularização vai até 31 de maio de 2024

Obrigadas a pagar 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do ano anterior, as empresas de investimento no exterior, conhecidas como offshores, passaram a ter normas sobre o tratamento dos ativos fora do país. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (13) instrução normativa que regulamenta a Lei 14.754/2023, que taxou os rendimentos no exterior.

A partir desta sexta-feira (15) e até 31 de maio, as pessoas físicas que moram no Brasil e mantêm aplicações financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior poderão regularizar os bens. O prazo também vale para quem embolsa rendimentos e ganhos de capital associados a trustes, empresas cujo dono transfere bens para terceiros administrarem em outros países.

Desde o início do ano, esses cidadãos são obrigados a pagar 15% Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos (ganhos) no exterior. Anteriormente, o tributo só incidia sobre o ganho de capital se o dinheiro voltasse para o Brasil. Nesse caso, a tributação ocorria de forma progressiva, variando de 0% a 27,5% conforme o tamanho do rendimento.

A lei dos fundos exclusivos e das offshores estabeleceu que quem antecipasse o pagamento do Imposto de Renda sobre o estoque dos rendimentos até o fim do ano passado pagasse 8% de alíquota em quatro vezes, com a primeira parcela em dezembro de 2023. Quem decidiu não antecipar pagará 15% de IR a partir de maio de 2024, em 24 vezes. A instrução normativa regulou tanto o pagamento dos estoques como a tributação do dinheiro que renderá a partir deste ano.

A própria lei estabeleceu duas situações em que os rendimentos ficarão isentos de IR, caso pessoas que mantenham dinheiro no exterior fora de aplicações financeiras lucrem com uma eventual desvalorização do real. A variação cambial de depósitos não remunerados, como contas-correntes, cartão de débito e de crédito fora do país, não pagará imposto. Eventuais ganhos de capital de moeda em espécie até o valor de US$ 5 mil também continuarão isentos.

Confira os principais detalhamentos trazidos pela instrução normativa:

Aplicações financeiras

• Ativos que pagarão Imposto de Renda:

– depósitos bancários remunerados;

– carteiras digitais;

– ativos virtuais (como criptomoedas);

– investimentos financeiros;

– cotas de fundos de investimento;

– apólices de seguro;

– títulos de renda fixa e de renda variável;

– fundos de previdência;

– operações de crédito em que devedor more ou tenha domicílio no exterior;

– derivativos;

– participações societárias.

• Momento da tributação:

– Rendimentos: Imposto de Renda incide quando o investidor recebe o dinheiro;

– Ganhos de capital e variação cambial: tributação no resgate, na amortização, na alienação, no vencimento ou na liquidação da aplicação financeira.

Entidades controladas no exterior

• Base de cálculo:

– Imposto de Renda incidirá em 31 de dezembro de cada ano sobre lucro apurado;

– Lucro apurado inclui ganhos decorrentes de marcação a mercado (valores atualizados pela cotação do mercado).

– Lucro apurado inclui variação cambial do valor principal aplicado (eventuais ganhos com desvalorização do real).

• Proporção:

– Imposto calculado com base na participação efetiva da pessoa física no capital, não da participação expressa em contrato;

– Se marcação a mercado aumentar lucro expressivamente, a pessoa física poderá declarar bens e direitos da offshore como se fossem detidos diretamente por ela, na proporção de sua participação. No entanto, essa opção precisa ser informada na declaração do Imposto de Renda e vigorará durante todo o prazo da aplicação.

• Apólices de seguros:

– Apólices de seguros que permitem influência do detentor na estratégia de investimento passam a ser equiparadas a entidades controladas no exterior.

• Passarão a pagar Imposto de Renda (fim de isenção):

– Ganho na alienação, liquidação ou resgate de bens e direitos no exterior;

– Bens e aplicações financeiras adquiridos quando pessoa física morava fora do Brasil;

– Variação cambial na venda de bens, direitos e aplicações financeiras.

Trustes

• Definição:

– empresa estrangeira que terceiriza a administração de bens e direitos de uma pessoa ou família;

• Declaração de bens:

– Bens de um truste precisarão ser declarados no Imposto de Renda

• Tributação:

– Rendimentos e ganho de capital dos bens aplicados será devido pelo titular da truste;

– Se bem tributado for transferido, seja por escritura ou por falecimento do titular, o beneficiário indicado pagará Imposto de Renda.

– Transferência de bens pelo truste, por morte ou doação, também pagará Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado pelos estados, além de Imposto de Renda.

Compensação de perdas

• Abatimento:

– Perdas com aplicações financeiras no exterior poderão ser abatidas dos rendimentos de outras aplicações no exterior no mesmo período de apuração;

– Compensação ocorre na ficha de “apuração de ajuste anual”

• Se perdas superarem ganhos:

– Compensação poderá ser feita no mesmo ano com lucros e dividendos de entidades controladas no exterior;

– Caso haja acúmulo de perdas não compensadas, compensação poderá ser feitas em anos posteriores, diminuindo o Imposto de Renda a pagar.

• Vedação:

– Instrução normativa veda compensação de perdas com aplicações no exterior sobre o Imposto de Renda de aplicações oferecidas no Brasil.

Tributação antecipada

• Atualização:

– Todas as pessoas físicas residentes no Brasil com bens e direitos no exterior poderão atualizar o valor de aquisição pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023;

– Sobre a diferença entre os dois valores incidirá alíquota de 8%, com desconto em relação à alíquota geral de 15%.

• Tipos de bens:

– Atualização exercida sobre bens em conjunto ou em separado, para cada bem.

– Bens de truste ou de offshores poderão pagar tributação antecipada.

• Permissão para utilizar o mecanismo:

– aplicações financeiras;

– bens imóveis ou ativos relacionados;

– veículos, aeronaves, embarcações, mesmo em alienação fiduciária (leasing);

– participações em entidades controladas

• Opção não abrange bens sem ganho de capital, como:

– moeda estrangeira em espécie;

– joias, pedras e metais preciosos;

– obras de arte;

– antiguidades com valor histórico;

– animais de estimação ou esportivos;

– bens comprados em 2023.

Fonte: Agência Brasil

Receita Federal esclarece decisão sobre a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos

Mon, 06 May 2024 15:00:00 GMT

Fique atento!

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Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.

A decisão tem efeitos a partir da publicação da decisão, que ocorreu em 26 de abril de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Assim, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB foi suspensa, de forma que todas as empresas antes contempladas devem passar a recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 .

Além disso, a alíquota de contribuição sobre a folha de pagamentos dos municípios contemplados anteriormente pela redução para 8%, volta a ser de 20%.

Considerando que a decisão foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024. Com sede em Belo Horizonte, atuamos atendendo clientes de todo território nacional, a Master Contabilidade possui experiência de 29 anos no mercado contábil. #contabilidade #belohorizonte #mastercontabilidade

Senado aprova projeto com novas regras para o setor de eventos

informatica@contabilidademaster.com.br (Rafael Fidelis) — Fri, 03 May 2024 14:10:43 GMT

Confira as novas regras para o setor

O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para socorrer o setor durante a pandemia de covid-19. O texto também prevê a redução dos tipos de serviços beneficiados, de 44 para 30. O PL 1.026/2024 foi aprovado com mudanças de redação e seguirá para a sanção presidencial.

O projeto, dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), foi apresentado como uma alternativa ao texto da MP 1.202/2024 , que acabava com o programa, e que gerou reação dos parlamentares e do setor. A parte sobre o Perse acabou sendo retirada da MP, já aprovada em comissão mista. O texto inicial do projeto de lei reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027. O texto aprovado pelo Senado traz as mudanças já feitas na Câmara e duas alterações sugeridas pela relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Para a senadora, a aprovação do projeto beneficia milhares de cidadãos que são diretamente e indiretamente beneficiados pelo programa.

— Viva o Perse! Sim ao Perse! O Perse não é farra com dinheiro público, o Perse é justiça social para quem trabalha, para quem honra. Se houve, em algum momento, algum erro durante o processo do percurso, o que com qualquer programa pode acontecer e pode existir, que se coloquem as travas, como foram colocadas — argumentou a relatora.

Regras

O teto estabelecido pelo projeto valerá para o período entre abril de 2024 e dezembro 2026. Os valores serão demonstrados pela Secretaria Especial da Receita Federal em relatórios bimestrais de acompanhamento. Os benefícios da alíquota zero dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) ficarão extintos a partir do mês subsequente àquele em que o Executivo demonstrar que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. A alíquota zero enquanto houver dinheiro vale para 30 atividades previstas no texto, para empresas que as exerciam como atividade principal ou preponderante em 18 de março de 2022, quando foi derrubado o veto do então presidente Jair Bolsonaro ao projeto que criou o programa. Para evitar a concessão de benefícios a empresas não foram submetidas às restrições da pandemia, o texto veda a participação de empresas que estavam inativas entre 2017 e 2021.

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (de faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado (geralmente usado pelo Fisco por falta de escrituração) poderão contar com todos os benefícios do Perse em 2024, mas, em 2025 e 2026, a alíquota reduzida a zero será restrita à Cofins e à contribuição para o PIS/Pasep. Com a aprovação do projeto, deixam de contar com o Perse as seguintes atividades antes contempladas: albergues, campings e pensões; produtoras de filmes para publicidade; locação de automóveis com motorista; fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões; transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

Mudanças

Uma das alterações feitas pela relatora e consideradas como emendas de redação é a correção do teto de incentivos pelo índice oficial de inflação. A medida, na explicação de Daniella, é necessária para que o teto de R$ 15 bilhões seja cumprido de forma justa.

Outra mudança deixa claro que não serão incluídos no teto de custo fiscal os tributos que sejam objeto de discussão administrativa ou judicial não transitada em julgado. A intenção, de acordo com a relatora, é evitar que benefícios concedidos em função de ações judiciais sem decisão final façam parte do cálculo do gasto tributário até que obtenham sentença definitiva.

A relatora também retirou algumas das alterações que pretendia sugerir no texto e rejeitou várias emendas de senadores que buscavam incluir novas atividades no projeto, como motéis, por exemplo, ou reincluir atividades retiradas, como produtoras de filmes, transporte coletivo e museus. A intenção era evitar que as mudanças fizessem o texto retornar à Câmara e atrasassem uma solução para o setor.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou o trabalho da relatora e afirmou que essas alterações não feitas são o custo da urgência para uma solução do problema enfrentado pelo setor.

— Apenas para a compreensão de todos, isso é o preço ou custo que se paga de se levar direto ao Plenário a votação de um projeto, sem passar pelas comissões, o que nós fizemos como compromisso com o setor de eventos do Brasil, para que pudéssemos dar agilidade, ainda no mês de abril, para a aprovação deste projeto — explicou.

Críticas

Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), na prática, parte do setor está ficando fora dos benefícios e o Senado está deixando de exercer suas prerrogativas para evitar a demora na aprovação. Ele afirmou eu será preciso buscar alternativas para os setores excluídos, como os albergues e pensões.

— Nós vamos votar favoravelmente, evidente, mas rogando ao governo para que pegue parte desses segmentos que ficaram fora, em que às vezes o impacto não é tão grande, para considerar, realmente, fazer um novo projeto, alguma coisa nesse sentido — disse o senador, que tem defendido a permanência do programa desde a edição da MP que acabaria com o Perse.

Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que o governo “entregou a cabeça de alguns setores para salvar outros”. Ele criticou a retirada dos museus das atividades beneficiadas, mas retirou o pedido de destaque para uma emenda que reincluía o setor, para não atrasar a aprovação.

De acordo com o governo, o impacto previsto na época em que foi criado o programa seria de R$ 4,4 bilhões ao ano. Com a ampliação em 2023, o impacto teria crescido para até R$ 17 bilhões. O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que alguns setores não usaram bem o programa.

— Alguns se aproveitaram do que foi feito com a boa intenção de salvar um setor e usaram isso mal. Eu não vou entrar nesse detalhe, que agora já superamos, na medida em que estabelecemos um teto, e, portanto, eu acho que chegamos num denominador comum. Eu acho que esse é o papel das duas Casas na relação com o Executivo. Repito sempre que na democracia ninguém sai com o que pensa, tem que sair com uma coisa mediada — disse o líder do governo

Para o senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição, apesar de o país não estar mais vivendo um momento emergencial, é importante que o governo tenha a sensibilidade de que não se pode cortar abruptamente o benefício sem causar dificuldades para os envolvidos.

— Essa negociação que ocorreu aqui é importante, e nós temos que elogiar o trabalho do Congresso Nacional e do setor, que é organizado, buscou o governo, fez a interlocução junto com os parlamentares, e chegamos a este término, que certamente não é o ideal, mas é o possível neste momento — ponderou o líder.

Turismo

Para parte das atividades contempladas, os benefícios dependem da inclusão regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022. A novidade é que as empresas que regularizaram a situação entre essa data e 30 de maio de 2023 também poderão contar com o Perse. Em maio do ano passado, foi publicada a lei que ampliou os serviços beneficiados.

Estão nessa situação os restaurantes, bares e similares, agências de viagem, operadores turísticos, jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, parques temáticos e de diversão, e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

Vigência

Como a MP 1.202/23, que extinguiu os benefícios, continua em vigor, as empresas devem pagar as alíquotas normais até a conversão em lei da MP (sem a parte do Perse) ou do projeto. O montante de PIS/Cofins e de CSLL pagos pelos beneficiários nesse período poderá ser compensado com débitos próprios relativos a tributos federais, vencidos ou a vencer, ou mesmo devolvidos em dinheiro, observada a legislação específica.

“A aprovação imediata impedirá que os contribuintes desembolsem os tributos para conseguir o ressarcimento somente em um momento futuro. Evitaremos, assim, a descapitalização, ainda que provisória, das empresas do segmento”, explicou Daniella no relatório.

(Com informações da Agência Câmara)

Fonte: Agência Senado

Fim do salário-educação para o produtor rural pessoa física

Fri, 19 Apr 2024 20:56:28 GMT

Fim do salário-educação para o produtor rural pessoa física

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A Instrução o Normativa RFB nº 2.185, de 2024, publicada no dia 09 de abril, trouxe uma importante mudança para o setor rural brasileiro: o fim da obrigatoriedade de pagamento da contribuição ao salário-educação para o produtor rural pessoa física . Essa decisão, comemorada por muitos, encerra uma longa disputa judicial diante de uma contribuição controversa e garante mais justiça fiscal para essa categoria.

Histórico da Contribuição

O salário-educação para o produtor rural trata-se de uma contribuição social, de 2,5% sobre a folha de pagamento dos empregados, destinada ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). A cobrança do salário-educação do produtor rural pessoa física sempre foi alvo de debates e contestações. De um lado, o governo defendia a necessidade de arrecadar recursos para financiar a educação profissional e tecnológica no país. Do outro lado, os produtores rurais argumentavam que a contribuição era indevida, pois eles não se enquadravam na definição de "empresa" prevista na lei.

Em 2023, essa discussão chegou ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou o entendimento ao decidir que a contribuição não era devida pelos produtores rurais pessoas físicas. A decisão do STJ baseou-se no fato de que a Lei do Salário-Educação (Decreto nº 6.003/06) define "empresa" como sendo "firma individual ou sociedade que assume o risco da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não". Como o produtor rural pessoa física não se enquadra nessa definição, ele não poderia ser obrigado a pagar a contribuição.

A IN RFB 2.185/2024 e seus Impactos

A Instrução Normativa RFB nº 2.185/2024 oficializa a decisão do STJ e exonera os produtores rurais pessoas físicas do pagamento do salário-educação. Essa medida deve beneficiar cerca de 5 milhões de trabalhadores do campo, que deixarão de ter que arcar com essa despesa adicional.

Além do impacto financeiro direto, a IN RFB 2.185/2024 também é vista como uma vitória simbólica para o setor rural. A decisão reconhece a importância do papel do produtor rural no desenvolvimento do país e contribui para fortalecer a agricultura familiar.

Pontos de Atenção

É importante destacar que a IN RFB 2.185/2024 se aplica apenas ao produtor rural pessoa física . Ou seja, produtores rurais pessoas jurídicas e equiparadas continuam a ser obrigados a pagar a contribuição ao salário-educação.

Também é importante ressaltar que a IN RFB 2.185/2024 não gera efeitos retroativos. Isso significa que os produtores rurais pessoas físicas ainda são responsáveis pelo pagamento do salário-educação referente a períodos anteriores à data de publicação da instrução normativa, salvo no caso de haver decisão judicial favorável. Com sede em Belo Horizonte, atuamos atendendo clientes de todo território nacional, a Master Contabilidade possui experiência de 29 anos no mercado contábil. #contabilidade #belohorizonte #mastercontabilidade

Subvenções – Empresas terão que apurar créditos e informar a Receita Federal

Fri, 08 Sep 2023 14:32:00 GMT

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A Medida Provisória (MP) n.º 1.185/2023 traz novas regras para empresas que recebem crédito fiscal de subvenção, que é um auxílio pecuniário concedido pelo poder público. As principais informações e procedimentos estabelecidos por esta MP são os seguintes:

Empresas Beneficiadas: As regras se aplicam às empresas tributadas pelo lucro real que recebem fomento fiscal da União, do Distrito Federal, dos Estados ou das cidades.

Apuração e Informação do Crédito: As empresas que desejam solicitar o crédito fiscal de subvenção para investimento devem apurar esse crédito e informá-lo à Receita Federal. Isso significa que a empresa precisa calcular e relatar o valor desse crédito.

Utilização do Crédito: O crédito fiscal pode ser utilizado para compensação com débitos próprios já vencidos ou que venham a vencer, ou até mesmo para solicitar o reembolso em dinheiro.

Escrituração Contábil Fiscal (ECF): A reparação dos valores e a declaração de compensação do crédito fiscal só serão reconhecidas após o envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que normalmente deve ser entregue até o dia 31 de julho de cada ano.

Reconhecimento do Crédito: O direito ao crédito só será aceito a partir do exercício seguinte ao reconhecimento das receitas de subvenção. Isso significa que o crédito só poderá ser utilizado em exercícios fiscais subsequentes.

Exclusão da Base de Cálculo: O crédito fiscal de subvenção não será calculado na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS/Pasep e da Cofins.

Prazo para Ressarcimento: Se o crédito fiscal não tiver sido objeto de compensação, a Receita Federal efetuará o ressarcimento no 48º mês ou quatro anos depois.

Vigência da MP: A MP entrou em vigor em 31 de agosto, mas seus efeitos só serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Essas novas regras têm o objetivo de regulamentar o uso de créditos fiscais de subvenção por parte das empresas tributadas pelo lucro real, garantindo maior controle e transparência na utilização desses recursos

. Empresas que se enquadram nessa categoria devem estar cientes das obrigações e prazos estabelecidos pela MP para aproveitar os benefícios fiscais de forma adequada. Com sede em Belo Horizonte, atuamos atendendo clientes de todo território nacional, a Master Contabilidade possui experiência de 29 anos no mercado contábil. #contabilidade #belohorizonte #mastercontabilidade

Motoristas das categorias C, D e E têm prazo até dezembro para realizar exame toxicológico

Mon, 31 Jul 2023 20:58:00 GMT

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou que os motoristas das categorias C, D e E devem cumprir a obrigatoriedade do exame toxicológico até 28 de dezembro deste ano. Essa medida retorna após ter sido suspensa devido aos impactos da pandemia de COVID-19. A exigência estava prevista em lei desde 03 de setembro de 2017, mas foi temporariamente postergada.

A nova determinação, estabelecida por meio da Lei 14.599/23, sancionada pelo atual Presidente da República e vigente desde 1º de julho, altera o artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito. Ela se aplica a motoristas com idade inferior a 70 anos que possuem as categorias C, D e E em sua Carteira Nacional de Habilitação

O exame toxicológico é necessário para emissão e renovação da CNH, além de atualizações que devem ser realizadas a cada dois anos e seis meses. O objetivo é verificar o consumo de substâncias psicoativas, como drogas ilícitas, visando aumentar a segurança no trânsito e prevenir acidentes relacionados ao uso dessas substâncias.

Os exames serão conduzidos em laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e serão realizados a partir de amostras de cabelo, pelo ou unha, para análise das substâncias psicoativas. Os resultados serão emitidos em até 90 dias.

Atualmente, a Senatran disponibiliza uma lista de 19 redes de laboratórios credenciados para a realização do exame.

Para evitar complicações na renovação ou obtenção da CNH, é crucial que os motoristas das categorias C, D e E fiquem atentos ao prazo estabelecido pelo Contran e realizem o exame toxicológico dentro do período estipulado, bem como as empresas que possuem em seu quadro de empregados motoristas das referidas categorias realize a adequação.

Agilidade e economia são vantagens da adoção de um software de gestão financeira.

gestao@contaplena.com.br (Conta Plena) — Wed, 10 May 2023 17:41:37 GMT

Agilidade e economia são vantagens da adoção de um software de gestão financeira.

Softwares de Gestão Financeira podem facilitar nosso cotidiano em diversos aspectos, inclusive ajudando na ampliação dos nossos negócios.

É notório como a tecnologia vem ganhando cada vez mais espaço no meio empresarial. Partindo dessa afirmação, independentemente do tamanho da sua empresa, adotar softwares de gestão é uma importante iniciativa para quem deseja economizar tempo, ter informações precisas, assertivas e com agilidade.

Reunir todas essas informações de forma manual consome um tempo enorme, além da grande possibilidade de erros. Dispor de todas as informações consolidadas em uma única plataforma, de forma que o gestor possa melhorar o gerenciamento das receitas e despesas, ganhar maior controle e aumentar as chances de economia seria muito útil, não é mesmo?

É importante ver a iniciativa com um investimento em seu negócio, que trará benefícios a todas as áreas da empresa, promovendo um melhor controle e análise de dados, o que contribuirá para a tomada de decisões importantes.

O objetivo deste post é apontar os principais benefícios e a importância de possuir um software de Gestão Financeira eficaz para o seu negócio. Acompanhe!

Automatização

Um Software de Gestão Financeira, primeiro, automatiza as funções ligadas à administração econômica de uma empresa. E essa automatização é justamente a base dos demais benefícios que seu uso traz. Além de organizar todas as informações relativas às finanças, os processos voltados a essa gestão se tornam mais organizados, práticos e rápidos.

Todas as entradas e saídas de caixa, equipamentos e materiais serão computadas. Uma rotina pode ser adicionada e essa apuração ser feita dentro de cada projeto responsável por aquela movimentação.

Com isso feito, gerar relatórios financeiros e controlar o fluxo de caixa dos projetos existentes será muito mais rápido e eficiente.

Precisão nas informações

Uma das principais vantagens de um software de gestão é o armazenamento das informações. Além de elas estarem acessíveis a qualquer momento, é possível gerar um compilado pelos relatórios sempre que necessário. Certamente, isso pode trazer um diferencial competitivo, considerando que a análise destes detalhes pode gerar insights interessantes.

Quando os controles de informação são feitos de modo manual, o risco de erros é muito maior. Um software confere mais confiança a estes processos, uma vez que, tendo inserido os dados, o próprio sistema faz os cálculos e apresenta relatórios com as informações necessárias à tomada de decisões por parte dos gestores.

Claro que no software erros podem ocorrer, basta um lançamento gerado para uma despesa errada.

Para evitar esse tipo de situação, além de capacitar os funcionários mostrando a real importância, de fazer o lançamento correto no sistema para o desenvolvimento da empresa é importante que o gestor esteja sempre atento a toda movimentação gerada em sua empresa.

Integração das informações da empresa com Software de Gestão Financeira

Além de fornecer informações corretas e precisas, o sistema de gerenciamento permite que todos os dados sejam lançados apenas uma vez, possibilitando que diferentes áreas da empresa compartilhem as mesmas informações, sem a necessidade de ter que alimentar os setores individualmente. Essa prática evita retrabalhos desnecessários. Com organização da rotina de trabalho bem definida para todos dentro do software, será natural perceber uma melhora no desempenho da equipe.

Softwares de gestão atuam na centralização de dados, reduzindo o tempo para realização de consultas a documentos eletrônicos, pois permitem que todas as informações pertinentes à empresa sejam inseridas detalhadamente de uma maneira descomplicada e ágil.

Com isso, diminui-se a quantidade de trabalhos manuais e se economiza o tempo da equipe. Esse ganho em produtividade permite que os colaboradores sejam direcionados para atividades mais estratégicas. Dessa forma, podem realmente agregar valor ao resultado e minimizar os custos, principalmente as que estão relacionadas à atividade-fim da empresa.

Tomada de decisão rápida e assertiva com Software de Gestão Financeira

Não podemos deixar de citar a melhora na tomada de decisão. As funcionalidades apresentadas pelo software de Gestão Financeira contribuem para que os gestores consigam dados importantes para analisar os processos, apontar desvios e, principalmente, ter uma orientação a respeito do que precisa ser feito para alcançar os resultados esperados.

Veja a importância do lançamento correto dos dados de entrada e saída no sistema. Um sistema que entregue os dados de forma coesa e consiga traçar cenários futuros pode ajudar e muito em decisões mais acertadas por parte da empresa.

De posse dos dados emitidos pelo sistema, que, como já vimos, são precisos, seguros, confiáveis e integrados, o gestor adquire uma grande facilidade na tomada de decisões em relação a fornecedores, investimentos e expansão.

O software controla e gera os relatórios que permitem analisar um determinado cenário de forma precisa, rápida e assertiva.

Segurança no armazenamento dos dados com Software de Gestão Financeira

Todas as informações relevantes para as empresas estarão consolidadas no mesmo lugar. O cadastro de fornecedores e clientes, fluxo de caixa controle de estoque e registro de funcionários estarão todos unificados na base de dados do software.

Sendo assim, é possível efetuar backups de modo que a empresa não perca dados importantes de gestão, independentemente de qualquer evento inesperado que venha a ocorrer na sua empresa.

Escalabilidade

A escalabilidade é a qualidade que um sistema tem de estar preparado para crescer e aumentar a capacidade de processar mais dados, sem prejudicar a qualidade dos processos. Em outras palavras, é a possibilidade de fazer o negócio crescer sem que seja necessário trocar de ferramenta — o que elevaria os custos, geraria perda de tempo, demandaria mais treinamento e comprometeria a eficiência do setor, de modo geral.

Lembre-se de contratar um sistema de gestão financeira que possa crescer junto com seu o negócio.

Redução de custos

Muitos gestores ficam receosos em relação à implantação de um sistema de gestão. Isso acontece em decorrência do custo da ferramenta e do impacto que ele pode gerar no orçamento. Entretanto, com tantas vantagens que já citei acima, a automatização dos processos traz para o negócio, tem que ser considerado como um investimento, já que a relação custo-benefício é bem satisfatória.

Gostou das nossas dicas? Continue acompanhando nosso blog, até a próxima!

Fonte: Blog Fortes Tecnologia

Por que toda empresa deve ter um plano de metas?

gestao@contaplena.com.br (Conta Plena) — Wed, 10 May 2023 17:41:37 GMT

Alinhar as expectativas com sua equipe para manter a rota do crescimento.

Existem ótimos motivos para se comunicar com os visitantes do seu site. Você pode divulgar promoções e produtos novos ou atualizá-los com dicas e informações.

Abrir uma empresa demanda um forte senso de organização e entendimento de onde se deseja chegar, um plano de metas funciona como uma bússola para se manter no caminho mais assertivo. Alguns empresários cometem o erro de acreditar que o planejamento somente é relevante nos momentos de crise, porém, ele é essencial também na boa fase para evitar atropelos.

Plano de metas: Qual a sua importância para as empresas?

Definir quais são as metas que o seu negócio irá tentar alcançar nos meses e até anos seguintes contribui para não se perder. Uma vez inserido no mercado é possível que o empreendedor sinta que está sendo levado para o lado oposto do que planejou para sua companhia. Quando se tem um planejamento dividido em etapas do que deve ser feito para alcançar o resultado final é mais fácil se manter buscando pelo cumprimento das suas expectativas.

Sendo assim o plano de metas funciona como um tipo de lembrete do que a sua organização pretende e como fará para alcançar. Ressalto a importância de que as metas do planejamento sejam reais, isto é, possíveis de alcançar. Tão essencial quanto ter um plano de metas é definir metas que sejam possíveis de realizar. Os colaboradores precisam ter certeza de que conseguirão cumprir o que se espera deles, caso contrário poderá nascer um sentimento de frustração.

Como elaborar o plano de metas

Tendo compreendido que o plano de metas tem um papel vital para o bom andamento da sua companhia chega o momento de elaborar o planejamento que funcionará como norte para seus colaboradores. A seguir listei 5 dicas de como planejar com mais assertividade o planejamento.

1 – O momento certo para elaborar o plano de metas

Além de saber como definir metas que sejam possíveis de cumprir é importante entender qual o momento mais assertivo para elaborar o planejamento. Uma dica é projetar o planejamento do ano seguinte no início do segundo semestre do ano vigente. Então quando chega o mês de julho ou agosto já é bom começar a pensar em quais serão as conquistas desejadas para a sua companhia no próximo exercício. O plano de metas deve ser esboçado, revisado e aprovado ainda no ano anterior àquele para o qual será válido.

2 – Estude a situação atual

Para ter uma compreensão de quais são os objetivos possíveis de alcançar no exercício seguinte é crucial analisar o cenário atual. Sendo assim verifique se houve aumento ou queda de vendas, quais foram as medidas que se mostraram mais efetivas e quais são as expectativas de crescimento para o ano seguinte de acordo com as condições financeiras da organização.

3 – Defina metas possíveis

Mais uma vez lembro que é muito importante definir metas que sejam possíveis de alcançar. Não adianta ter expectativas que na prática não funcionam porque não se tem os recursos ou condições necessárias. Estabeleça os objetivos da companhia e de que forma serão alcançados.

Cada meta deverá ser devidamente planejada em etapas, ou seja, uma sequência de passos que levará ao êxito. Esmiuçar as metas é interessante para que todos os envolvidos compreendam o processo, nem sempre o que está claro para o gestor é tão claro para os colaboradores.

4 – Gere engajamento dos colaboradores

Por falar nos colaboradores é necessário atentar para o envolvimento deles com os objetivos que estão sendo buscados. A definição antecipada de metas permite que a sua equipe já saiba em janeiro com que objetivo irá trabalhar o ano todo. Uma boa estratégia é divulgar o objetivo final com os detalhes das etapas que levarão até a sua conquista, o que precisará ser feito nos meses anteriores.

E claro que o engajamento será ainda mais profundo se houver a possibilidade de uma recompensa, então considere criar um programa de benefícios para os que mais contribuírem para alcançar a meta previamente planejada. Reconhecimento do esforço da sua equipe é o que ajudará a tornar o seu plano de metas mais bem executado.

5 – Acompanhamento

O gestor deve realizar também um trabalho de acompanhamento da execução do plano de metas. Contudo, compreenda que não se trata de fiscalizar os seus colaboradores e sim de se certificar de que eles estão conseguindo entender e colocar em prática o que foi pensado.

Os colaboradores precisam estar motivados e sentir que terão apoio caso estejam com dificuldade para entender o que está sendo solicitado. Esse acompanhamento, inclusive, funciona como uma forma de identificar o que não está funcionando tão bem permitindo que seja alterado no decorrer do curso desse ano ou para os anos seguintes.

O plano de metas é necessário para auxiliar a realização de um trabalho coerente com as necessidades da empresa e com o potencial dos seus colaboradores. Gostou do artigo? Compartilhe em suas redes sociais.

Fonte: Marcus Marques

Admissão digital – Saiba como é feita e veja as principais características

gestao@contaplena.com.br (Conta Plena) — Wed, 10 May 2023 17:41:37 GMT

Potencialize sua produtividade na contratação de colaboradores.

O processo de admissão digital permite reduzir o tempo para concretizar os procedimentos necessários para que um profissional passe a integrar o quadro de funcionários de uma empresa. Os recursos tecnológicos disponíveis atualmente para as organizações permitem potencializar a produtividade, diminuir burocracias e tornar a adaptação dos colaboradores mais rápida e fácil.

O que é admissão digital?

Atualmente, o processo de admissão de colaboradores de boa parte das empresas consiste em inúmeros procedimentos distintos com o objetivo de registrar dados e arquivar documentações além de criar contas de acesso aos sistemas corporativos e confecção de crachás. Mesmo com a difusão dos computadores e da internet ainda é um processo longo e por vezes lento.

Nos últimos anos a integração de diversos sistemas vem impactando na forma como processos burocráticos vem sendo realizados. Certamente os procedimentos de contratação de colaboradores é um dos que se destacam por terem passado por boa agilização. Se antes era necessário registrar os dados dos novos funcionários mais de uma vez para atender as diferentes demandas agora é possível fazer isso apenas uma vez criando acessos e armazenamento de dados mais rapidamente.

As organizações que já possuem um sistema integrado para fazer os registros com mais facilidade têm mais tempo para investir na integração dos novos funcionários. Não subestime a importância de poder apresentar o colaborador ao seu ambiente de trabalho com calma sem precisar que ele fique “visitando” o RH a cada cinco minutos. Além disso, os registros digitais oferecem a possibilidade de manter dados relevantes na nuvem e reduzir o espaço físico dedicado a guardar papéis.

Como é feita a admissão digital?

Esse processo geralmente é feito por meio do preenchimento de um formulário digital pelos novos funcionários. Além de fornecer as informações o funcionário pode digitalizar documentos permitindo que o setor de RH resolva as questões burocráticas mais rapidamente. É uma maneira inteligente de tornar mais prático o processo de contratação e efetivação dos novos funcionários.

Uma das grandes vantagens de usar um sistema digital para efetivar a contratação do colaborador é ter a chance de verificar a assertividade dos dados enviados. Algumas companhias têm aproveitado o acesso prévio a esses dados para criar recepções personalizadas para os novos funcionários. Torna-se possível saber quem é a pessoa que irá chegar antes dela necessariamente pisar na organização.

O contrário também é válido, o setor de RH pode enviar para o novo funcionário links de vídeos explicativos sobre a companhia e sobre o setor em que irá atuar. É uma preparação mais profunda para assumir novos desafios.

Principais características da admissão digital

Abaixo vou explicar com mais detalhes as principais características do processo de admissão digital que objetiva tornar o trabalho do RH mais organizado e prático.

Armazenamento de dados inteligente

As empresas precisam ter uma atenção especial no que diz respeito ao armazenamento de dados pessoais de seus colaboradores. Contar com um software para realizar a gestão dessas informações reduz as chances de erros humanos no momento de fazer os registros. Com isso já se reduz e muito as potenciais dores de cabeça que o departamento pessoal pode ter.

Sistemas digitais ainda tornam mais fácil a organização dos dados devidamente compilados bem como facilitam também na sua busca. Em caso de necessidade o gestor de RH encontra rapidamente uma informação sobre um funcionário. Também permite armazenar informações a respeito da rotina dos funcionários como registro do horário de entrada e saída.

Agilidade para criação de registro do funcionário

A documentação do novo colaborador pode ser enviada digitalmente diminuindo assim a burocracia nos primeiros dias. Com os dados já disponíveis a organização pode inclusive dar início a criação de contas de acesso ao sistema geral e confecção de crachás. Tem algo mais chato do que ter que pedir para o porteiro da empresa sair dos seus afazeres para liberar a catraca todos os dias?

Acompanhamento da evolução do colaborador

Contratar um profissional é sempre um processo complicado que demanda a certeza de estar fazendo a escolha mais assertiva para a vaga em aberto. Mesmo que o processo de recrutamento tenha sido feito com muita atenção ainda é possível cometer erros na escolha do candidato. Uma forma de avaliar se a escolha foi a melhor é acompanhar a evolução desse indivíduo a frente de suas funções.

Um software de admissão digital permite fazer esse acompanhamento inclusive com a mensuração dos resultados conquistados pelo colaborador. Analisar mais criticamente a atuação dos novos funcionários é essencial para direcionar as novas contratações que irão ser efetuadas pela companhia. Inclusive é possível estabelecer métricas para avaliar quais são os perfis mais propensos a se adaptarem com mais sucesso reduzindo as possibilidades de erros no futuro.

Fonte: Marcus Marques

Governo Federal cria programa para brasileiros atualizarem ativos no exterior com tributo menor

Tue, 02 May 2023 13:13:00 GMT

Governo Federal publica MP que estabelece a taxação de aplicações financeiras e outros bens de residentes no Brasil no exterior.

A MP criou um meio de permitir aos investidores a atualização dos valores dos ativos mantidos fora do Brasil pagando menos imposto de renda sobre o ganho de capital.

Segundo o texto da MP, rendimentos auferidos a partir de 2024 em aplicações financeiras no exterior por pessoas físicas residentes no país passam a ser tributados com alíquotas que podem variar de 0% até 22,5%, a depender dos ganhos obtidos

Os contribuintes podem optar por atualizar o valor de mercado de seus ativos em 31 de dezembro de 2022, pagando uma taxa fixa de 10% sobre a diferença entre o valor antigo e o atual.

Os rendimentos de que trata a MP ficarão sujeitos à incidência do IRPF, no ajuste anual, pelas seguintes alíquotas, não se aplicando nenhuma dedução da base de cálculo:

I – 0% (zero por cento) sobre a parcela anual dos rendimentos que não ultrapassar R$ 6.000,00 (seis mil reais);

II – 15% (quinze por cento) sobre a parcela anual dos rendimentos que exceder a R$ 6.000,00 (seis mil reais) e não ultrapassar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

III – 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela anual dos rendimentos que ultrapassar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A atualização pode ser aplicada em aplicações financeiras, bens imóveis em geral, ativos que representem direitos sobre bens imóveis, veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária, bem como participações em entidades controladas. A adesão à atualização é opcional e o contribuinte pode avaliar se o procedimento compensa ou não.

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2023

Mon, 13 Mar 2023 20:28:00 GMT

Os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31/12/2022 estão obrigados a entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”).

O prazo de entrega da CBE encerra-se em 5 de abril de cada ano .

Ativos reportados : são considerados capitais brasileiros no exterior os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes.

Valor Mínimo : bens e direitos mantidos no exterior cujos valores somados totalizem a quantia igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares) ou seu equivalente em outras moedas, em 31/12/2022.

Responsável : É responsável pela prestação de informações a pessoa física ou jurídica residente no país, conforme definição da legislação tributária, que seja detentora de bens e direitos no exterior, ou por seu representante legal.

Penalidades : Conforme o Art. 66 da Resolução BCB nº 131 . O investidor brasileiro com patrimônio no exterior pode incorrer nas seguintes multas. Caso não envie a DCBE ou pelo envio de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos:

Arrecadação federal de impostos atinge R$ 251 bilhões em janeiro

Thu, 23 Feb 2023 18:58:00 GMT

Valor representa aumento real de 1,14% em relação a 2022

De acordo com a Receita, o aumento observado no mês de janeiro pode ser explicado, segundo a Receita, principalmente pelo crescimento dos recolhimentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de 4,82% (R$ 57,931 bilhões), da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e pelo comportamento das desonerações vigentes.

Os principais fatores que, em conjunto, contribuíram para o resultado das Receitas Administradas pela RFB, foram o desempenho da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte-Capital, incidente sobre aplicações financeiras, e que apresentou crescimento real de 58,14%, em função do aumento dos rendimentos dos fundos e aplicações de renda fixa; o desempenho da arrecadação da Contribuição Previdenciária, com crescimento real de 8,63% e do IRRF-Trabalho, com crescimento real de 13,31%, ambos decorrentes do aumento real da massa salarial.

Além disso, houve pagamentos atípicos de R$ 3 bilhões, decorrentes dos resultados apresentados por várias empresas ligadas ao setor de commodities de exploração mineral.

A Receita informou ainda que, em janeiro, houve perda na arrecadação do PIS/Cofins sobre combustíveis no montante de R$ 3,75 bilhões e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de R$ 1,9 bilhão, na comparação com mesmo período do ano passado.

* Matéria alterada às 12h50 para corrigir informação. No segundo parágrafo o correto é o recolhimento do IRPJ de R$ 57,931 bilhões e não milhões com informado.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: Agência Brasil

Mercado reduz projeção para crescimento da economia em 2023

Mon, 13 Feb 2023 18:13:00 GMT

Expectativa para o PIB caiu de 0,79% para 0,76%

Para o próximo ano, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 1,5%, a mesma previsão há sete semanas seguidas. Em 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,85% e 2%, respectivamente.

Já a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, variou para cima, de 5,78% para 5,79% neste ano. Para 2024, a estimativa de inflação ficou em 4%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,6% e 3,5%, respectivamente.

A previsão para 2023 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3,25% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 1,75% e o superior de 4,75%.

Da mesma forma, a projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista – 3% – também com os intervalos de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Inflação

De acordo com o Banco Central, a inflação só ficará dentro da meta a partir de 2024, quando deverá se situar em 3%, e em 2025, (2,8%). Para esses dois anos, o CMN estabelece uma meta de 3% para o IPCA.

Em janeiro, puxado principalmente pelo aumento de preços de alimentos e combustíveis, o IPCA ficou em 0,53%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Taxa de juros

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros , a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está nesse nível desde agosto do ano passado e é o maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.

Com as projeções para a inflação acima das metas para 2023 e 2024, o BC prevê que os juros podem ficar altos por mais tempo que o previsto. A autarquia não descarta a possibilidade de novas elevações caso a inflação não convirja para o centro da meta definida pelo CMN, como o esperado, em meados de 2024.

Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic termine o ano em 12,75% ao ano. Para o fim de 2024, a estimativa é de que a taxa básica cai para 10% ao ano. E para 2025, a previsão é de Selic em 9% ao ano.

Demanda aquecida

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

A expectativa para a cotação do dólar está em R$ 5,25 para o final de 2023. Para o fim de 2024, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,30.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: Agência Brasil

Setor de franquias cresce 14,3% com faturamento de R$ 211,4 bi em 2022

Fri, 10 Feb 2023 19:15:00 GMT

Dados são da Associação Brasileira de Franchising

A organização destacou, ainda, que o setor recuperou o nível que mantinha antes da pandemia de covid-19, em termos de faturamento. Em 2019, quando a crise sanitária ainda não havia eclodido, o segmento faturou R$ 186,7 bilhões.

No ano passado, a receita foi de R$ 211,4 bilhões, 14,3% acima do valor atingido em 2021, de R$ 185 bilhões.

Pelos cálculos da associação, cada unidade de franquia gera, em média, nove empregos diretos. O setor gerou 1.589.276 postos de trabalho em 2022, um aumento de 12,6%, na comparação com 2021 (1.411.319 vagas).

Mesmo em relação a 2019, houve um salto, de 17%. Naquele ano, as franquias responderam por 1.358.139 vagas de emprego formal.

Para o professor de economia Mauro Sayar, a expansão das franquias durante a pandemia tem ligação com a busca dos brasileiros por soluções, ao se deparar com a queda na renda e o desemprego.

“Um tanto desse crescimento do franchising em unidades talvez esteja relacionado, primeiro, a essa perspectiva de tentar buscar alternativas em um contexto tão adverso. E segundo, a repensar a própria carreira, a própria dinâmica”, afirmou o docente da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Para este ano, a expectativa é de que o faturamento cresça entre 9,5% e 12%. Quanto à empregabilidade do setor, espera-se também um crescimento de 10%, mesmo patamar estimado para as operações.

Matéria alterada, às 11h54 de 10 de fevereiro de 2023, para corrigir informações, no primeiro parágrafo e no título. No primeiro parágrafo, os números eram, na verdade, referentes ao faturamento do setor, não unidades de franquias. No título, a correção foi feita no percentual de crescimento do setor.

Edição: Maria Claudia

Fonte: Agência Brasil

Inflação para famílias com renda mais baixa fica em 0,46% em janeiro

Thu, 09 Feb 2023 18:05:00 GMT

Taxa é menor que a observada em dezembro

O INPC acumulado em 12 meses é de 5,71%. O indicador apresentou taxas mais baixas do que as observadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial e que registrou taxas de 0,53% em janeiro e de 5,77% em 12 meses.

Em janeiro, os produtos alimentícios pesquisados pelo INPC tiveram inflação de 0,52%, variação menos intensa do que em dezembro (0,74%). O mesmo aconteceu com os produtos não alimentícios, cuja inflação passou de 0,67% em dezembro para 0,44% em janeiro.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

Tesouro pagou em janeiro R$ 907,8 milhões em dívidas atrasadas

Tue, 07 Feb 2023 20:26:00 GMT

Garantias são ativos oferecidos pela União, representada pelo Tesouro Nacional, para cobrir calotes em operações de crédito de estados, municípios e outras entidades.

Poupança tem retirada recorde de R$ 33,63 bi em janeiro

Mon, 06 Feb 2023 20:04:00 GMT

Volume mensal equivale a quase o total retirado em 2021

Mesmo voltando a render mais que a inflação, a aplicação financeira mais tradicional dos brasileiros enfrentar fuga recorde de recursos. Em janeiro, os brasileiros sacaram R$ 33,63 bilhões a mais do que depositaram na caderneta de poupança, informou hoje (6) o Banco Central (BC).

A retirada líquida (saques menos depósitos) é a maior para todos os meses desde o início da série histórica, em 1995. O recorde anterior foi registrado em agosto do ano passado, quando os correntistas sacaram R$ 22,02 bilhões a mais do que depositaram.

Em 2022, a caderneta registrou fuga líquida (mais saques que depósitos) recorde de R$ 103,24 bilhões, em um cenário de inflação e endividamento altos. Os rendimentos voltaram a ganhar da inflação por causa dos aumentos da taxa Selic (juros básicos da economia), mas outras aplicações de renda fixa são mais atraentes que a poupança.

Em 2020, a poupança tinha registrado captação líquida (depósitos menos saques) recorde de R$ 166,31 bilhões. Contribuiu para o resultado a instabilidade no mercado de títulos públicos no início da pandemia de covid-19 e o pagamento do auxílio emergencial, que foi depositado em contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal.

Rendimento

Até recentemente, a poupança rendia 70% da Taxa Selic (juros básicos da economia). Desde dezembro do ano passado, a aplicação passou a render o equivalente à taxa referencial (TR) mais 6,17% ao ano, porque a Selic voltou a ficar acima de 8,5% ao ano. Atualmente, os juros básicos estão em 13,75% ao ano, o que fez a aplicação financeira deixar de perder para a inflação pela primeira vez desde meados de 2020.

Nos 12 meses terminados em janeiro, a aplicação rendeu 8,06%, segundo o Banco Central. No mesmo período, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-15 (IPCA-15) , que funciona como prévia da inflação oficial, atingiu 5,87%. O IPCA cheio de janeiro será divulgado na próxima quinta-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Edição: Nádia Franco

Fonte: Agência Brasil

Dólar cai para R$ 5,06 após decisão de Banco Central americano

Thu, 02 Feb 2023 15:04:00 GMT

Bolsa recua 1,2%, pressionada por mineradoras e bancos

Em um dia de espera de decisões sobre os juros no Brasil e nos Estados Unidos, o mercado financeiro teve um desempenho misto. O dólar caiu para o menor nível em cinco meses, e a bolsa de valores recuou, pressionada por mineradoras, estatais e bancos.

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (1º) vendido a R$ 5,061, com queda de R$ 0,016 (-0,32%). A cotação teve um dia volátil, caindo pela manhã, subindo à tarde e despencando após o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) anunciar a elevação dos juros básicos nos Estados Unidos em 0,25 ponto percentual.

A moeda norte-americana está na menor cotação desde 29 de agosto, quando tinha encerrado vendida a R$ 5,03. A divisa acumula queda de 4,15% em 2023.

O otimismo no mercado de câmbio não se refletiu na bolsa de valores. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 112.074 pontos, com queda de 1,2%. O indicador, que chegou a cair 2,36% por volta das 14h30, recuperou-se após a decisão do Fed, mas não em ritmo suficiente para reverter a queda no dia. Ações de petroleiras, mineradoras e de bancos puxaram a queda.

O mercado financeiro viveu um dia de expectativas quanto à decisão do Fed, que elevou os juros básicos norte-americanos em 0,25 ponto percentual, após quatro altas seguidas de 0,5 ponto. A desaceleração faz o dólar cair em todo o planeta, beneficiando países emergentes como o Brasil.

No plano interno, os investidores aguardam o resultado das eleições para o comando da Câmara dos Deputados e do Senado e a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom). Pouco após o fechamento da bolsa, o Banco Central brasileiro anunciou a manutenção da taxa em 13,75% ao ano.

Edição: Nádia Franco

Fonte: Agência Brasil

Medicamentos ficam mais caros devido à mudança na alíquota do ICMS e reajuste de preços

Tue, 31 Jan 2023 15:04:00 GMT

Mudanças no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) podem deixar os remédios mais caros a partir de fevereiro. Além de alteração na base de cálculo do imposto em São Paulo, 12 estados aumentaram as alíquotas sobre medicamentos de 19% a 22%

Além do impacto do ICMS, em abril está previsto o reajuste do preço de 10 mil medicamentos que são regulamentados uma vez por ano. Quem define os valores é o CMED (Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), que é o órgão interministerial responsável pela regulação do mercado de medicamentos, e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) exerce o papel de secretária-executiva.

Mudança na alíquota do ICMS sobre medicamentos nos estados

O Carnaval é ou não é feriado?

Tue, 31 Jan 2023 14:49:00 GMT

Dúvida muito comum é se a terça-feira de Carnaval e a Quarta-feira de Cinzas até às 12:00hs são considerados feriados.

Para que um dia seja considerado feriado deverá haver previsão legal, seja por meio de legislação federal (feriados nacionais) seja por meio de legislação estadual (feriados estaduais) ou municipal (feriados municipais).

A terça-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não estão no rol de feriados nacionais. Portanto, para que sejam considerados feriados, deverá haver legislação estadual ou municipal que assim os considere.

Em Minas Gerais não há lei que decreta feriado no carnaval. Em Belo Horizonte, a Lei Municipal 5.913/1991 determina feriado para o comércio na terça-feira de Carnaval e na quarta-feira de cinzas até às 12:00hs, respeitando o dia do comerciário. Mas, não determina feriado para as demais categorias.

Além das leis estaduais e municipais, alguns sindicatos, em suas convenções coletivas podem determinar algum desses dias como do profissional representado, tornando feriado para aquela categoria.

Neste ano de 2023, o carnaval será comemorado no dia 21/02/2023.

Sendo assim, por regra geral estes dias não são considerados feriados, salvo se previsto como feriado municipal ou estadual, ou ainda se houver previsão sindical.

Copom inicia primeira reunião do ano avaliando manutenção da Selic

Tue, 31 Jan 2023 13:39:00 GMT

Taxa Selic está em 13,75% ao ano desde agosto

Segundo a edição mais recente do boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado, a Selic deverá ser mantida em 13,75% ao ano pela quarta vez seguida. Os analistas de mercado esperam que a taxa permaneça nesse nível até meados de 2023.

Na ata da última reunião, os membros do Copom indicaram que pretendiam manter a Selic, mas não excluíram a possibilidade de novos reajustes, caso a inflação persista no médio prazo. No menor nível da história até março de 2021, quando estava em 2% ao ano, a Selic foi reajustada sucessivamente até chegar a 13,75% ao ano em agosto do ano passado. Em setembro, outubro e dezembro, a taxa foi mantida nesse nível.

Depois de quedas nos últimos meses, as expectativas de inflação têm subido. A última edição do boletim Focus elevou a previsão de inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 5,48% para 5,74% em 2023. Há um mês, as projeções para o IPCA estavam em 5,31%.

Diversos fatores têm contribuído para o aumento das expectativas de inflação. O IPCA-15 , índice que funciona como prévia da inflação oficial, acelerou em janeiro por causa dos preços de alimentos e de gastos que tradicionalmente sobem no início de cada ano, como planos de saúde e cuidados pessoais. As incertezas em relação aos projetos econômicos do atual governo têm provocado volatilidade no mercado financeiro, afetando as expectativas para a inflação e os juros.

Para 2023, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional , é de 3,25%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior, 4,75%. Os analistas de mercado consideram que o teto da meta será estourado pelo terceiro ano consecutivo, a menos que o governo eleve a meta, como tem sido sugerido pela equipe econômica.

No plano externo, o Copom analisará o ritmo de aperto monetário nos Estados Unidos. Poucas horas antes do comunicado do Copom, o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) divulgará se elevará os juros da maior economia do planeta em 0,5 ponto percentual ou 0,25 ponto. Nas últimas semanas, a segunda possibilidade ganhou chances, após dados mostrarem a desaceleração da economia norte-americana. Um arrefecimento na elevação dos juros nos Estados Unidos reduz a pressão sobre o Banco Central brasileiro.

Aperto monetário

Principal instrumento para o controle da inflação, a Selic está no ponto mais alto desde janeiro 2017 . De julho de 2015 a outubro de 2016, a taxa permaneceu em 14,25% ao ano. Depois disso, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegou a 6,5% ao ano, em março de 2018.

Em julho de 2019, a Selic voltou a ser reduzida até chegar ao menor nível da história em agosto de 2020, em 2% ao ano. Começou a subir novamente em março de 2021, até atingir 13,75% ao ano em agosto de 2022.

Taxa Selic

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. Ela é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, pretende conter a demanda aquecida, causando reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas seguram a atividade econômica. Ao reduzir a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

Entretanto, as taxas de juros do crédito não variam na mesma proporção da Selic, pois a Selic é apenas uma parte do custo do crédito. Os bancos também consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: Agência Brasil

Mercado financeiro eleva projeção da inflação de 5,48% para 5,74%

Mon, 30 Jan 2023 14:02:00 GMT

A previsão para o PIB ficou em 0,8% em 2023

A estimativa consta do Boletim Focus de hoje (30), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), em Brasília, com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2024, a projeção da inflação ficou em 3,9%. Para 2025 e 2026, as estimativas são de inflação em 3,5%, para ambos os anos.

A previsão para 2023 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 1,75% e o superior de 4,75%.

Da mesma forma, a projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, que é de 3%, também com os intervalos de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Em carta ao Ministério da Fazenda , o Banco Central explicou que a inflação só ficará dentro da meta a partir de 2024, quando deverá se situar em 3%, e em 2025 (2,8%). Para esses dois anos, o CMN estabelece uma meta de 3% para o IPCA.

Em janeiro, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) , que é a prévia da inflação, teve aumento de 0,55%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 2022, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, fechou com uma taxa de 5,79% acumulada no ano . A meta estava em 3,5%, com a mesma margem de tolerância, e podia variar entre 2% e 5%.

Taxa de juros

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.

Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre 2023 em 12,5% ao ano. Para o fim de 2024, a estimativa é de que a taxa básica caia para 9,5% ao ano. Já para 2025 e 2026, a previsão é de Selic em 8,5%, ao final dos dois anos.

PIB e câmbio

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano variou de 0,79% para 0,8%. Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 1,5%.

Para 2025 e 2026, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 1,89% e 2%, respectivamente.

A expectativa para a cotação do dólar está em R$ 5,25 para o final de 2023. Para o fim de 2024, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,30.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: Agência Brasil

Dívida pública pode alcançar até R$ 6,8 trilhões em 2023

Thu, 26 Jan 2023 19:08:00 GMT

Plano de financiamento foi divulgado pelo Tesouro Nacional

O plano, que apresenta metas para a dívida pública para este ano, não traz grandes mudanças em relação a 2022. Assim como no ano passado, o governo criou um espaço para diminuir a fatia de títulos prefixados (com taxas de juros fixas e definidas antecipadamente) e aumentar a participação dos papéis corrigidos pela taxa Selic (juros básicos da economia). Isso ajudaria a atrair os investidores aos títulos vinculados à Selic, que estão no maior nível da história.

Segundo o documento, a parcela da DPF vinculada à Selic deverá encerrar o ano numa faixa entre 38% e 42%, no mesmo intervalo de 2022. Atualmente, está em 38,3%. A fatia dos títulos prefixados deverá encerrar o ano entre 23% e 27%, devendo cair em relação aos 27% registrados atualmente.

A proporção da dívida pública corrigida por índices de preços deverá ficar entre 29% e 33%. Hoje está em 30,3%. Já a participação da dívida corrigida pelo câmbio, considerando a dívida pública externa, deverá encerrar o ano entre 3% e 7%. O percentual atual está em 4,4%. Os números não levam em conta as operações de compra e venda de dólares no mercado futuro pelo Banco Central, que interferem no resultado.

No ano passado, o PAF inicialmente previa que a Dívida Pública Federal poderia encerrar 2022 entre R$ 6 trilhões e R$ 6,4 trilhões.

Composição

Em 2022, a DPF teve aumento de títulos corrigidos pela Selic, que subiram de 36,8% em dezembro de 2021 para 38,3% no mês passado, dentro da banda de 38% a 42% em vigor para o último ano. Segundo o Tesouro, isso se deveu à alta da taxa Selic (juros básicos da economia), que atraiu de volta os investidores desses papéis.

A participação de papéis prefixados (com juros definidos no momento da emissão) caiu de 28,9% em 2021 para 27% em 2022. O percentual ficou próximo do limite máximo estabelecido pelo PAF de 2022, que estimava que a participação encerraria o ano entre 24% e 28%. Com o aumento da Selic, os investidores fugiram dos títulos prefixados, mais sujeito às oscilações de mercado e que pode trazer prejuízo se resgatado antes do prazo.

A fatia de títulos corrigidos pela inflação subiu de 29,3% para 30,3%, dentro do intervalo estabelecido entre 27% e 31%. A dívida corrigida pelo câmbio, considerando a dívida pública externa, fechou 2021 em 4,4%, também dentro da margem de 3% a 7% estimada no PAF.

Os títulos corrigidos por taxas flutuantes aumentam o risco da dívida pública, porque a Selic pressiona mais o endividamento do governo quando os juros básicos da economia sobem. Quando o Banco Central reajusta os juros básicos, a parte da dívida interna corrigida pela Selic aumenta imediatamente.

Em tese, os papéis prefixados trazem mais previsibilidade. Isso porque os juros desses títulos são definidos no momento da emissão e não varia ao longo do tempo. Dessa forma, o Tesouro sabe exatamente quanto pagará de juros daqui a vários anos, quando os papéis vencerem e os investidores tiverem de ser reembolsados. No entanto, os títulos prefixados têm taxas mais altas que a da Selic e aumentam o custo da dívida pública em momentos de instabilidade econômica.

Prazo

O Plano Anual de Financiamento também abriu uma margem para aumentar o prazo da DPF, num ano pós-eleitoral. No fim de 2022, o prazo médio ficou em 3,9 anos. O PAF estipulou que ficará entre 3,8 e 4,2 anos no fim de dezembro. O Tesouro divulga as estimativas em anos, não em meses. Já a parcela da dívida que vence nos próximos 12 meses encerrará 2023 entre 19% e 23%. Atualmente, está em 22,1%.

Segundo o Tesouro, o governo tem dois mecanismos de segurança para garantir a capacidade de financiamento em caso de crise econômica que não permita ao Tesouro lançar títulos no mercado. Em primeiro lugar, o governo tem reservas internacionais suficientes para pagar os vencimentos da dívida pública externa em 2023, que totalizam R$ 25,4 bilhões. Além disso, o governo tem um colchão de R$ 1,176 trilhão para cobrir 8,4 meses dos vencimentos da dívida pública interna.

Por meio da dívida pública, o Tesouro Nacional emite títulos e pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos. Em troca, o governo compromete-se a devolver os recursos com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic, a inflação, o câmbio ou ser prefixada, definida com antecedência.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: Agência Brasil

Vendas do Tesouro Direto atingem R$ 42,417 bilhões em 2022

Wed, 25 Jan 2023 19:58:00 GMT

Total de investidores ativos aumenta 17,4% em 12 meses

Em dezembro do ano passado, as vendas superaram os resgates em R$ 1,085 bilhão. No mês, as vendas de títulos atingiram R$ 3,463 bilhões, e os resgates, R$ 2,377 bilhões, todos relativos a recompras de títulos. Não houve resgates por vencimento, quando o prazo do título acaba e o governo precisa reembolsar o investidor com juros.

Os títulos mais procurados pelos investidores em dezembro foram aqueles corrigidos pela taxa básica de juros, a Selic, que corresponderam a 61,5% do total. Os títulos vinculados à inflação tiveram participação de 27,4% nas vendas, e os prefixados, com juros definidos no momento da emissão, de 11,1%.

De março de 2021 até agosto de 2022, o Banco Central (BC) elevou a Selic. A taxa, que estava em 2% ao ano, no menor nível da história, saltou para 13,75% ao ano de lá para cá. Os juros altos continuam atraindo o interesse por papéis vinculados aos juros básicos.

O estoque total do Tesouro Direto alcançou R$ 105,10 bilhões no fim de dezembro, com aumento de 2,1% em relação ao mês anterior (R$ 102,98 bilhões) e de 32,7% em relação a dezembro do ano passado (R$ 79,20 bilhões).

Investidores

Quanto ao número de investidores, 434.314 novos participantes cadastraram-se no programa no mês passado. O número de investidores atingiu 22.483.236, alta de 37,9% nos últimos 12 meses. O total de investidores ativos (com operações em aberto) chegou a 2.129.196, aumento de 17,4% em 12 meses. No mês de dezembro, o acréscimo foi de 19.626 novos investidores ativos.

A procura do Tesouro Direto por pequenos investidores pode ser observada pelo considerável número de vendas até R$ 5 mil, que correspondeu a 82,7% do total de 582.388 operações de vendas ocorridas em dezembro de 2022. Só as aplicações de até R$ 1 mil representaram 58,7%. O valor médio por operação foi de R$ 5.946,68.

Os investidores estão preferindo papéis de curto e médio prazos. As vendas de títulos com prazo de 1 a 5 anos representaram 80,5% e aquelas com prazo de 5 a 10 anos, 5,1% do total. Os papéis de mais de 10 anos de prazo chegaram a 14,4% das vendas em dezembro.

O balanço completo do Tesouro Direto está disponível na página do Tesouro Nacional na internet.

Fonte de recursos

O Tesouro Direto foi criado em janeiro de 2002 para popularizar a aplicação e permitir que pessoas físicas adquirissem títulos públicos diretamente do Tesouro Nacional, pela internet, sem intermediação de agentes financeiros. O aplicador só precisa pagar uma taxa para a corretora responsável pela custódia dos títulos, que é a B3, a bolsa de valores brasileira.

Mais informações podem ser obtidas no site do Tesouro Direto .

A venda de títulos é uma das formas que o governo tem de captar recursos para pagar dívidas e honrar compromissos. Em troca, o Tesouro Nacional se compromete a devolver o valor com um adicional que pode variar de acordo com a Selic, os índices de inflação, o câmbio ou uma taxa definida antecipadamente no caso dos papéis prefixados.

Edição: Nádia Franco

Fonte: Agência Brasil

Postos de combustíveis são notificados pela Receita Federal por pedidos irregulares de crédito tributário

Tue, 24 Jan 2023 20:46:00 GMT

No início deste mês, a Receita Federal do Brasil (RFB) deu início a uma operação de fiscalização em postos de combustíveis de todo o Brasil.

A ação é resultado de uma análise feita pelo órgão que constatou que estabelecimentos receberam valores incorretos por meio do pedido de ressarcimento de créditos PIS/COFINS, pelo portal e-CAC. Com isso, a RFB espera reaver os montantes cedidos indevidamente.

A princípio, a falha ocorreu por conta de uma interpretação errada das regras de recuperação tributária para o segmento. Tal movimento resultou em diversas solicitações incorretas de ressarcimento de crédito tributário – que foram efetivadas pelo sistema automatizado de análises do fisco.

Contudo, no que diz respeito a legislação, temos que compreender que, uma vez que as operações de revenda de combustíveis estão sujeitas à tributação monofásica, não há geração de créditos de PIS e COFINS para o revendedor final do produto.

Além disso, a Receita Federal e o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) não aceitam, para o comércio varejista, créditos sobre insumos. Essa regra se aplica apenas à atividade industrial.

O posto de combustíveis que foi notificado tem até dia 2 de março para regularizar sua situação perante a Receita Federal.

Caso essa a Receita Federal identifique tais compensações e não seja regularizado até a data prevista, será aplicado as seguintes punições:

Arrecadação federal atinge R$ 210,19 bilhões em dezembro de 2022

Tue, 24 Jan 2023 19:56:00 GMT

A Cofins e o PIS/Pasep apresentaram uma arrecadação conjunta, no período de janeiro a dezembro de 2022, de R$ 406,7 bilhões, representando um acréscimo real de 0,07%.

Mercado financeiro eleva projeção da inflação de 5,39% para 5,48%

Mon, 23 Jan 2023 20:17:00 GMT

Previsão para o PIB subiu para 0,79% em 2023

Para 2024, a projeção da inflação ficou em 3,84%. Para 2025 e 2026, as previsões são de inflação em 3,5% e 3,47%, respectivamente.

Da mesma forma, a projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, que é de 3%, também com os intervalos de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Em 2022, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial , fechou com uma taxa de 5,79% acumulada no ano. A meta estava em 3,5%, com a mesma margem de tolerância, e podia variar entre 2% e 5%.

Em carta ao Ministério da Fazenda, o Banco Central explicou que a inflação só ficará dentro da meta a partir de 2024, quando deverá se situar em 3%, e em 2025 (2,8%). Para esses dois anos, o CMN estabelece uma meta de 3% para o IPCA.

Em janeiro, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) , que é a prévia da inflação, teve aumento de 0,58%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Taxa de juros

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.

Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre o ano em 12,5%. Para o fim de 2024, a estimativa é de que a taxa básica caia para 9,5% ao ano. Já para 2025 e 2026, a previsão é de Selic em 8,5% ao ano e 8,25% ao ano, respectivamente.

PIB e câmbio

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano também variou, de 0,77% para 0,79%. Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 1,5%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,9% e 2%, respectivamente.

A expectativa para a cotação do dólar está em R$ 5,28 para o final de 2023. Para o fim de 2024, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,30.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: Agência Brasil

Receita Federal e PGFN lançam medidas de Recuperação Fiscal que possibilitarãodescontos para quitar débitos

Fri, 20 Jan 2023 21:30:00 GMT

A Receita Federal e Procuradoria Geral da União lançaram o Programa de Redução deLitigiosidade Fiscal – PRLF, que estabelece condições diferenciadas para transaçãoexcepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito deDelegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, do Conselho Administrativo deRecursos Fiscais – CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo […]

Dólar fecha praticamente estável a R$ 5,17 após declaração de Padilha

Fri, 20 Jan 2023 14:45:00 GMT

Bolsa subiu 0,82%, impulsionada por petroleiras e varejistas

O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (19) vendido a R$ 5,171, com alta de apenas 0,16%. A cotação abriu em R$ 5,24 e ficou acima de R$ 5,20 até a hora final de negociação, quando desacelerou até fechar perto da estabilidade.

A divisa acumula queda de 2,06% em 2023. Apesar do recuo de hoje, a moeda norte-americana sobe 1,27% na semana.

Bolsa

O mercado de ações também teve um dia de volatilidade. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 112.923 pontos, com alta de 0,62%. O indicador chegou a cair 0,82% na abertura da sessão. Após alternar quedas e momentos de estabilidade, a bolsa passou a subir perto do fim das negociações.

Mesmo a queda nas ações das Lojas Americanas não afetou a bolsa. Os papéis da varejista caíram 42,53% e fecharam em R$ 1. Assim que a companhia comunicou o pedido de recuperação judicial, a B3 excluiu as ações da empresa de todos os índices da bolsa brasileira.

Fatores domésticos e internacionais influenciaram o mercado. No cenário interno, as negociações começaram o dia com nervosismo, por causa da entrevista de ontem (18) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma emissora de televisão. Na conversa, o presidente criticou a autonomia do Banco Central (BC) e a política de juros do órgão.

Os ânimos só arrefeceram no fim do dia, após o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, descartar a redução da autonomia do Banco Central (BC). LINK Nas redes sociais, o ministro escreveu que “a política monetária e o papel de análise da macroeconomia do Banco Central são de extrema importância”. O dólar desacelerou, e a bolsa passou a subir imediatamente após a postagem.

No mercado externo, o dólar teve um dia misto, caindo perante o euro, mas subindo diante das moedas de vários países emergentes. A divulgação de vários dados que mostram a desaceleração da economia dos Estados Unidos, que ontem tinha provocado turbulência nas bolsas internacionais, hoje aumentou a expectativa de o Federal Reserve (Banco Central norte-americano) desacelere as altas de juros nas próximas reuniões.

* Com informações da Reuters

Edição: Fernando Fraga

Fonte: Agência Brasil

PGFN permite regularização com descontos para débitos do Simples Nacional

Thu, 19 Jan 2023 21:10:00 GMT

O Procuradoria Geral da União publicou edital beneficiando Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que possuem débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa que regularizarem até 31/01/2022.

A medida foi criada com o objetivo de facilitar a permanência, o ingresso e reingresso no Regime do Simples Nacional para o ano de 2023.

Quais são os benefícios?

Os descontos serão aplicados sobre o saldo devedor após o pagamento da entrada e serão de acordo com a capacidade de pagamento decorrente da situação econômica do contribuinte, a qual será mensurada a partir da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais. A Transação do Contencioso independe de Capacidade de Pagamento.

Transação de pequeno valor do Simples Nacional

Será pago uma entrada de 5% do valor total da dívida parcelada em até 05 vezes e o saldo devedor restante após o pagamento da entrada poderá ser pago em até 55 vezes de acordo com os descontos abaixo:

 Parcelamentos de até 7 meses, com desconto de 50% sobre o valor total

 Parcelamentos de até 12 meses, com desconto de 45% sobre o valor total

 Parcelamentos de até 30 meses, com desconto de 40% sobre o valor total

 Parcelamento de até 55 meses, com desconto 35% sobre o valor total

Transação por adesão do Simples Nacional

Será pago uma entrada de 6% do valor total da dívida parcelada em até 12 vezes e o saldo devedor restante após o pagamento da entrada poderá ser pago em até 133 vezes de acordo com os descontos abaixo:

 Parcelamento de até 24 meses, com desconto 70% sobre o valor total

 Parcelamento de até 48 meses, com desconto 55% sobre o valor total

 Parcelamento de até 72 meses, com desconto 40% sobre o valor total

 Parcelamento de até 133 meses, com desconto 25% sobre o valor total

Quais tributos poderão ser parcelados nesta modalidade?

– Débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022

– Débitos inscritos há mais de 1 (um) ano (regra para a Transação do contencioso de pequeno valor – é considerado pequeno valor o montante consolidado igual ou inferior a 60 salários mínimos.)

Fonte: Ministério da Economia / Edital PGDAU nº 1, de 17 de janeiro de 2023

Caixa começa a pagar Bolsa Família de R$ 600 nesta quarta-feira

Wed, 18 Jan 2023 16:44:00 GMT

Recebem hoje beneficiários com NIS de final 1

Edição: Aline Leal

Fonte: Agência Brasil

IGP-10 sobe 0,05% em janeiro de 2023, diz FGV

Tue, 17 Jan 2023 17:07:00 GMT

Em 12 meses, o indicador acumula alta de 4,27%

Para o coordenador dos Índices de Preços, André Braz, apesar de preços de importantes commodities ao produtor estarem em elevação, como são os casos do minério de ferro (11,92%), bovinos (2,40%), do café (5,23%) e feijão (10,30%), a queda registrada nos preços dos combustíveis, especialmente gasolina (-5,31%) e Diesel (-7,15%), contribuíram para a contenção do avanço da taxa do índice ao produtor, que registrou queda de 0,06% nesta edição.

“Este resultado favoreceu a desaceleração da taxa em 12 meses do IGP-10, a qual está em 4,27%, sendo o menor resultado para o IGP-10 desde novembro de 2019, quando acumulava alta de 3,33%”, observou.

Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA)

Já o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que calcula a inflação no segmento, apresentou queda de 0,06% também em janeiro, o que significa movimento contrário em relação ao mês anterior. Naquele mês, o índice registrou alta de 0,31%. Na análise por estágios de processamento, os preços dos Bens Finais saíram do avanço de 0,30% em dezembro para recuo de 0,59% em janeiro. De acordo com o Ibre, o subgrupo alimentos processados, cuja taxa passou de 0,52% para -1,03%, foi a principal contribuição para o resultado. O índice relativo a Bens Finais (ex), que exclui os subgrupos alimentos in natura e combustíveis para o consumo, foi outro que mudou de rumo. Em janeiro caiu 0,33%, enquanto no mês anterior registrou aumento de 0,35%.

No grupo Bens Intermediários a queda se acentuou, saiu de -0,40% em dezembro para -1,33% em janeiro. “A principal contribuição para este movimento partiu do subgrupo combustíveis e lubrificantes para a produção, cuja taxa passou de -0,56% para -6,66%. O índice de Bens Intermediários (ex), obtido após a exclusão do subgrupo combustíveis e lubrificantes para a produção, caiu 0,18% em janeiro, após queda de 0,36% no mês anterior”, informou o Ibre.

A variação do grupo Matérias-Primas Brutas subiu de 1,12% em dezembro para 1,87% em janeiro. As principais influências para o avanço foram o café em grão, que registrou queda de 8,37% para alta de 5,23%; o minério de ferro passou de 12,08% para 11,92% e bovinos com recuo de 0,31% passou para avanço de 2,40%. No sentido oposto, os movimentos mais relevantes foram na soja em grão (-0,14% para -1,13%), na laranja (0,66% para -8,59%) e nas aves (-1,14% para -3,41%).

Índice de Preços ao Consumidor (IPC)

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que mede o varejo, subiu 0,47% em janeiro, um pouco menos do que em dezembro, quando teve alta de 0,58%. Entre as oito classes de despesa componentes do índice, quatro recuaram: transportes (0,85% para 0,06%), alimentação (1,12% para 0,67%), habitação (0,46% para 0,12%) e despesas diversas (0,49% para 0,10%). “As principais contribuições para este movimento partiram dos seguintes itens: gasolina (1,82% para -0,71%), hortaliças e legumes (11,79% para 4,04%), tarifa de eletricidade residencial (1,58% para -0,53%) e serviços bancários (0,76% para 0,00%)”, completou o Ibre.

O resultado de janeiro apontou ainda que os grupos educação, leitura e recreação (-0,45% para 1,13%), comunicação (0,11% para 0,73%), vestuário (0,35% para 0,87%) e saúde e cuidados pessoais (0,58% para 0,69%) tiveram elevação nas suas taxas de variação. Conforme o índice, as maiores influências, partiram dos cursos formais (0,00% para 2,49%), da tarifa de telefone móvel (-0,10% para 0,92%), dos acessórios do vestuário (-1,13% para 1,51%) e dos artigos de higiene e cuidado pessoal (0,51% para 0,71%).

Índice Nacional de Custo da Construção (INCC)

Também em janeiro, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 0,14%, enquanto no mês anterior ficou em 0,36%. Os três grupos componentes do indicador apresentaram variações na passagem de dezembro para janeiro. Materiais e equipamentos saiu de 0,27% para queda de 0,14%; serviços subiu de 0,35% para 0,44% e mão de obra caiu de 0,44% para 0,34%.

O IGP-10 é resultado da análise dos preços coletados entre os dias 11 do mês de dezembro de 2022 e 10 do mês de janeiro de 2023.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: Agência Brasil

Inflação deve fechar 2023 em 5,39%, indica boletim Focus

Mon, 16 Jan 2023 19:22:00 GMT

Números foram divulgados pelo Banco Central

O percentual está acima da meta de inflação para este ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é de 3,25%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual (pp), para cima ou para baixo. Assim, a meta será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%.

Para alcançar a meta inflacionária, o BC usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.

A próxima reunião do Copom está marcada para 31 de janeiro e 1º de fevereiro deste ano. Para o mercado financeiro, a expectativa é que a Selic seja mantida nos mesmos 13,75% ao ano nessa primeira reunião de 2023.

Divulgado semanalmente, o Boletim Focus reúne a projeção de mais de 100 instituições do mercado para os principais indicadores econômicos do país. Para 2024, o mercado manteve a projeção de inflação da semana passada: 3,70%. Há quatro semanas, a previsão era de que o índice fechasse o próximo ano em 3,50%. Já para 2025, a projeção é de que o IPCA – a inflação oficial do país – fique em 3,50%.

PIB

O aumento da previsão de inflação veio acompanhado de uma redução na expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país este ano, que ficou em 0,77%, ante 0,78% da semana passada. Na projeção desta semana, o Focus manteve a previsão do PIB para 2024, registrada há sete dias. A nova projeção é de 1,50%. Para 2025, a estimativa é que a economia brasileira cresça 1,90%.

Taxa de juros e câmbio

O mercado também projetou alta para a taxa básica de juros, a Selic, para 2023. Na projeção divulgada nesta segunda-feira, a Selic deve ficar em 12,50%, ante os 12,25% da semana passada. Para o fim de 2024, a estimativa do mercado para a Selic se manteve estável, ficando em 9,25%. Para 2025, a previsão é que a Selic fique em 8,25%.

Quanto ao câmbio, a expectativa do mercado para a cotação do dólar em 2023 ficou em R$ 5,28, a mesma da semana passada. Para os anos de 2024 e 2025, a previsão do mercado é de que o a moeda norte-americana fique em R$ 5,30, o mesmo valor da semana anterior.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: Agência Brasil

IBC-Br registra queda de 0,55% em novembro

Fri, 13 Jan 2023 18:30:00 GMT

Considerado prévia do PIB, índice teve alta no acumulado do ano

Na comparação com novembro do ano anterior, o IBC-Br apresentou crescimento de 1,65%. Em 12 meses, o índice registrou alta de 3,15%. Os dados são dessazonalizados, ou seja, desconsideram diferenças de feriados e de oscilações da atividade econômica, típicas de determinadas épocas do ano.

De outubro para novembro, o índice calculado pelo BC passou de 143,85 pontos para 143,06 pontos na série dessazonalizada.

O ICB-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica brasileira e ajudar o BC a tomar decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 13,75% ao ano.

Segundo o Banco Central, o índice terminou o trimestre de 2022, encerrado em novembro, com queda 0,68%, isso na comparação com o trimestre anterior e considerando os dados dessazonalizados. Na comparação com o mesmo trimestre do ano passado, o IBC-Br apresentou alta de 3,32%.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

Nova cota de salário família

Fri, 13 Jan 2023 13:17:00 GMT

A partir de 1º de janeiro de 2023 o valor da cota de salário família é de R$ 59,82, por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade.

Terá direito ao benefício o segurado com remuneração mensal de até R$ 1.754,18. Sendo considerado como remuneração a soma total de todas as verbas que compõem o salário de contribuição, portanto, somam-se horas extras, comissões, adicional noturno, dentre outras.

Lembrando que para adquirir direito ao benefício, além da certidão de nascimento e CPF, o empregado deve apresentar ao RH da empresa em que trabalha a caderneta de vacinação atualizada para dependentes com até 06 anos de idade e o comprovante de frequência escolar para dependentes a partir de 04 anos de idade. Estes documentos são cobrados anualmente para a devida renovação e manutenção do benefício.

Volume de serviços fica estável em novembro

Thu, 12 Jan 2023 14:48:00 GMT

Setor está 10,7% acima do nível pré-pandemia

5 passos para expandir os negócios para o mercado internacional

Tue, 10 Jan 2023 21:16:00 GMT

Entre as possibilidades de acesso das pequenas empresas ao exterior, estão a comercialização de produtos e serviços por meio de uma representação, uma filial ou uma parceria

Por Redação

Levantamento feito pelo Sebrae aponta que, em 2021, cerca de 11 mil pequenos negócios exportaram seus produtos ou serviços, dentro do universo de 30 mil empresas brasileiras. Os dados são do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), reunidos no Comex Stat com cruzamento de informações da Receita Federal. Apesar da representatividade – em torno de 40% – as micro e pequenas empresas ainda enfrentam desafios para se tornarem competitivas no mercado internacional. O valor exportado pelos pequenos negócios não chega a 1% do total, que somou R$ 27,2 bilhões no mês de outubro, segundo números do Ministério da Economia.

De acordo com o analista de Competitividade do Sebrae Nacional Gustavo Reis, a cada ano, em média, 1 mil micro e pequenas empresas brasileiras expandem seus negócios para fora do país. Em 2021, o número de pequenos negócios com esse perfil aumentou 8% em relação ao ano anterior, quando 10.349 empresas venderam para fora do Brasil. Reis destaca que atuar no mercado internacional não é algo pontual: “A exportação deve fazer parte do processo de planejamento estratégico do negócio, desde o recebimento do pedido, à distribuição, até o pós-venda. Tem que fazer parte do DNA da empresa e das rotinas empresariais”, recomenda.

O Sebrae realiza parcerias estratégicas com a APEX-Brasil e entidades afins, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional da Agricultura (CNA), além do governo federal por meio do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Economia. “Seguimos com ações integradas com parceiros para promover a entrada dos pequenos negócios nos mercados internacionais de forma mais competitiva. Para isso, atuamos na preparação dos empreendedores com as temáticas e conhecimentos necessárias”, ressalta Reis.

Ao empreendedor que pretende seguir o caminho da internacionalização, o analista de Competitividade do Sebrae indica avaliar o segmento do mercado que é mais adequado para inserir o seu negócio, seja por meio de um distribuidor, de oportunidades do varejo ou até meio de buscar um parceiro comercial.

Confira os principais passos para internacionalizar os negócios:

1. Insira o mercado internacional no planejamento estratégico da empresa
As exportações devem fazer parte do modelo do negócio, para vender produtos ou serviços. É muito importante que o empreendedor consiga traduzir essa estratégia de internacionalização para todos os colaboradores da empresa, sócios e demais integrantes do negócio para que isso faça parte da cultura empresarial.

2. Avalie a capacidade de exportar do seu negócio
É preciso avaliar se é possível conduzir um pedaço da produção, seja de bens ou serviços, para o mercado internacional.

3. Escolha seus bens e serviços mais competitivos
Antes de expandir os negócios para fora do país, identifique quais são os produtos ou serviços que realmente têm condições de enfrentar o mercado internacional.

4. Selecione o mercado onde o seu negócio tem condições de ser mais competitivo
Avalie as características do mercado internacional em que deseja atuar e identifique os pontos que podem ser mais favoráveis para o seu negócio. Pode ser que a proximidade linguística, onde se fala a língua portuguesa, facilite a inserção do seu negócio de forma mais competitiva. Procure conhecer o mercado de países vizinhos ou daqueles que já possuem acordos comerciais com o Brasil.

5. Identifique qual é a melhor maneira de entrar no mercado de interesse
Avalie as possibilidades de entrar no mercado externo seja por meio de uma representação, uma filial, uma parceria comercial. Verifique qual é a melhor forma de se assegurar no mercado.

Fonte: Agência Sebrae / Janeiro de 2023

INPC tem inflação de 0,69% em dezembro e fecha 2022 em 5,93%

Tue, 10 Jan 2023 17:53:00 GMT

No acumulado do ano, os alimentos tiveram taxa de 11,91%

MPEs foram responsáveis por 93,5% dos empregos em novembro de 2022

Fri, 06 Jan 2023 19:09:00 GMT

O estudo mostra que, mesmo com a geração de empregos, o mês de novembro representou o segundo menor saldo de geração de trabalho de todo o ano. “Os 135 mil empregos criados na economia superaram apenas os 97 mil gerados no mês de março e representaram apenas 58% da média de geração de vagas de 2022, que era de 233 mil até outubro”, disse o Sebrae.

O destaque ficou para o setor de comércio das Micro e Pequenas Empresas que foi o grande gerador de empregos, com 84 mil postos criados. O saldo se deve, principalmente, em razão das festas de final de ano. Já o setor de Serviços, principal responsável pela geração de emprego ao longo do ano, ficou em segundo lugar com 53 mil vagas de trabalho.

“Apesar desses bons resultados nesses dois setores, tanto as MPE quanto as Médias e Grandes Empresas (MGE) apresentaram mais desligamentos do que admissões em quatro setores de atividade: indústria de transformação, agropecuária, construção civil e indústria de transformação”, disse o Sebrae.

Ainda de acordo com a entidade, no acumulado de todo o ano passado, as MPE geraram quase 1,8 milhão de novos postos de trabalho. O número representa cerca de 73% do total de empregos gerados no país, que ficou na marca dos 2,5 milhões. A participação das médias e grandes na geração de empregos ficou em 21,5%, com quase 530 mil contratações.

Edição: Valéria Aguiar
Fonte: Agência Brasil/ Janeiro de 2023

IGP-DI acumula inflação de 5,03% em 2022, diz FGV

Fri, 06 Jan 2023 14:05:00 GMT

Em dezembro, índice registrou alta de 0,31%

Entre os três subíndices que compõem o IGP-DI, a taxa acumulada mais alta em 2022 foi observada no Índice Nacional de Custo da Construção (INCC): 9,28%. O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que analisa o atacado, teve inflação de 4,70% em 2022.

Já o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que mede o varejo, teve a menor alta de preços acumulada no ano: 4,28%.

Em dezembro, o IGP-DI teve alta de preços de 0,31%, taxa superior à observada em novembro, quando foi registrada deflação de 0,18%. Os três subíndices tiveram inflação no mês: IPA (0,32%), IPC (0,35%) e INCC (0,99%).

Segundo a FGV, o IGP-DI é usado como referência para correções de preços e valores contratuais. O IGP-DI também é empregado no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país.

Edição: Kelly Oliveira

Fonte: Agência Brasil

Indicador de tendência do emprego da FGV sobe 1,6 ponto em dezembro

Thu, 05 Jan 2023 15:35:00 GMT

Ano fecha com queda de 7,1 pontos, em 74,7 pontos

5 Tendências tecnológicas pera sua empresa

Fri, 30 Dec 2022 18:13:00 GMT

Muito se fala sobre as novas tecnologias e tendências de mercado, mas com tantas possibilidades surgindo a cada dia se torna ainda mais difícil decidir qual caminho seguir. O fato é que não importa o tamanho da sua empresa ou o tempo que ela tem de mercado, aderir recursos digitais pode sim ajudar na otimização dos serviços e interferir diretamente na lucratividade de seu negócio.

Neste artigo separamos algumas tendências que estão se tornando indispensáveis para o dia a dia de seu negócio de forma simplificada para te ajudar a entender um pouco mais sobre alguns recursos do mundo digital, como eles podem trazer praticidade e também contribuir para o aumento dos lucros.

Armazenamento na nuvem

As ferramentas de armazenamento em nuvem que te permitem armazenar arquivos totalmente online de forma segura e muito mais prática.

O armazenamento em nuvem traz algumas vantagens como a possibilidade de abrir mão de ter tantos arquivos armazenados em pen drives, HDs externos e até mesmo os arquivos físicos e migrar para o armazenamento online. Além disso, em muitos sistemas operacionais de nuvem, o backup de arquivos é totalmente automático e dispensa o salvamento manual que muitas vezes pode ser esquecido.

Outro ponto interessante a considerar é a segurança dessas ferramentas, afinal, as empresas que oferecem serviços de armazenamento precisam seguir uma série de protocolos de proteção de dados sensíveis que se enquadrem nas normas da LGPD. Quanto a acessibilidade dos arquivos também há mais segurança, considerando que apenas pessoas autorizadas terão acesso a tudo aquilo que foi salvo, e claro, aqueles com acesso para acessar os documentos terão muito mais facilidade em encontrar o que procuram, pois poderão contar com um rápido serviço de busca sem precisar gastar muito tempo para encontrar um arquivo ou documento. Os documentos salvos também podem ser compartilhados com muito mais facilidade através do digital, permitindo que você receba e envie documentos para pessoas de qualquer lugar, independente da distância.

Gestão de Tarefas

Outras ferramentas que podem te apoiar no dia a dia de trabalho são as ferramentas de gestão de tarefas e projetos. Dentro delas é possível gerenciar suas tarefas do dia a dia para não perder nenhum detalhe ou esquecer de nada, pois softwares assim tem a função de organizar tudo aquilo que deve ser executado, o nível de priorização e a data de entrega, além de esclarecer quem são os participantes envolvidos e permitir interação entre eles, pois, permitem campos para comentários, compartilhamentos de documentos, registram todo o histórico de movimentações.

Dessa maneira, um gerenciador de tarefas pode te orientar sobre a produtividade da equipe, o desempenho e também apontar dados sobre as entregas e metas. Algumas ferramentas de gestão de tarefas também se podem se integrar com outras ferramentas, como e-mail, formulários, CRM, entre outros.

Além das ferramentas de gestão de tarefas existem também outras ferramentas online que podem te apoiar no dia a dia de trabalho, como as ferramentas online para ponto e também ferramentas de controle de compra e venda.

Inteligência artificial

Um pouco ligado ao tópico anterior, a inteligência artificial também pode atuar no seu gerenciador de tarefas deixando todos os processos automáticos e mais práticos. Além disso, existem ferramentas que contam com a inteligência artificial para o monitoramento de desempenho e usabilidade de recursos da sua empresa.

A inteligência artificial também pode te apoiar nas rotinas de atendimento ao cliente, com a triagem de atendimentos e respostas prontas, gerando mais rapidez e eficiência na coleta de informações base.

Atendimento Digital

Outra tendência que se torna cada vez mais essencial no mercado é o atendimento totalmente digitalizado. As ligações telefônicas passaram a ser utilizadas apenas em situações de urgência e as reuniões presenciais foram substituídas por videoconferências.

Por isso, é fundamental que sua empresa esteja aberta a novas tecnologias que permitam a comunicação ente você e seu cliente, como um chat de atendimento, whatsapp e até mesmo interagir com seus clientes por redes sociais.

Marketing Digital

O marketing digital é uma tendência que já está presente no mercado há tempos, mas tem se feito cada vez mais necessário para a imagem que as empresas constroem perante seu público.

Criar um site para sua empresa e também perfis nas redes sociais pode trazer visibilidade para seu negócio e permitir que os clientes e potenciais criem uma relação de admiração e parceria com a mesma. A presença nas mídias sociais permite que você mostre todo seu conhecimento, divulgue seu negócio e se comunique com seu público de forma multilateral.

Dezembro/2022

Agência Brasil explica: quais são os direitos do empregado temporário?

Mon, 19 Dec 2022 14:00:00 GMT

Contrato pode durar no máximo 180 dias

O trabalho temporário é usado para atender demanda complementar de serviços decorrentes de fatores imprevisíveis ou de fatores de natureza sazonal, periódica ou intermitente. Também pode ser adotado para substituição transitória de empregado permanente que esteja, por exemplo, de licença ou de férias.

Essa modalidade de contratação costuma ser bem utilizada em épocas de aquecimento no comércio, como Páscoa, Dia das Mães, Black Friday e Natal. Segundo a legislação brasileira, a contratação deve envolver alguma agência de emprego temporário. Essas agências são as responsáveis por contratar e fornecer trabalhadores às empresas que precisam preencher vaga por um curto período.

No Brasil, essa modalidade de contratação foi instituída pela Lei Federal 6.019/1974 e não configura vínculo empregatício. Algumas modificações nas regras foram estabelecidas pela Lei Federal 13.429/2017. Mais recentemente, o Decreto 10.854/2021 reiterou direitos dos trabalhadores e regulamentou o funcionamento das agências.

Conforme a legislação em vigor, o contrato pode durar no máximo 180 dias. Em situações excepcionais, é possível prorrogar por mais 90 dias, desde que a empresa tomadora do serviço comprove a manutenção das condições que geraram a demanda pelo emprego temporário. Vencido esses prazos, a empresa somente poderá contar com o mesmo trabalhador depois de 90 dias. Se nova contratação ocorrer antes desse prazo, fica caracterizado o vínculo empregatício.

Além de receber salário igual ao do trabalhador permanente que exerce funções equivalentes, o contratado deverá ter acesso às mesmas condições de alimentação e de atendimento médico. O empregado temporário também faz jus ao descanso semanal remunerado, ao recebimento de décimo terceiro salário, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aos benefícios e serviços da Previdência Social e ao seguro de acidente do trabalho. Conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ele também tem direito às vantagens previstas em normas coletivas pactuadas entre a empresa e os sindicatos que representam o pessoal permanente.

Ao término do contrato, o empregado deve receber o pagamento de férias proporcionais. O valor também é devido em caso de demissão que ocorra sem justa causa ou a pedido do trabalhador. De outro lado, o empregado temporário não tem direito à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso prévio e ao seguro desemprego. Também não é garantida, para as gestantes, estabilidade provisória no emprego.

Agências

Para poder funcionar como agência de emprego temporário, é obrigatório o registro no Ministério da Economia. Uma vez que esteja em condição regularizada, ela pode firmar contrato de prestação de serviço com a empresa que necessita do trabalhador. A partir daí, a agência estabelece contato com o empregado e assina com ele o contrato. Nele, devem constar o salário, a jornada de trabalho, a indicação da empresa tomadora de serviço, a função que será desempenhada e o local de trabalho, entre outras informações.

Com exceção de atividades que têm legislação específica, o contratado poderá cumprir regularmente até oito horas diárias. As horas-extras, no máximo duas por dia, devem ser remuneradas com acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora. Para trabalhos realizados entre as 22h e as 5h, deve ser pago adicional noturno equivalente a 20% da remuneração.

É importante observar que cabe à agência remunerar o trabalhador e garantir os seus direitos. Ela deve obrigatoriamente anotar a contratação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou em sistema eletrônico substituto. Também é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. É vedado às agências cobrar qualquer tipo de valor do trabalhador temporário. Também não é permitida a contratação de estrangeiros que tenham visto provisório de permanência no país.

O trabalho temporário não se confunde com o trabalho terceirizado nem com o trabalho contratado por prazo determinado, que tenha legislação específica. Na terceirização, uma empresa contrata outra que assume a execução de atividades acordadas entre ambas. Já o contrato por prazo determinado pode ser celebrado para serviços cuja natureza ou temporalidade justifique uma delimitação do período de trabalho, por exemplo, para organização de um evento empresarial.

Casos de fraudes já foram constatados em julgamentos no TST, levando à anulação de contratos e ao reconhecimento de vínculo empregatício. Recorrer a trabalhadores temporários para preenchimento de vagas em nova filial da empresa, por exemplo, é ilegal. Essa nova demanda de serviço não é considerada transitória nem complementar e sim permanente.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

Atualização de transformação de Eirelli para Ltda

Fri, 16 Dec 2022 20:11:00 GMT

No último dia 9 de dezembro, ocorreu na base de dados da Receita Federal do Brasil e da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais-Jucemg a atualização da transformação automática da natureza jurídica EIRELI (230-5) para LTDA (206-5) e consequente alteração no nome empresarial com exclusão da expressão EIRELI e inclusão da expressão LTDA ou Limitada, tudo na forma da Lei 14.195/2021.

Conforme o Ofício Circular SEI nº 4823/2022/ME do DREI de 6/12/2022, as orientações para o empresariado relativas às Eirelis transformadas automaticamente em sociedades limitadas são as seguintes:

– O empreendedor está dispensado do arquivamento de ato única e exclusivamente para adequação à nova natureza jurídica (Ltda);

– Nos atos societários apresentados para arquivamento e que façam menção à EIRELLI, datados em 10/12/2022 ou em data posterior, deverá constar em todo o instrumento a expressão “Ltda” ou “Limitada”, em substituição à expressão “EIRELLI”, sob pena de formulação de exigências pela Junta Comercial;

– Nos atos societários apresentados para arquivamento e que façam menção à EIRELLI, datados até 9/12/2022, não serão apontadas exigências apenas para a substituição da expressão EIRELLI por “Ltda” ou “Limitada”;

– Nos arquivamentos dos atos de extinção/distrato, independentemente da data de assinatura, não será exigida a adequação dos dados referentes ao novo tipo jurídico;

-Nos atos societários em que uma EIRELLI participe como sócia ou acionista de uma sociedade, a menção ao tipo jurídico atual “LTDA” em substituição a “EIRELLI” será exigida apenas para os atos datados a partir de 10/12/2022.

Fonte: https://jucemg.mg.gov.br/noticia/975/atualizacao-de-transformacao-de-eirelli-para-ltda

FGV registra variação de 0,1% em outubro na atividade econômica

Fri, 16 Dec 2022 15:20:00 GMT

Dado é do Monitor do PIB, divulgado nesta sexta-feira

O dado foi divulgado hoje (16) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

Segundo a coordenadora da pesquisa, Juliana Trece, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em outubro deve-se, principalmente, ao bom desempenho do setor de serviços e do consumo.

“Assim como tem ocorrido durante todo o ano de 2022, esses componentes seguem contribuindo positivamente apara o desempenho da economia. Destaca-se que após dois recuos consecutivos da atividade econômica, o crescimento de 0,1% é considerado modesto, porém não deixa de mostrar que a economia ainda dá indícios de crescimento, apesar da maior influência do aperto monetário causado pelos altos juros”, disse.

Em termos monetários, estima-se que o acumulado do PIB até outubro de 2022, em valores correntes, foi de R$ 8,158 trilhões.

Consumo das famílias

O consumo das famílias cresceu 5,7% no trimestre móvel terminado em outubro. Conforme a pesquisa, a contribuição positiva do consumo de produtos não duráveis segue aumentando desde o segundo trimestre. O principal motor do crescimento do consumo continua sendo os serviços. Após ter apresentado mais de um ano de queda (desde o terceiro trimestre de 2021), o consumo de produtos duráveis cresceu no trimestre móvel findo em outubro.

Formação bruta de capital fixo (FBCF)

A Formação bruta de capital fixo (FBCF), que são os investimentos, cresceu 6,4% no trimestre móvel terminado em outubro com relevante contribuição do segmento de máquinas e equipamentos. Apesar de iniciado o ano contribuindo negativamente para a FBCF, no trimestre móvel findo em outubro a contribuição de máquinas e equipamentos representou cerca de 70% do crescimento do componente.

Segundo o estudo, esse crescimento é explicado principalmente pelo desempenho das máquinas e equipamentos importados, com destaque para o segmento de caminhões, ônibus, reboques e carrocerias.

Exportação e importação

A exportação de bens e serviços cresceu 11,4% no trimestre móvel encerrado em outubro. À exceção da exportação de produtos da extrativa mineral, os demais segmentos contribuíram positivamente para esse crescimento.

A importação de bens e serviços aumentou 11,9% mesmo período. As maiores contribuições para esse crescimento foram a importação de serviços (5,6%), de bens intermediários (4,7%) e de bens de capital (2,9%). “Os demais segmentos da importação retraíram, porém em pequena magnitude, o que explica a pouca contribuição na redução do crescimento das importações”, diz o Ibre/FGV.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

IGP-10 tem inflação de 0,36% em dezembro

Thu, 15 Dec 2022 13:04:00 GMT

Índice Nacional de Custo da Construção subiu para 0,36%

Em dezembro de 2021, houve deflação de 0,14% no mês, com uma inflação acumulada de 17,30% em 12 meses.

A alta de 0,95 ponto percentual de novembro para dezembro deste ano foi puxada pelos preços no atacado. O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que mede este segmento, passou de uma deflação de 0,98% em novembro para 0,31% em dezembro.

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) também teve alta, indo de uma inflação de 0,19% em novembro para 0,36% em dezembro.

E o Índice Nacional de Preços (IPC), que mede o varejo, teve queda na inflação, ao sair de 0,67% em novembro para 0,58% em dezembro.

O IGP-10 é calculado com base em preços coletados entre os dias 11 do mês anterior e 10 do mês de referência.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: Agência Brasil

Beneficiários com NIS final 3 recebem hoje o Auxílio Brasil

Wed, 14 Dec 2022 14:49:00 GMT

Benefício tem valor mínimo de R$ 600 por família até este fim de ano

A menos que uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400 em janeiro. No último dia 7, o Senado aprovou a PEC da Transição , que prevê R$ 145 bilhões no teto federal de gastos nos próximos dois anos, que permitiria a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos. O programa deve voltar a se chamar Bolsa Família.

A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 3. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 112 em outubro. Esse aumento vigora até este mês, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso, a menos que a PEC da Transição seja aprovada.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda constitucional.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas e acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

Auxílio Brasil é pago hoje a beneficiários com NIS final 2

Tue, 13 Dec 2022 15:21:00 GMT

Inscritos no CadÚnico recebem Auxílio Gás

No último dia 7, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição , que prevê R$ 145 bilhões no teto federal de gastos pelos próximos dois anos, o que permiti a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos. O programa deve voltar a se chamar Bolsa Família.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 2. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio , o que equivaleu a R$ 112 em outubro. Esse aumento vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda constitucional.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família tem preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Benefícios básicos

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

Mercado reduz expectativa de inflação para 5,79%

Mon, 12 Dec 2022 14:50:00 GMT

Projeção para 2024 foi mantida em 3,50%

Instituições financeiras consultadas ao longo da semana passada mantiveram a estimativa de que a inflação anual será da ordem de 5,08 em 2023. Embora o percentual seja o mesmo anunciado no boletim Focus da semana passada, permanece superior aos 4,94% de há quatro semanas.

Já as projeções para 2024 foram mantidas em 3,50%, enquanto, para 2025, é esperada uma pequena alta, dos anteriores 3%, para 3,02%.

Selic

Segundo o mercado manteve a taxa básica de juros (Selic) deve fechar o ano em 13,75%. Para 2023, a taxa esperada é de 11,75%. Já em 2024 e em 2025, a Selic deve atingir, respectivamente, 8,50% e 8%.

PIB

Os especialistas mantêm a projeção de que, este ano, o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país cresça 3,05%. Há quatro semanas, a estimativa era de um crescimento de 2,77%.

Para 2023, a expectativa é que a economia brasileira cresça 0,75%. Para 2024 e 2025, o mercado financeiro projeta expansões do PIB em 1,70% e 2%, respectivamente.

Câmbio

As instituições financeiras também preveem que o dólar encerrará este e o próximo ano valendo R$ 5,25, baixando para R$ 5,24 em 2024, e para R$ 5,23 em 2025.

Edição: Maria Claudia

Fonte: Agência Brasil

Regulamentação PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos)

Fri, 09 Dec 2022 12:18:00 GMT

Foi publicado a IN RFB nº 2.114/22 regulamentando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que reduziu a 0% a alíquota do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS, por um período de 5 anos, para as empresas do setor de eventos, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/21 .

De acordo com a IN, a redução a 0%, da alíquota do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS poderá ser aplicada em relação às receitas e resultados advindos das atividades econômicas listadas Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163/21 , desde que tais receitas e resultados estejam relacionados à:

As atividades contempladas na Portaria ME nº 7.163/21 não seria suficiente para usufruir do PERSE, devendo haver uma necessária vinculação de tais atividades com os setores de eventos, hotelaria, cinema e turismo.

Para ter direito a desoneração com alíquota 0% dos tributos federais, as empresas deverão optar pelo regime do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado e comprovar que, em 18 de março de 2022 (data da derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial à desoneração tributária), já exerciam as atividades econômicas contempladas no anexo I da Portaria ME nº 7.163/21 ou, relativamente às prestadoras de serviços turísticos previstos no anexo II da Portaria ME nº 7.163/21, que estavam em situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR).

Outro ponto importante tratado na IN diz respeito ao período durante o qual é aplicável a alíquota 0%. Nos termos de seu art. 7º, as receitas e resultados relativos ao período entre março de 2022 e fevereiro de 2027 estão desonerados, ficando claro que a alíquota 0% aplica-se já em relação aos resultados apurados e às receitas auferidas a partir de março de 2022.

Há uma condicionante prevista no Inciso II, do Art. 4º da IN 2.114/2022, para as atividades relacionadas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/21, como por exemplo restaurantes e lanchonetes, em que as pessoas jurídicas devem possuir situação regular no CADASTUR (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos), portanto sem cadastro turístico não podem aderir ao programa de retomada Perse.

Por fim, a regulamentação esclarece que é vedada a utilização da desoneração do PERSE em relação a receitas financeiras e receitas e resultados não operacionais, bem como por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.Para as empresas cuja atividade esteja relacionada na Portaria ME nº. 7.163/21, mas não se enquadram nas regras da IN 2.114/22 para adesão ao PERSE, deverão procurar seu departamento jurídico a avaliar a possibilidade de ingresso de ação judicial para que tenham direito à adesão.

Vendas do comércio crescem 0,4% de setembro para outubro, diz IBGE

Thu, 08 Dec 2022 16:40:00 GMT

É a terceira alta consecutiva do indicador

Tesouro paga R$ 1,29 bilhão em dívidas de estados em novembro

Wed, 07 Dec 2022 17:06:00 GMT

Este ano, a União já quitou R$ 8,70 bilhões de dívidas garantidas

Do total, R$ 638,06 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 302,57 milhões por Pernambuco; R$ 106,10 milhões pelo Rio Grande do Sul; R$ 87,48 milhões pelo Piauí; R$ 77,04 milhões por Goiás; R$ 50,11 milhões pelo Maranhão; R$ 25,77 milhões por Alagoas e R$ 5,11 milhões pelo Rio Grande do Norte.

Neste ano, já são R$ 8,70 bilhões de dívidas de estados honradas pela União. Os que tiveram os maiores valores pagos foram os estados do Rio de Janeiro (R$ 3,33 bilhões), Minas Gerais (R$ 1,98 bilhão) e Goiás (R$ 1,21 bilhão).

Desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 50,61 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional também disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas .

As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.

Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto com bloqueios de repasses federais ordinários, além de impedir novos financiamentos. Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias a partir da adoção de regime de recuperação fiscal ou por meio de decisões judiciais que suspenderam a execução.

Em 2022, a União recuperou R$ 212,40 milhões em contragarantias. O valor é referente a dívidas pagas do estado de Minas Gerais (R$ 163,16 milhões) e do Rio Grande do Norte (R$ 49,24 milhões). Desde 2016, o montante recuperado é de R$ 5,60 bilhões.

Dívidas garantidas

No último Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas , divulgado em setembro, o Tesouro informou que o saldo total devedor das garantias concedidas pela União a operações de crédito é de R$ 280,57 bilhões. O estado de São Paulo é a unidade da Federação com maior saldo devedor, R$ 37,55 bilhões.

Os estados concentram 77,8% das operações garantidas, com saldo devedor de R$ 218,30 bilhões. Em seguida, estão os municípios e os bancos federais, com 10,4% (R$ 29,21 bilhões) e 7,1% (R$ 20 bilhões), respectivamente, do saldo devedor. As entidades controladas, como empresas de água e energia, detêm 2,7% (R$ 7,47 bilhões) e as estatais federais, 2% (R$ 5,58 bilhões).

Edição: Fernando Fraga

Fonte: Agência Brasil

Copom inicia oitava reunião do ano para definir juros básicos

Tue, 06 Dec 2022 16:10:00 GMT

Expectativa é que taxa Selic se mantenha em 13,75% ao ano

Em comunicado após a última reunião , em outubro, o órgão informou que manterá os juros pelo tempo necessário para segurar a inflação e julgou o nível adequado para lidar com as incertezas sobre a economia brasileira. O Copom, porém, não descartou a possibilidade de novos aumentos caso a inflação não caia como o esperado .

A taxa continua no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano. Esta deverá ser a terceira vez seguida em que o BC não mexe na taxa, que permanece nesse nível desde agosto. Anteriormente, o Copom tinha elevado a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em março do ano passado em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis.

Em novembro, a inflação oficial , medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi de 0,95%, e, com esse resultado, acumula alta de 9,26% no ano e de 10,74% em 12 meses. A inflação acumulada em 12 meses é a maior desde novembro de 2003, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi o segundo mês de alta de inflação após 3 meses de deflação entre julho e setembro.

Taxa Selic

A taxa básica de juros é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. Ela é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem conter a atividade econômica. Ao reduzir a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

Entretanto, as taxas de juros do crédito não variam na mesma proporção da Selic, que é apenas uma parte do custo do crédito. Os bancos também consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic.

Meta de inflação

Para 2022, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 3,5%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 2% e o superior é 5%. Para 2023 e 2024, as metas são 3,25% e 3%, respectivamente, com o mesmo intervalo de tolerância.

No último Relatório de Inflação , divulgado em setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária chegou a prever a queda da inflação e revisou o índice para baixo, de 8,8% para 5,8%, mas ainda acima da meta. Com os últimos resultados do IPCA, a inflação acumulada em 12 meses já está mais do que o dobro do teto da meta fixada para 2022. O próximo relatório será divulgado em 15 de dezembro.

A projeção do mercado é de uma inflação fechando o ano em 5,92%, de acordo com o boletim Focus de ontem (5) .

Edição: Fernando Fraga

Fonte: Agência Brasil

Agência Brasil explica: o que é teto de gastos

Mon, 05 Dec 2022 12:51:00 GMT

Criado em 2016, mecanismo limita despesas por 20 anos

A proposta tem provocado turbulências no mercado financeiro nos últimos dias, porque parte dos investidores teme o descontrole dos gastos públicos. Isso apesar de a limitação de despesas ter sido diversas vezes estourada nos últimos anos. O governo terá direito a gastar R$ 1,259 trilhão neste ano e R$ 1,8 trilhão no próximo. Afinal, o que é o teto de gastos?

Criado por emenda constitucional no fim de 2016, o teto federal de gastos é uma das três regras fiscais a que o governo tem de obedecer. As outras são a meta de resultado primário (déficit ou superávit), fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano, e a regra de ouro, instituída pelo Artigo 167 da Constituição e que obriga o governo a pedir, em alguns casos, autorização ao Congresso para emitir títulos da dívida pública.

Considerado uma das principais âncoras fiscais do país, o teto de gastos tem como objetivo impedir o descontrole das contas públicas. A adoção desse mecanismo ganhou força após a crise na Grécia, no início da década passada.

No caso do Brasil, o teto estabelece limite de crescimento dos gastos do governo federal em 20 anos, de 2017 a 2036. O total gasto pela União em 2016 passou a ser corrigido pela inflação oficial, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ano a ano, nos dez primeiros anos, de 2017 a 2026.

No fim de 2021, a fórmula de cálculo sofreu uma mudança. Até o ano passado, o teto era corrigido pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Uma nova emenda à Constituição alterou o período de cálculo e passou a considerar o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano e a estimativa oficial do IPCA para os seis meses finais para corrigir o teto do ano seguinte.

Gatilhos

A emenda constitucional que introduziu o teto de gastos estabelece uma série de gatilhos que podem ser acionados caso os gastos federais cresçam mais que a inflação. Em tese, esses gatilhos seriam acionados em três estágios.

O primeiro proibiria a ampliação de quadro de pessoal e de reajustes reais (acima da inflação) para servidores e limitaria as despesas discricionárias (não obrigatórias) e de custeio administrativo à inflação. O segundo proibiria reajustes nominais a servidores e limitaria os gastos discricionários e de custeio administrativo ao valor nominal empenhado (autorizado) no ano anterior.

O terceiro estágio proibiria reajustes do salário mínimo acima da inflação e cortaria em 30% os gastos com viagens, transferências e diárias a servidores públicos, mantendo as restrições do segundo estágio.

Esses gatilhos seriam disparados caso houvesse previsão no Orçamento Geral da União de que o teto seria descumprido. O problema, no entanto, é que o governo descobriu que só poderia enviar um projeto de lei orçamentária com despesas fora do teto caso os gastos discricionários caíssem a zero, um cenário que jamais seria alcançado porque inviabilizaria o funcionamento dos serviços públicos.

Para corrigir o problema, a emenda constitucional que resultou no novo marco fiscal, em 2021, permitiu o envio de orçamentos fora do teto de gastos quando as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais. A restrição vale tanto para o Executivo quanto para o Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Diversos economistas, no entanto, dizem que o limite de 95% também é difícil de ser alcançado e, antes da discussão atual sobre o teto, sugeriam a redução para 85%.

Comparação

A maioria dos países que adota o teto de gastos o faz por meio de leis ordinárias ou de planos plurianuais, de no máximo três ou quatro anos. Além do Brasil, poucos países fixaram a âncora fiscal na Constituição, como Dinamarca, Cingapura e Geórgia.

Também diferentemente de outros países, o teto de gastos no Brasil inclui os investimentos (obras públicas e compras de equipamentos) e não tem válvula de escape em momentos de recessão ou de crise econômica. No Peru, que adota um teto de gastos desde 1999, a despesa não era corrigida simplesmente pela inflação, podendo ter crescimento real (acima da inflação) de 2% nos primeiros anos e de 4% a partir de 2004.

O teto de gastos no país vizinho também poderia ser descumprido quando o crescimento econômico fosse baixo e, em 2012, passou a excluir investimentos, programas sociais e gastos com segurança pública.

Furos

No sistema atual, o teto pode ser extrapolado em alguns casos: créditos extraordinários (relacionados a gastos emergenciais), capitalização de estatais não dependentes do Tesouro (mecanismo usado para sanear problemas financeiros ou preparar empresas para a privatização), gastos da Justiça Eleitoral com eleições e transferências obrigatórias da União para estados e municípios.

Nos demais casos, é necessário modificar a Constituição. Apesar da atenção em torno da proposta atual, o teto de gastos tem sido ultrapassado nos últimos anos. Desde a criação do mecanismo, o limite foi furado pelo menos sete vezes, das quais cinco por meio de emendas constitucionais.

Em 2019, o governo precisou aprovar uma emenda constitucional para retirar R$ 46 bilhões para que a União pudesse distribuir, aos estados e municípios, os recursos da nova cessão onerosa do petróleo na camada pre-sal. Como a transferência era voluntária, não obrigatória, foi necessário costurar uma emenda constitucional com o Congresso. A capitalização da estatal Emgepron, ligada à Marinha, para a construção de corvetas (tipo de navio) custou mais R$ 7,6 bilhões.

Em 2020, o Orçamento de Guerra para enfrentar a pandemia de covid-19 foi responsável por excluir mais R$ 507,9 bilhões, segundo cálculos do economista Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre).

Em 2021, a emenda constitucional do novo marco fiscal permitiu um furo de mais R$ 44 bilhões para financiar o pagamento da segunda rodada do auxílio emergencial, que tinha sido ressuscitado após a onda das variantes gama e delta do novo coronavírus. Novos gastos com créditos extraordinários para o enfrentamento da pandemia elevaram para R$ 117,2 bilhões o valor excluído do teto no ano passado.

Também no fim do ano passado, a emenda que mudou a fórmula de correção do teto liberou mais R$ 64,9 bilhões e a emenda que permitiu o parcelamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) de grande valor liberou mais R$ 43,56 bilhões. O impacto para o Orçamento de 2022 está estimado em R$ 108,2 bilhões.

Por fim, em julho deste ano, a emenda constitucional que ampliou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 600 e criou os auxílios Caminhoneiro e Taxista foi responsável por retirar mais R$ 41,25 bilhões do teto.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

PIB varia 0,4% no terceiro trimestre de 2022, diz IBGE

Thu, 01 Dec 2022 13:00:00 GMT

Em valores correntes, o PIB totalizou R$ 2,544 trilhões

Na comparação com o mesmo período de 2021, o PIB cresceu 3,6%. No acumulado nos quatro trimestres, terminados em setembro de 2022, o PIB cresceu 3%, frente aos quatro trimestres imediatamente anteriores. O acumulado do ano foi de 3,2% em relação ao mesmo período de 2021.

Em valores correntes, o PIB no terceiro trimestre de 2022 totalizou R$ 2,544 trilhões, sendo R$ 2,202 trilhões referentes ao Valor Adicionado (VA) a preços básicos e R$ 342,1 bilhões aos Impostos sobre Produtos líquidos de Subsídios.

No terceiro trimestre de 2022, a taxa de investimento foi de 19,6% do PIB, acima da observada no mesmo período de 2021 (19,4%). Já a taxa de poupança foi de 16,2%, menor do que a do terceiro trimestre do ano passado (17,2%).

Edição: Denise Griesinger

Fonte: Agência Brasil

Receita paga lote residual de restituição do Imposto de Renda

Wed, 30 Nov 2022 17:10:00 GMT

Serão contemplados 556.685 contribuintes

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição.

A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones , o que possibilita consultar diretamente em suas bases informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

Pagamento

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800 729 0001 (demais localidades) e 0800 729 0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo previsto, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: Agência Brasil

IGP-M registra queda de preços de 0,56% em novembro, diz FGV

Tue, 29 Nov 2022 13:55:00 GMT

Índice acumula taxa de inflação de 4,98% desde o início ano

Com isso, o IGP-M acumula taxas de inflação de 4,98% no ano e de 5,9% em 12 meses. Em novembro de 2021, o IGP-M havia registrado inflação de 0,02% no mês e 17,89% em 12 meses.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que mede o atacado, teve uma deflação de 0,94% em novembro deste ano, ante uma queda de preços de 1,44% em outubro.

A inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que mede o varejo, subiu de 0,5% em outubro para 0,64% em novembro. O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu de 0,04% para 0,14% no período.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: Agência Brasil

Mercado financeiro eleva projeção da inflação de 5,88% para 5,91%

Mon, 28 Nov 2022 13:11:00 GMT

Previsão para o PIB também variou para 2,81% em 2022

Para 2023, a projeção da inflação ficou em 5,02%. Para 2024 e 2025, as previsões são de inflação em 3,5% e 3%, respectivamente.

A previsão para 2022 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional, a meta é de 3,5% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 2% e o superior de 5%.

Da mesma forma, a projeção do mercado para a inflação de 2023 também está acima do teto previsto. Para 2023 e 2024, as metas fixadas são de 3,25% e 3%, respectivamente, também com os intervalos de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, para 2023 os limites são 1,75% e 4,75%.

Em outubro, a inflação subiu 0,59%, após três meses de deflação . Com o resultado, o IPCA acumula alta de 4,7% no ano e 6,47% em 12 meses, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para novembro, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), que é a prévia da inflação, também teve aumento de 1,17% [https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-11/ipca-15-previa-da-inflacao-sobe-117-em-novembro].

Taxa de juros

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.

Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre o ano nos mesmos 13,75%. Para o fim de 2023, a estimativa é de que a taxa básica caia para 11,5% ao ano. Já para 2024 e 2025, a previsão é de Selic em 8,25% ao ano e 8% ao ano, respectivamente.

PIB e câmbio

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano também variou, de 2,8% para 2,81%. Para 2023, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 0,7%. Para 2024 e 2025, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,7% e 2%, respectivamente.

A expectativa para a cotação do dólar está em R$ 5,27 para o final deste ano. Para o fim de 2023, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,25.

Edição: Claudia Felczak

Fonte: Agência Brasil

Dólar cai para R$ 5,31 com bom humor externo e doméstico

Fri, 25 Nov 2022 15:08:00 GMT

Bolsa sobe quase 3% em dia de poucos negócios

O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (24) vendido a R$ 5,31, com recuo de R$ 0,064 (-1,2%), A cotação operou em queda durante toda a sessão, chegando a R$ 5,30 na mínima do dia, por volta das 12h15.

Com o desempenho de hoje, a moeda norte-americana acumula alta de 2,79% em novembro. Em 2022, a divisa cai 4,77%.

No mercado de ações, o índice Ibovespa, da B3, teve forte recuperação. Após duas quedas seguidas, o indicador fechou aos 111.836 pontos, com alta de 2,75%. A bolsa está no nível mais alto desde o último dia 14, véspera do feriado da Proclamação da República.

Com o mercado norte-americano sem funcionar nesta quinta-feira, prevaleceu o otimismo em relação à ata da última reunião do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano). No documento, divulgado ontem (23), os diretores indicaram que poderão reduzir o ritmo de aumento de juros nas próximas reuniões porque a inflação dos Estados Unidos começa a ser contida.

Juros mais altos em economias avançadas estimulam a fuga de capitais de países emergentes, como o Brasil. Aumentos menores que o previsto ajudam a conter a saída de recursos.

No mercado interno, além da decisão de Moraes, que manteve o resultado das eleições e impôs multa de R$ 22,9 milhões à coligação pela qual concorreu o candidato Jair Bolsonaro, outros fatores pesaram para aliviar a turbulência dos últimos dias. O primeiro foi o adiamento da proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende retirar até R$ 198 bilhões do teto de gastos (R$ 175 bilhões para o Bolsa Família e R$ 23 bilhões para investimentos federais).

Segundo o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC deverá ser protocolada na próxima terça-feira (29). Senadores de centro pretendem reduzir o impacto da PEC e limitar em dois anos o período para a exclusão dessas despesas do teto de gastos.
*Com informações da Reuters

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: Agência Brasil

Maioria dos reajustes salariais em outubro ficou acima da inflação

Thu, 24 Nov 2022 14:11:00 GMT

A previsão é que o reajuste médio de novembro fique em 7,3%

Segundo a fundação, de 2021 para 2022 percebe-se um movimento de reajustes acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O reajuste mediano ficou em 8,1%, calculado a partir da análise de 283 instrumentos que tiveram correção. O piso mediano em outubro foi de R$ 1.518. O INPC acumulado nos últimos 12 meses é de 7,2%.

O salariômetro mostra também que 16,6% das negociações garantiram reajuste igual ao INPC e 15,5% dos instrumentos analisados ficaram abaixo da inflação.

Entre os dados divulgados, a Fipe apresenta também uma prévia do salariômetro de novembro. A previsão é que o reajuste médio fique em 7,3%, sendo que 62,8% das negociações devem ficar acima do INPC.

Até o fechamento do boletim, foram reunidos 43 instrumentos para o cálculo da prévia. Nesse sentido, os resultados preliminares podem se alterar com outras informações agregadas. Para a data-base de outubro, a inflação deve ficar em 6,5%.

De janeiro a outubro, o setor que teve maior reajuste mediano real por atividade foi a indústria de joalheria, com oito instrumentos e índice de 0,76% acima da inflação. Em seguida está o setor de vigilância e segurança privada, com 0,26% de ganho real.

Na outra ponta da lista estão as empresas jornalísticas que, no ano, tiveram índice de reajuste mediano real de 3,52% abaixo da inflação. O penúltimo da lista é o setor de Radiodifusão e Televisão, com 2,41% abaixo da inflação.

Metodologia

O acompanhamento das negociações coletivas é feito por meio de acordos e convenções registrados no Mediador do Ministério da Economia.

A Fipe coleta os dados e informações disponíveis no sistema, tabula e organiza os valores observados para 40 resultados da negociação coletiva, reunidos em acordos e convenções e também por atividade econômica e setores econômicos.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: Agência Brasil

Programa de Desconto: Apropriação de crédito de IPTU para pessoas físicas de Belo Horizonte

Wed, 23 Nov 2022 14:00:00 GMT

O BH NOTA 10 é um programa de desconto no qual parte de tudo que você gasta com
serviços pode converter-se em desconto no IPTU, podendo chegar até o limite de 30% do
imposto a ser pago (estes créditos foram acumulados para aquelas pessoas físicas que
solicitaram a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica aos prestadores de serviços
estabelecidos em Belo Horizonte no período entre 1º de novembro de 2021 e 31 de outubro
de 2022).

Do dia 01 ao dia 30/11/2022 as pessoas podem realizar a apropriação acessando o Portal
de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte de posse do CPF e Índice Cadastral do Imóvel
quando se tratar de imóveis próprios e senha Gov.br quando se tratar de apropriação para
imóveis de terceiros. Desta forma:

O programa beneficia somente pessoas físicas.

A apropriação dos créditos e obtenção de demais informações podem ser realizadas através
do link https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/bh-nota-10

Fonte: Portal PBH / BH NOTA 10.

Receita abre consulta a lote residual de restituição do IR

Wed, 23 Nov 2022 13:40:00 GMT

São contemplados 556.685 contribuintes com R$ 1,2 bilhão

Neste lote, serão contemplados 556.685 contribuintes. Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.

O crédito bancário, no valor total de R$ 1,2 bilhão, será feito no dia 30 de novembro. Desse total, R$ 607,9 milhões referem-se a contribuintes que têm prioridade legal, sendo 15.889 idosos acima de 80 anos, 115.654 contribuintes entre 60 e 79 anos, 10.306 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 47.774 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 367.062 contribuintes não prioritários.

O pagamento da restituição é feito na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um) ano, a requisição deverá ser feita pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicando em Meu Imposto de Renda e depois em Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

Edição: Aline Leal

Fonte: Agência Brasil

Ministério lança Plataforma de Compras Públicas para Inovação

Tue, 22 Nov 2022 13:55:00 GMT

Ferramenta foi construída em parceria com TCU, ABDI e consultoria

Construída ao longo de seis meses, a plataforma foi montada em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Instituto Tellus, organização que presta consultoria para inovações no serviço público. Com acesso gratuito e disponível ao público, a ferramenta também teve a colaboração de entidades de governos locais, organizações do terceiro setor e agentes do mercado.

Segundo o Ministério da Economia, as compras públicas de inovação, principalmente de serviços produzidos por startups (empresas tecnológicas inovadoras), trarão duplo benefício. Primeiramente, permitirão a solução de problemas e de necessidades sociais com soluções inéditas. Em segundo lugar, fomentarão a demanda por bens e serviços de maior conteúdo tecnológico no país.

Um diferencial da nova plataforma em relação a sistemas de compras do governo federal, como o Portal Único de Compras, é que a aquisição de tecnologia envolve riscos. Dessa forma, a CPIN trabalhará com base em conteúdos de gestão de risco e de noção de planejamento de compra. Além de fornecer orientações sobre o Marco Legal das Startups, a ferramenta ajuda o gestor público a definir o problema antes de propor uma solução.

Funcionalidades

A CPIN tem como elemento central a Jornada de Contratação Pública para Inovação, um esquema visual organizado em etapas que reflete os passos que o agente público precisa seguir para realizar um processo de contratação para inovação. É formada por duas trilhas: a “Trilha de Planejamento” e a “Trilha do Instrumento”.

A Trilha de Planejamento abrange as etapas comuns a todas as modalidades de contratações públicas. Ela parte do mapeamento do problema até a definição do instrumento de contratação, ajudando o usuário a planejar estrategicamente suas contratações públicas, com conteúdos e materiais relacionados à temática de cada etapa do planejamento.

A Trilha do Instrumento auxilia o gestor público a definir o instrumento de contratação mais adequado para comprar a solução inovadora. Para ajudar na tarefa, a plataforma traz um quiz (tipo de questionário) sobre os instrumentos de contratação, que pretende testar o conhecimento do usuário, e uma matriz de análise, um esquema visual com todas as opções disponíveis. Os dois recursos permitem que o gestor relacione a solução buscada à modalidade mais adequada de contratação.

A CPIN apresenta ainda uma biblioteca virtual, por meio da qual o usuário poderá acessar links e documentos em diferentes formatos, incluindo os carregados nos passos das trilhas da plataforma. O conteúdo ficará disponível publicamente e poderá ser acessado por meio de filtros de busca. Para 2023, está previsto o desenvolvimento de novas funcionalidades, como a interação entre compradores de soluções inovadoras e o acompanhamento de casos concretos.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

e-Social WEB e APP do empregador doméstico terão acesso exclusivo pela conta GOV.BR a partir de 12/12/2022.

Tue, 22 Nov 2022 13:27:00 GMT

A partir de 12/12/2022 o código de acesso dos módulos web e do empregador doméstico no eSocial será descontinuado e o acesso será exclusivamente por login único na conta Gov.br para usuários de nível de confiabilidade prata e ouro.

Os usuários com nível de confiabilidade bronze deverão aumentar o seu nível para ouro ou prata, seguindo as instruções do link: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br/saiba-mais-sobre-os-niveis-da-conta-govbr/saiba-mais-sobre-os-niveis-da-conta-govbr

Para visualizar o nível, acesse a sua conta no Gov.Br e estará indicado na primeira página:

Portanto, os empregadores domésticos e empresas do Simples Nacional e MEI com até 1 empregado, deverão acessar o eSocial a partir do dia 12 de dezembro por meio de sua conta Gov.br: https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=contas.acesso.gov.br&authorization_id=1848b2221ff

Já aqueles que terceirizam a sua folha de pagamento, para um escritório de contabilidade, por exemplo, deverão outorgar poderes para o responsável pelo acesso ao eSocial, de modo que este último irá realizar todo o procedimento em seu acesso, utilizando dos poderes outorgados.

Até o momento o acesso ao eSocial é feito por meio de login com CPF, código de acesso específico e senha, no campo indicado abaixo:

A partir do dia 12 de dezembro, o código de acesso será descontinuado e o acesso será pela conta Gov.br, conforme indicado na imagem seguinte:

Para quem o eSocial é feito por outra pessoa, primeiro será preciso realizar a procuração dentro do portal do eCAC por meio de certificado digital e na ausência deste, por meio de procuração diretamente na Receita Federal.

Tornou-se indispensável o cadastro na conta Gov.br, pois, é por meio deste login que acessamos diversos canais do governo, como a CTPS Digital, Conect SUS, MEU INSS, eCAC e agora o eSocial.

Para criar o acesso, siga as instruções no link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.br#:~:text=Voc%C3%AA%20pode%20criar%20sua%20conta,orienta%C3%A7%C3%B5es%20para%20criar%20sua%20conta .

Muita atenção para memorizar a senha criada e o e-mail indicado no cadastro pois, como dito, este acesso possui muitas finalidades.

Mercado financeiro eleva projeção da inflação de 5,82% para 5,88%

Mon, 21 Nov 2022 12:42:00 GMT

Previsão para o PIB também subiu de 2,77% para 2,8% em 2022

Para 2023, a projeção da inflação ficou em 5,01%. Para 2024 e 2025, as previsões são de inflação em 3,5% e 3%, respectivamente.

Taxa de juros

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.

PIB e câmbio

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano também subiu, de 2,77% para 2,8%. Para 2023, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 0,7%. Para 2024 e 2025, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,7% e 2%, respectivamente.

A expectativa para a cotação do dólar está em R$ 5,25 para o final deste ano. Para o fim de 2023, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,24.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

Beneficiários com NIS final 2 recebem hoje Auxílio Brasil

Fri, 18 Nov 2022 14:01:00 GMT

Pagamento do Auxílio Gás, concedido a cada 2 meses, volta em dezembro

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

IGP-10 tem queda de preços de 0,59% em novembro

Thu, 17 Nov 2022 13:27:00 GMT

Índice acumula taxa de inflação de 5,70% no ano, diz FGV

Com o resultado, o IGP-10 acumula taxas de inflação de 5,70% no ano e de 5,55% em 12 meses.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que mede o atacado, passou de uma deflação de 1,44% em outubro para uma queda de preços de 0,98% em novembro.

Segundo a FGV, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que mede o varejo, e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) tiveram aumentos em suas taxas de inflação.

A inflação do IPC subiu de 0,17% em outubro para 0,67% em novembro, enquanto a taxa do INCC passou de 0,01% para 0,19% no período.

O IGP-10 é medido com base em preços coletados entre os dias 11 do mês anterior e 10 do mês de referência.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: Agência Brasil

Em 2020, 1º ano da pandemia, PIB recua em 24 unidades da Federação

Wed, 16 Nov 2022 16:26:00 GMT

Informações constam das Contas Regionais 2020, divulgadas pelo IBGE

As informações constam das Contas Regionais 2020, elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em parceria com os órgãos estaduais de estatística, secretarias estaduais de governo e Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

O Rio Grande do Sul teve a maior queda em volume (-7,2%), seguido pelo Ceará (-5,7%), Rio Grande do Norte (-5%), Espírito Santo (-4,4%), Rondônia (-4,4%) e Bahia (-4,4%). Os demais recuos foram em Alagoas (-4,2%), Acre (-4,2%), Pernambuco (-4.1%%), Paraíba (-4,0%), Piauí (-3,5%) e São Paulo (-3,5%).

Segundo o IBGE, no Rio Grande do Sul, o resultado foi provocado pela agricultura, que sofreu impacto da estiagem em 2020, e pelas indústrias de transformação, devido ao segmento de preparação de couros.

No Sudeste, o volume do PIB foi igual ao nacional (-3,3%), com retração mais acentuada no Espírito Santo (-4,4%), seguido por São Paulo (-3,5%), Minas Gerais (-3%) e Rio de Janeiro (-2,9%).

A Região Sul teve a maior queda em volume do PIB (-4,2%), entre 2019 e 2020, devido principalmente ao desempenho do Rio Grande do Sul (-7,2%).

Já o Centro-Oeste foi a região de menor queda em volume (-1,3%), influenciado por Mato Grosso do Sul (0,2%), e Mato Grosso, que se manteve estável.

Segundo a pesquisa, oito unidades da Federação trocaram de posição no ranking de participação no PIB entre 2019 e 2020. Ao longo da série histórica, iniciada em 2002, apenas em 2014 e 2016 o número de movimentação de posições foi maior. “O Paraná avançou da quinta para a quarta posição, devido ao seu ganho relativo na agropecuária nacional, enquanto no Rio Grande do Sul a perda de posição refletiu sua redução em volume e em participação na mesma atividade”, diz o IBGE.

O Pará, devido ao ganho relativo atrelado às indústrias extrativas, avançou da 11ª para a 10ª posição, ocupando em 2020 a colocação que até o ano anterior era de Pernambuco.

Mato Grosso, que também se destacou em 2020 pelo desempenho da agropecuária, avançou para a 12ª posição, ultrapassando o Ceará, que caiu para a 13ª posição. Mato Grosso do Sul subiu uma posição, para a 15ª, enquanto o Amazonas caiu para a 16ª, pois o primeiro elevou sua participação no PIB de 1,4% para 1,6%, enquanto o segundo manteve-se com 1,5% entre 2019 e 2020.

“Houve muita troca de posição, muito mais que nos anos recentes. Isso é reflexo do primeiro ano da pandemia e da forma como ela ocorreu, diferentemente entre as unidades da Federação. A agropecuária cresceu 4,2%, mas representa cerca de 5% do PIB nacional, enquanto nos estados do Centro-Oeste chega a 20% do valor adicionado, o que compensou parcialmente a queda nos serviços. O Rio Grande do Sul foi um dos poucos estados onde a agropecuária não colaborou, devido a problemas climáticos”, disse a gerente de Contas Regionais do IBGE, Alessandra Poça.

De acordo com a gerente, em 2020, a agropecuária teve supersafras (à exceção do Rio Grande do Sul) e aumento do preço das commodities como soja, milho, café e grãos de uma maneira geral na agricultura, como também aumento nos preços dos produtos da pecuária, contribuindo para o resultado dos estados que têm produção agropecuária relevante em suas economias.

No Sudeste, única região a perder participação no PIB no período, Rio de Janeiro e São Paulo apresentaram redução de 0,7 ponto percentual e 0,6 ponto percentual, respectivamente. No estado do Rio, o recuo foi motivado pelas indústrias extrativas, com a queda de preço de petróleo e gás, enquanto em São Paulo, devido às perdas nas atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados e em alojamento e alimentação.

Entre os demais estados da região, Minas Gerais teve ganho de 0,2 ponto percentual devido ao cultivo de café, e o Espírito Santo perdeu 0,1 ponto percentual, também afetado pelas indústrias extrativas.

“No Sudeste, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo perderam participação. O Espírito Santo perdeu porque o petróleo teve queda de preços e sua produção de minério ainda não se recuperou após o acidente de Brumadinho (MG), cuja produção era pelotizada e escoada pelo Espírito Santo. O desempenho positivo do café não compensou as perdas em outros setores da economia capixaba”, afirmou Alessandra.

PIB per capita

O PIB per capita do Brasil, em 2020, foi R$ 35.935,74 e aumentou 2,2% ante 2019. O Distrito Federal manteve o maior PIB per capita (R$ 87.016,16), 2,4 vezes maior que o PIB per capita do país. Na segunda posição aparece São Paulo (R$ 51.364,73) e em seguida, Mato Grosso (R$ 50.663,19) ocupando a posição que historicamente pertencia ao Rio de Janeiro.

Entre os estados com o menor PIB per capita em 2020, Piauí e Maranhão ocuparam a 26ª e a 27ª posições, respectivamente. Abaixo da vigésima posição no ranking estão quase exclusivamente estados do Nordeste, sendo o Acre a única exceção, no 23º lugar.

Em 2020, a remuneração dos empregados perdeu participação pelo quarto ano seguido, caindo de 43,5% em 2019 para 42%. Pela primeira vez, a remuneração dos empregados deixou de ser o principal componente do PIB, pela ótica da renda.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

Agência Brasil explica: entenda o décimo terceiro salário

Mon, 14 Nov 2022 16:40:00 GMT

Pagamento da primeira parcela acaba no próximo dia 30

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 25 de abril e 6 de maio. A segunda foi depositada de 25 de maio a 7 de junho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962 , que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias.

Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente.

O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: Agência Brasil

Dólar sobe para R$ 5,39 e bolsa cai 3,35% após discurso de Lula

Fri, 11 Nov 2022 11:35:00 GMT

“Nunca vi mercado tão sensível”, diz presidente eleito

Na contramão do alívio no exterior, o mercado financeiro teve um dia de nervosismo em meio à indefinição sobre a equipe econômica do futuro governo e após o discurso do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O dólar disparou e subiu mais de 4%, aproximando-se de R$ 5,40. A bolsa de valores teve a maior queda diária desde setembro de 2021.

O dólar comercial fechou esta quinta-feira (10) vendido a R$ 5,397, com alta de R$ 0,215 (+4,14%). A cotação chegou a desacelerar para R$ 5,26 por volta das 10h45, mas ganhou força e fechou próxima das máximas do dia.

A moeda norte-americana está no maior nível desde 22 de julho, quando tinha fechado a R$ 5,50. No restante do planeta, o dólar teve um dia de queda após a divulgação de dados que mostram a desaceleração da inflação nos Estados Unidos, o que reduz as pressões para que o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) mantenha os juros altos por longo tempo.

O nervosismo também se manifestou no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 109.775 pontos, com queda de 3,35%. O indicador está no nível mais baixo desde 29 de setembro, na semana anterior à realização do primeiro turno das eleições. No pior momento do dia, por volta das 16h30, o indicador chegou a despencar 4,46%.

Resposta

Ao sair do Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, no fim da tarde, Lula criticou a reação do mercado. “Nunca vi o mercado tão sensível como o nosso”, respondeu Lula, ao ser questionado por jornalistas sobre o nervosismo no mercado financeiro.

O dólar e a bolsa começaram o dia pressionados após Lula ter anunciado, ontem (9) à noite, que só começará a anunciar os ministros após o retorno da viagem que fará ao Egito. A situação piorou no fim da manhã, quando o presidente eleito, em discurso a deputados da base aliada, criticou o teto federal de gastos e disse que o limite de despesas deveria ser discutido em pé de igualdade com as questões sociais.

“Por que pessoas são levadas a sofrer para garantir a tal da estabilidade fiscal nesse país? Por que toda hora as pessoas dizem que é preciso cortar gasto, que é preciso fazer superávit, que é preciso ter teto de gastos? Por que a gente não estabelece um novo paradigma?”, questionou Lula no discurso.

À tarde, a volatilidade aumentou após o anúncio de que o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega participará do grupo da equipe de transição que discute o orçamento, o planejamento e a gestão administrativa.

*Com informações da Reuters

Edição: Nádia Franco

Fonte: Agência Brasil

Copa do Mundo: a empresa estaria obrigada a dispensar os funcionários para assistir os jogos?

Thu, 10 Nov 2022 20:45:00 GMT

Os jogos da Copa do Mundo estão chegando e uma velha dúvida surge: a empresa é obrigada a dispensar os seus empregados para assistir os jogos da seleção brasileira?

A Copa do Mundo em 2022, ocorrerá entre os dias 21 de novembro e 18 de dezembro. Na primeira fase a Seleção Brasileira estará em campo nas seguintes datas e horários:

Horários de Brasília.

Em resumo, a CLT não menciona sobre o assunto, portanto, a princípio as empresas não estão obrigadas a dispensar os seus empregados para assistir aos jogos. No entanto, poderão ser publicadas disposições específicas em convenções coletivas de trabalho ou decreto por parte do governo federal, estadual ou municipal, deste modo, salvo estas exceções, os dias de jogos não são considerados como feriado.

Portanto, em regra geral a dispensa para assistir os jogos é facultativa à empresa, mas, é uma prática comum em muitos estabelecimentos e não há nenhum empecilho em se realizar, sendo até mesmo saudável para a relação trabalhista.

Para a empresa que optar, a paralisação pode ocorrer de algumas maneiras que melhor se encaixa com a rotina da mesma, como:

As horas dispensadas poderão ser abonadas pela empresa, conforme a sua política interna, ou poderá ser objeto de compensação, dentro do mesmo mês, podendo também ser abatidas no saldo positivo do banco de horas que o empregado por ventura tiver.

No caso em que o empregado não tiver horas positivas a compensar, a dispensa para assistir os jogos deverá ser acordada entre as partes, portanto, o empregado necessita estar de acordo com a saída.

Sugerimos que os acordos sejam realizados de maneira escrita também, com comunicado prévio e amplo para toda empresa, para evitar desentendimentos futuros e riscos, principalmente nos casos em que estas horas não serão abonadas, sendo pagas ou abatidas no saldo positivo do banco de horas, conforme o caso.

Autor: Gisele Silva

Inflação sobe 0,59% em outubro, após três meses de deflação

Thu, 10 Nov 2022 13:53:00 GMT

Acumulado de 12 meses está em 6,47%

Por grupos, as altas mais intensas ocorreram em Vestuário, com 1,22%, e Saúde e Cuidados Pessoais, com 1,16%. As maiores influências no índice vieram dos grupos Alimentação e Bebidas, com alta de 0,72%, e Transportes, que ficaram 0,58% mais caros no período analisado. Apenas Comunicação apresentou queda, de 0,48%, puxado pelo subitem plano de telefonia móvel (-2,05%).

Segundo o IBGE, os itens e subitens com os maiores impactos individuais no IPCA do mês foram passagem aérea, que teve aumento de 27,38%, higiene pessoal (2,28%) e plano de saúde (1,43%).

Entre os alimentos, a alta foi puxada pela alimentação no domicílio, que ficou 0,80% mais cara, com forte influência do aumento do preço da batata-inglesa (23,36%) e do tomate (17,63%). O IBGE também registrou alta na cebola (9,31%) e nas frutas (3,56%).

Quedas

Pelo lado das quedas, o leite longa vida ficou 6,32% mais barato em outubro, após recuar 13,71% em setembro, e o óleo de soja caiu 2,85%, a quinta queda seguida. A alimentação fora do domicílio subiu 0,49%, com a desaceleração do lanche de 0,74% em setembro para 0,30% em outubro e o aumento na refeição de 0,34% para 0,61% na passagem mensal.

Os combustíveis registraram queda em outubro, com redução de 1,56% na gasolina, 2,19% no óleo diesel e 1,21% no gás veicular. Apenas etanol registrou alta, de 1,34%.

O IBGE também aponta recuo no transporte por aplicativo, que caiu 3,13%, após a alta de 6,14% registrada em setembro. O preço da passagem de ônibus urbano teve queda de 0,23%, com a redução aos domingos em Salvador (2,99%).

O grupo Vestuário segue com tendência de alta desde a retomada das atividades após o isolamento social imposto pela pandemia da covid-19, com aumento nos preços das roupas masculinas (1,70%) e femininas (1,19%). Segundo o instituto, o grupo acumula a maior variação em 12 meses, com 18,48%.

Em Habitação, houve desaceleração de 0,60% em setembro para 0,34%, influenciado pela queda de 0,67% no gás de botijão.

Por região, todas as áreas pesquisadas apresentaram alta em outubro. A maior variação ocorreu no Recife (0,95%), com os aumentos da energia elétrica (9,66%) e das passagens aéreas (47,37%). O menor índice veio de Curitiba (0,20%), com os recuos na energia elétrica (9,88%) e na gasolina (2,40%).

INPC

Também divulgado hoje pelo IBGE, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,47% em outubro. A alta acumulada no ano está em 4,81% e nos últimos 12 meses em 6,46%.

Em outubro de 2021, o indicador fechou em 1,16%. Nesta análise, os produtos alimentícios passaram de queda de 0,51% em setembro para alta de 0,60% em outubro. Já os não alimentícios, que haviam recuado 0,26% em setembro, subiram 0,43%.

O IPCA reflete a inflação para as famílias com rendimentos de um a 40 salários mínimos e o INPC abrange as famílias com rendimentos de um a cinco salários mínimos.

As regiões pesquisadas são as metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, além do Distrito Federal e dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: Agência Brasil

Vendas do comércio crescem 1,1% de agosto para setembro

Wed, 09 Nov 2022 14:02:00 GMT

Pesquisa Mensal do Comércio é divulgada pelo IBGE

O varejo também apresenta altas de 0,3% na média móvel trimestral, de 3,2% na comparação com setembro de 2021 e de 0,8% no acumulado do ano. No acumulado de 12 meses, no entanto, o setor apresenta queda de 0,7%.

Na passagem de agosto para setembro, seis das oito atividades pesquisadas apresentaram crescimento no volume de vendas: livros, jornais, revistas e papelaria (2,5%), equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (1,7%), combustíveis e lubrificantes (1,3%), hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (1,2%), tecidos, vestuário e calçados (0,7%) e artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, e de perfumaria (0,6%).

Duas atividades, entretanto, tiveram queda no volume de vendas no período: móveis e eletrodomésticos (-0,1%) e outros artigos de uso pessoal e dom éstico (-1%).

A receita nominal do varejo apresentou altas de 0,2% na comparação com agosto, de 13,7% em relação a setembro do ano passado, de 15,5% no acumulado do ano e de 13,5% no acumulado de 12 meses

Varejo ampliado

O varejo ampliado, que também inclui materiais de construção e veículos, teve alta de 1,5% em setembro na comparação com o mês anterior. Veículos e motos, partes e peças tiveram variação negativa 0,1% e material de construção manteve-se estável.

Também foi registrado crescimento do varejo ampliado em relação a setembro de 2021 (1%). Por outro lado, houve quedas de 0,6% no acumulado do ano e de 1,6% no acumulado de 12 meses.

A receita nominal do varejo ampliado teve altas de 1% na comparação com agosto, 11,9% em relação a setembro do ano passado, 14% no acumulado do ano e de 12,9% no acumulado de 12 meses.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

IGP-DI tem queda de preços de 0,62% em outubro

Tue, 08 Nov 2022 16:48:00 GMT

Índice acumula taxas de 4,89% no ano e de 5,59% em 12 meses

Agência Brasil explica: como funciona o Tesouro Direto

Mon, 07 Nov 2022 12:09:00 GMT

Programa permite compra de títulos públicos por pessoas físicas

Apenas em setembro, conforme os dados mais recentes, o Tesouro Direto vendeu R$ 3,198 bilhões em títulos públicos. Atualmente, existem R$ 99,9 bilhões investidos no programa. O número de investidores atingiu 21.161.249, segundo as últimas estatísticas, com 495.350 novos participantes cadastrados apenas em setembro.

Como investir

Antes de janeiro de 2002, pessoas físicas não podiam comprar títulos da dívida pública. Elas precisavam comprar cotas de fundos de investimentos que operavam no mercado. O Tesouro Direto resolveu o problema e eliminou intermediários, ao permitir que o próprio cidadão aplique e administre os recursos.

Para aplicar no Tesouro Direto, a pessoa física precisa abrir conta numa corretora de valores ou num banco. A lista das instituições financeiras cadastradas no programa está disponível na página do Tesouro Direto na internet. Basta o correntista entrar no aplicativo ou no site da instituição financeira para fazer a aplicação.

Para transações realizadas no horário de negociação, das 9h30 às 18h dos dias úteis, os títulos públicos são compensados na conta do cliente no dia útil seguinte. Após esse horário, a compra leva até 48 horas para ser liquidada. Os prazos são os mesmos para o investidor que quiser se desfazer dos papéis e resgatar o dinheiro investido.

Taxas

Até alguns anos atrás, os bancos e as corretoras cobravam taxa de administração, mas atualmente poucas instituições cobram a taxa. Normalmente, a única taxa cobrada é a destinada à custódia dos títulos públicos pela B3, a bolsa de valores brasileira. Ela caiu de 0,25% para 0,2% ao ano do total investido, sendo cobrada em duas parcelas de 0,1%, uma no primeiro dia útil de janeiro e outra no primeiro dia útil de julho.

Além disso, em agosto de 2020, os investimentos de até R$ 10 mil no Tesouro Selic, título corrigido pelos juros básicos da economia, passaram a ser isentos da taxa de custódia . Somente saldos acima desse valor aplicados no Tesouro Selic são cobrados.

Além das cobranças semestrais, a taxa de custódia incide sobre o pagamento de juros, a venda do título para terceiros ou o encerramento da posição do investidor, com a forma de cobrança definida pelo evento que ocorrer primeiro.

Perfil

Para evitar surpresas e perdas, os investidores precisam seguir algumas recomendações. Quem quiser montar uma reserva de emergência, em que o dinheiro pode ser resgatado a qualquer momento sem prejuízo, e obter rendimentos maiores que a poupança deve investir no Tesouro Selic.

Nessa modalidade, os recursos rendem o equivalente à taxa Selic (juros básicos da economia), atualmente em 13,75% ao ano. A poupança rende 6,17% ao ano (0,5% ao mês) mais a Taxa Referencial (TR), tipo de juro pós-fixado. Nos últimos 12 meses, a poupança rendeu 7,46%, menos da metade do Tesouro Selic.

As demais modalidades exigem cuidado em relação ao prazo de resgate e ao objetivo do investidor. Isso porque o investidor que quiser resgatar os títulos antes do prazo receberá o valor do papel no mercado financeiro, geralmente mais baixo que o valor que o aplicador receberá do Tesouro Nacional no vencimento do papel.

O ideal é que o correntista carregue os títulos até o vencimento e saiba que não poderá mexer nos papéis em caso de emergência. Caso entre no extrato e veja que o título vale menos do que quando investiu, o investidor não precisa se preocupar. Basta manter o dinheiro até o vencimento e receberá o dinheiro corrigido pela taxa acertada com o Tesouro Nacional.

Médio e longo prazo

Quem quiser guardar o dinheiro no médio prazo – de dois a cinco anos – para fazer uma viagem ou comprar um carro, pode aplicar no Tesouro prefixado, que paga taxas definidas com antecedência e que não variam. Nesse caso, o cliente precisa ficar atento que esse papel só é vantajoso quando a taxa Selic parou de subir ou está perto de começar a cair. Se comprar esse tipo de título num momento em que a Selic sobe, não perderá dinheiro em valores nominais, mas verá o investimento render menos que o Tesouro Selic.

O investidor interessado em guardar dinheiro no longo prazo – de cinco até 30 anos – pode aplicar no Tesouro IPCA, que rende o equivalente à inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros prefixados. Esses papéis são mais adequados para quem pensa em poupar para a aposentadoria e quer proteger o dinheiro da inflação. Assim como nos títulos prefixados, o dinheiro não pode ser retirado antes do vencimento, sob o risco de o cliente receber o valor de mercado e ficar no prejuízo.

Em relação ao Tesouro IPCA, o cliente que quiser poupar deve evitar comprar papéis com cupom (rendimentos pagos a cada seis meses ao cliente). O pagamento de cupom só é válido para quem quiser viver de renda passiva e tenha muito dinheiro, pelo menos R$ 1 milhão, investido nesse tipo de papel. Caso contrário, é melhor comprar o Tesouro IPCA normal e deixar o valor que seria recebido como cupom rendendo juros compostos todo mês.

Impostos

Ao contrário da caderneta de poupança, os rendimentos do Tesouro Direto são tributados. As operações com menos de 30 dias pagam Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que começa em 96% do rendimento no primeiro dia e cai para 0% no 30º dia.

O Tesouro Direto também paga Imposto de Renda, por meio de uma tabela regressiva. Até o segundo ano de investimento, quanto maior o tempo em que o dinheiro fica aplicado, menor o imposto. As alíquotas começam em 22,5% para aplicações de até 180 dias, caem para 20% de 181 a 360 dias e para 17,5% de 361 a 720 dias. Após esse prazo, o Imposto de Renda fica em 15%.

A tributação, tanto no IOF quanto no Imposto de Renda, ocorre apenas sobre o rendimento, não sobre o valor aplicado. Dessa forma, quem resgata antes do prazo e tem prejuízo em relação ao total investido, pagará 0% de Imposto de Renda. Mais informações podem ser obtidas no site do programa .

A maior vantagem do Tesouro Direto é o baixo risco de calote. Isso porque o garantidor do investimento não é uma instituição financeira, mas o próprio Tesouro Nacional. Além disso, o fato de ser um investimento de renda fixa elimina os riscos normalmente associados a investimentos de renda variável, como a bolsa de valores.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

IBGE revisa queda do PIB de 2020 para 3,3%

Fri, 04 Nov 2022 16:38:00 GMT

Maior impacto ocorreu com novas informações sobre setor de serviços

A revisão foi divulgada hoje (4) pela pesquisa 2020 Sistema de Contas Nacionais Brasil, que traz um detalhamento maior da economia do que aquele apresentado pelas Contas Nacionais Trimestrais, que traz dados preliminares.

A revisão foi feita, principalmente, pela incorporação de novas informações sobre os serviços, que passaram de uma queda de 4,3% nos dados preliminares para um recuo de 3,7% nos dados consolidados divulgados hoje .

A principal revisão ocorreu em outras atividades de serviços, que passou -12,3% nos dados para -9,3%.

A queda da Indústria foi revisada de -3,4% para -3%, enquanto o crescimento da agropecuária foi revisado de 3,8% para 4,2%.

Demanda

Sob a ótica da demanda, o consumo das famílias caiu 4,5% enquanto o consumo dos governos recuou 3,7%. A formação bruta de capital fixo, isto é, os investimentos, teve queda de 1,7% em 2020.

Entre os investimentos, houve quedas em máquinas e equipamentos (-4,3%) e produtos de propriedade intelectual também teve retração (-2,3%). Por outro lado, apresentaram crescimento os grupos construção (0,6%) e outros ativos fixos (1,9%).

Outros destaques da pesquisa foram a queda da necessidade de financiamento da economia em 66,6% em relação a 2019 e o crescimento de 29,4% nos benefícios sociais recebidas pelas famílias também na comparação com 2019.

Edição: Maria Claudia

Fonte: Agência Brasil

IPC-S tem inflação em sete capitais pesquisadas pela FGV

Thu, 03 Nov 2022 16:04:00 GMT

Média nacional do índice subiu de 0,02% para 0,69% em outubro

Inflação pelo IPC-S sobe para 0,69% em outubro

Tue, 01 Nov 2022 14:55:00 GMT

Em setembro, índice foi de 0,02%

Entre os principais responsáveis pela alta de um mês para outro figura o grupo de despesas com alimentação, que havia registrado deflação (queda de preços) de 0,29% em setembro e que passou a ter inflação de 0,74% em outubro.

Preços em alta

Quatro grupos tiveram alta na inflação: habitação (passou de 0,40% em setembro para 0,58% em outubro), vestuário (foi de 0,38% para 0,73%), saúde e cuidados pessoais (de 0,59% para 0,85%) e despesas diversas (de 0,04% para 0,19%).

O item transportes continuou com deflação, mas a queda de preços foi menor porque passou de -2,63% para -0,19%.

Dois grupos tiveram queda: educação, leitura e recreação (de 4,36% para 3,07%) e comunicação, cuja deflação se acentuou, indo de -0,52% para -0,73%).

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: Agência Brasil

Receita paga hoje restituições de lote residual do Imposto de Renda

Mon, 31 Oct 2022 13:40:00 GMT

Total creditado é de R$ 800 milhões

IGP-M registra deflação de 0,97% em outubro

Fri, 28 Oct 2022 13:44:00 GMT

Com o resultado, índice acumula taxa de inflação de 5,58% no ano

Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), com o resultado, o IGP-M acumula taxas de inflação de 5,58% no ano e de 6,52% em 12 meses.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que avalia o atacado, teve deflação de 1,44% em outubro, ante uma queda de preços de 1,27% em setembro.

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) foi outro subíndice que apresentou queda na taxa de setembro para outubro. Apesar disso, continuou registrando inflação. A taxa passou de 0,10% em setembro para 0,04% em outubro.

Por outro lado, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que mede o varejo, teve inflação de 0,5% em outubro, após registrar deflação de 0,08% no mês anterior.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: Agência Brasil

Confiança da indústria cai 3,8 pontos em outubro

Thu, 27 Oct 2022 12:56:00 GMT

Índice de Expectativas recuou três pontos e chegou a 95 pontos

Maioria dos reajustes salariais em setembro repôs inflação

Wed, 26 Oct 2022 14:01:00 GMT

Informação é do boletim Salariômetro, da Fipe

O INPC acumulado nos últimos 12 meses ficou em 8,8%, mesmo índice do reajuste mediano. Em setembro, foram negociados 445 acordos. Cerca de 65% dos reajustes do ano ficam a uma distância de 1 ponto percentual, para mais ou para menos, da inflação calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No período, foram feitas 15.336 negociações. O piso salarial mediano de setembro ficou em R$1.488. Nos últimos 12 meses, o valor mediano é R$ 1.459.

Entre os dados divulgados, a Fipe apresenta também a prévia do salariômetro de outubro. A previsão é que o reajuste médio fique em 8,3%, sendo que 65,9% das negociações devem ficar acima do INPC. Até o fechamento do boletim, foram reunidos 85 instrumentos para o cálculo da prévia. Nesse sentido, os resultados preliminares podem se alterar com outras informações agregadas. Para a data-base de outubro, a inflação deve ficar em 7,2%.

De janeiro a setembro, o setor que teve maior reajuste mediano real por atividade foi a indústria de joalheria, com seis instrumentos e índice de 0,76% acima da inflação. Em seguida está o setor de vigilância e segurança privada, com 0,32% de ganho real. Na outra ponta da lista estão as empresas jornalísticas que, no ano, tiveram índice de reajuste mediano real de -3,92%.

Metodologia

O acompanhamento das negociações coletivas é feito por meio de acordos e convenções registrados no Mediador do Ministério da Economia.

A Fipe coleta os dados e informações disponíveis no sistema, tabula e organiza os valores observados para 40 resultados da negociação coletiva, reunidos em acordos e convenções, e também por atividade econômica e setores econômicos.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

Copom inicia 7ª reunião do ano para definir taxa básica de juros

Tue, 25 Oct 2022 13:15:00 GMT

Em 13,75% ao ano, Selic parou de subir na última reunião, em setembro

Segundo a edição mais recente do boletim Focus , pesquisa semanal com analistas de mercado , a Selic deverá ser mantida em 13,75% ao ano pela segunda vez seguida. Os analistas de mercado esperam que a taxa permaneça nesse nível até meados de 2023.

Depois de altas nos últimos meses, as expectativas de inflação têm caído. A última edição do boletim Focus reduziu a previsão de inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 5,62% para 5,6% em 2022. Em junho, as projeções para o IPCA chegaram a 9%.

Embora a gasolina e a energia elétrica tenham ficado mais baratas nos últimos meses, a guerra entre Rússia e Ucrânia continua a causar impacto nos preços do diesel, de fertilizantes e de outras mercadorias importadas. Além disso, a instabilidade na economia norte-americana, que enfrenta a maior inflação nos últimos 41 anos, tem provocado forte volatilidade na cotação do dólar em todo o planeta.

Para 2022, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3,5%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 2% e o superior é 5%. Os analistas de mercado consideram que o teto da meta será estourado pelo segundo ano consecutivo.

Aperto monetário

Principal instrumento para o controle da inflação, a Selic continua em ciclo de alta, depois de passar seis anos sem ser elevada. De julho de 2015 a outubro de 2016, a taxa permaneceu em 14,25% ao ano. Depois disso, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegou a 6,5% ao ano, em março de 2018.

Em julho de 2019, a Selic voltou a ser reduzida até chegar ao menor nível da história em agosto de 2020, em 2% ao ano. Começou a subir novamente em março do ano passado, até chegar a 13,75% ao ano em agosto deste ano.

Taxa Selic

Entretanto, as taxas de juros do crédito não variam na mesma proporção da Selic, pois a taxa é apenas uma parte do custo do crédito. Os bancos também consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

O Copom reúne-se a cada 45 dias. No entanto, por causa do feriado de 2 de novembro, a reunião foi antecipada para a última semana de outubro. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

Receita abre hoje consulta a lote residual do Imposto de Renda

Mon, 24 Oct 2022 13:49:00 GMT

Cerca de 470 mil contribuintes receberão R$ 800 milhões

A consulta pode ser feita a partir das 10h na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones .

O pagamento será feito em 31 de outubro, na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, 471.447 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. Desse total, 6.483 têm mais de 80 anos, 54.365 têm entre 60 e 79 anos, 5.516 têm alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 23.070 têm o magistério como principal fonte de renda.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

Auxílio Brasil é pago a beneficiários com NIS de final 8

Fri, 21 Oct 2022 14:19:00 GMT

Auxílio Gás também é pago hoje a inscritos no CadÚnico

A emenda também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de pessoas atendidas pelo programa subiu para 20,65 milhões.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, portaria editada no início de outubro antecipou o pagamento da parcela deste mês, que ocorre entre os dias 11 e 25.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 8. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio , o que equivale a R$ 112 em outubro. Esse aumento vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família tem preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Benefícios básicos

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

Auxílio Brasil é pago a beneficiários com NIS de final 7

Thu, 20 Oct 2022 17:02:00 GMT

Auxílio Gás também é pago hoje a inscritos no CadÚnico com NIS final 7

A emenda também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de pessoas atendidas pelo programa subiu para 20,65 milhões.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que uma nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, portaria editada no início de outubro antecipou o pagamento da parcela deste mês, que ocorrerá entre os dias 11 e 25.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também é pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS de final 7. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio , o que equivale a R$ 112 em outubro. Esse aumento vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda.

Benefícios básicos

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

Economia recua 0,8% de julho para agosto, revela a FGV

Wed, 19 Oct 2022 16:38:00 GMT

Exportações avançaram 0,6%. Importações caíram 0,3%

A informação é do Monitor do PIB, divulgado hoje (19), no Rio de Janeiro, pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Segundo a pesquisa, o PIB cresceu 3,7% na comparação com agosto de 2021 e 3,3% no trimestre móvel encerrado em agosto de 2022, na comparação com o mesmo período do ano passado.

Retrações

Para a FGV, a queda da atividade econômica de julho para agosto está associada a retrações na indústria e nos serviços. Pela ótica da demanda, o consumo das famílias caiu 0,5% no período, enquanto a formação bruta de capital fixo (investimentos) cresceu 0,7%.

As exportações também avançaram (0,6%), enquanto as importações recuaram 0,3% de julho para agosto.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: Agência Brasil

Moradores de BH podem deduzir até 30% dos gastos com serviços no valor IPTU de 2021

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Moradores de BH podem deduzir até 30% dos gastos com serviços no valor IPTU de 2021 – O prazo vai até dia 30/11

Do dia 01 ao dia 30/11/2020 os moradores de Belo Horizonte podem obter desconto de até 30% no valor do IPTU 2021 através do Programa BH Nota 10.

Segundo o Portal da Prefeitura, este é um programa no qual parte do valor gasto pelo contribuinte com serviços (devidamente registrados em NFS-e emitidas por estabelecimentos prestadores de serviços que pagam o ISSQN) pode ser convertido em desconto no IPTU.

Para apropriar os créditos deve-se acessar o Portal da Prefeitura de Belo Horizonte, pesquisar pelo Programa BH Nota 10 de posse do CPF e Índice Cadastral do Imóvel.

Para pessoa jurídica a acumulação de créditos foi válida somente até o ano de 2016. A partir de 2017, o programa passa a beneficiar somente pessoas físicas.

Fonte: Portal BHISS Digital PBH

Condições especiais para renegociação de dívida junto à Receita Federal

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

A Receita Federal poderá utilizar de modalidades de Transação Tributária antes aplicada somente para os débitos inscritos em dívida ativa. Com a publicação da Portaria nº 208/2022, foi regulamentada a transação tributária do contencioso administrativo fiscal sob a administração da Receita.

Assim a partir de 1º de setembro de 2022 os contribuintes com dívida superior à R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em fase de reclamação poderão aderir à Transação de débitos em Contencioso Administrativo por adesão ou propostas individuais pelo contribuinte ou Receita Federal.

Esta Transação prevê desconto de até 65% para público em geral e até 70% para pessoa física, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia; e pagamentos em até 120 meses para público em geral e até 145 parcelas para pessoa física, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Cabe ressaltar que o percentual de desconto irá depender da negociação e da capacidade de pagamento do contribuinte!

Por fim, frisamos que a Receita Federal irá divulgar novos editais formalizando outras modalidades de Transação.

Fonte: Portal Ministério da Economia / Caderno de notícias 2022 / Agosto

Portaria RFB 208 de 11 de agosto de 2022

Tributação pelo RET é feita até a venda de todas as unidades imobiliárias do mesmo empreendimento

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Com a edição da Lei 13.970/19, foi colocado um ponto final na controvérsia sobre até que momento as vendas feitas pelas construtoras e incorporadora que fizeram a opção pelo Regime Especial de tributação – RET, poderiam ser tributadas pela alíquota reduzida de 4%.

O RET, é um incentivo fiscal de caráter opcional e irretratável, é o regime tributário pelo qual as construtoras incorporadoras imobiliárias a ele submetidas ficam sujeitas, no que tange à incorporação afetada, a tributação de sua receita mensal mediante aplicação de uma alíquota equivalente a 4% (quatro por cento) sobre as receitas de venda das unidades imobiliárias por elas construídas.

Com a edição da Lei 13.970/19, as receitas das vendas das unidades imobiliárias passam a ser tributadas não mais até conclusão da obra e liberação do baixa e habite-se como era o entendimento da Receita Federal do Brasil, a partir da edição da Lei 13.970/19 todas as unidades composta pelo mesmo projeto aprovado serão tributadas pelo RET independente de serem vendidas antes ou depois de finalizado a obra ou emissão do baixa e habite-se.

A questão emblemática era enfrentada pelas construtoras e incorporadores a partir do momento em que ocorre a conclusão da obra, mas restam unidades imobiliárias em poder dos incorporadores que não foram vendidas antes da conclusão do empreendimento, e que serão, em momento posterior, comercializadas.

Assim, a partir da data da formalização pela construtora ou incorporadora da opção pelo regime especial de tributação junto ao fisco, todas as receitas operacionais auferidas pelos incorporadores vinculadas ao patrimônio afetado deveriam ser tributadas de acordo com o regime especial, mesmo aquelas receitas recebidas pelas vendas ocorridas após conclusão da obra.

EMPRESAS DO 3º DO GRUPO DO ESOCIAL PASSAM A ENVIAR OS EVENTOS DE FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DE 10/05/2021.

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Conforme o cronograma do eSocial, a partir de 10/05/2021 torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento para as empresas do 3º grupo do eSocial, sendo que o primeiro envio compreenderá a todo o mês de maio/2021.

Compreendem às empresas do 3º grupo: empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos

Isto significa que a partir da folha de pagamento de maio/2021, todas as informações de pagamentos de salários, adicionais, abonos, descontos de impostos e demais verbas de cada empregado serão transmitidas para a base do eSocial, devendo, portanto, as empresas estarem mais atentas em relação a estes pagamentos e descontos, para que sempre estejam em conformidade com a legislação vigente, para assim evitarem transtornos com o fisco.

Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/acesso-ao-sistema/cronograma-de-implantacao

Receita altera entendimento e reduz tributação para o setor imobiliário

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Órgão publica solução de consulta sobre venda de imóvel anteriormente alugado.

Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que estejam no regime do lucro presumido. A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento sobre o assunto e deixou de tributar a operação como ganho de capital. A decisão está na Solução de Consulta nº 7, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

A Receita Federal passou a considerar o resultado desse tipo de operação como receita bruta, desde que a atividade de locação faça parte do objeto social da empresa. Nesse caso, tributa-se com base nas alíquotas de presunção do lucro presumido, que são de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL.

Até então, costumava-se tratar como receita tributável o ganho decorrente da alienação de bens do ativo imobilizado (não circulante) – ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda. Uma situação quase sempre mais onerosa. A Receita exigia 25% Imposto de Renda e 9% de CSLL sobre a diferença entre o custo de aquisição e o preço de comercialização.

Essa questão também interessa a holdings familiares ou empresas que têm um ramo imobiliário e se desfazem de imóveis que não utilizam mais no negócio.

Do ponto de vista fiscal, a mudança é significativa, pois a fiscalização da Receita Federal vinha autuando empresas que não apuravam essas vendas como ganho de capital. O entendimento que existia até então era de que a mera reclassificação contábil do ativo não circulante para o ativo circulante não modificaria a tributação como ganho de capital.

Houve portanto uma mudança significativa no entendimento da Receita. O órgão passou a considerar que a receita decorrente da alienação de um imóvel, ainda que esteja temporariamente registrado no ativo não circulante, compõe o resultado operacional e a receita bruta, independentemente de reclassificação contábil. Com isso, a tendência é que não haja mais autuação e que a jurisprudência do Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] seja pacificada de forma favorável aos contribuintes.

A nova interpretação está mais de acordo com a realidade do mercado e com as normas contábeis vigentes.

Esse assunto era quase um tabu na Receita Federal e, pela primeira vez, admitiram que as empresas podem sim vender seus imóveis que já estiveram em seu ativo imobilizado, sem que isso represente ganho de capital.

O texto ainda faz a ressalva de que a pessoa jurídica que tem como objeto a exploração da atividade imobiliária está sujeita à incidência cumulativa de PIS e Cofins, mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, em relação à receita bruta auferida com a venda de imóveis próprios, mesmo na hipótese de os bens já terem sido utilizados para locação a terceiros.

A Receita Federal disponibiliza o acesso ao informe de rendimentos do cidadão pela internet.

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

A Receita Federal tornou possível o acesso à consulta aos rendimentos informados por fontes pagadoras , disponível no Portal e-CAC, para cidadãos com o uso do código de acesso ou acesso único (conta Gov.Br), já adotado pela Receita Federal para autenticação no portal.

Desta forma, qualquer cidadão que acesse o Portal e-CAC com uma conta de nível avançado, ou seja, com validação biométrica ou bancária, por exemplo, terá acesso às informações de seus rendimentos, que são necessários para preencher a Declaração de Imposto de Renda.

Essa medida é especialmente relevante para contribuintes que estão com seu CPF na situação “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO” , pois poderão consultar pendências, obter seu informe de rendimentos e preencher sua Declaração de Imposto de Renda integralmente pela internet, sem precisar sair de casa.

Vale lembrar que a situação “Pendente de Regularização” significa que o contribuinte estava obrigado por lei a entregar a Declaração de Imposto de Renda. A entrega da declaração resolve a pendência e o CPF volta a ficar REGULAR.

Para realizar a consulta aos rendimentos informados por fontes pagadoras acesse o Portal e-CAC, com o uso do código de acesso ou da conta gov.br, na opção “Declarações e Demonstrativos”, serviço: “Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras”.

Aprovado parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas com descontos

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Aprovado parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas com descontos

Projeto de Lei Complementar foi aprovado pela Câmara dos deputados criando o RELP (P rograma de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) que beneficiará micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial, empresas inativas (2020) também poderão participar.

Quais tributos poderão ser parcelados no RELP?

– Quaisquer dívidas no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido até a competência do mês anterior à entrada em vigor da futura lei.

– Os débitos de parcelamentos realizados nas modalidades Convencional, PERT-SN e pela Lei Complementar 155/16

Quais são os benefícios?

– O texto prevê descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019 que vão de 65% à 90% para juros e multas e 75% à 100% para Encargos e honorários.

– Depois de calculados os descontos e do pagamento da entrada, o restante da dívida poderá ser parcelada em até 180 vezes e para as dívidas previdenciárias em 60 meses.

Período de Adesão

A proposta será enviada à sanção presidencial e posterior regulamentação.

Fonte: Adaptado de Agência Câmara de notícias.

A Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa.

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. Na sessão virtual encerrada em 4/8, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 796376, com repercussão geral reconhecida (Tema 796).

Segundo ministro Alexandre de Moraes, o argumento de que incide imunidade tributária em relação ao ITBI nesses casos não está amparado na Constituição Federal, pois a ressalva do inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 não tem relação com a hipótese de integralização de capital. Para o ministro, ainda que tenha a finalidade de incentivar a livre iniciativa, estimular o empreendedorismo e promover a capitalização e o desenvolvimento das empresas, o preceito constitucional “não chega ao ponto de imunizar imóvel cuja destinação escapa da finalidade da norma”.

Ministro Alexandre de Morães ressaltou que nada impede que os sócios ou os acionistas contribuam com quantia superior ao montante subscrito por eles nem que o contrato social classifique essa parcela como reserva de capital, pois isso se insere na autonomia de vontade dos subscritores. “O que não se admite é que, a pretexto de criar uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos imóveis excedente às quotas subscritas, ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco municipal”.

A imunidade do ITBI será concedida parcialmente até o montante do valor venal do imóvel destinado à realização de capital, sendo exigido o ITBI sobre a diferença entre o valor venal (que é o valor real do bem apurado em situação normal de mercado) e o valor efetivamente integralizado ao capital social (declarado pelo contribuinte, mas nesse caso, com valor subavaliado).

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.

REFIS 2022 – Parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Instituído o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) através da Lei Complementar 193 de 17 de março de 2022 que prevê parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas com descontos nas multas, juros e encargos legais.

Quais tributos poderão ser parcelados no RELP?

– Débitos apurados na forma do Simples Nacional vencidos até fevereiro/2022

– Débitos de parcelamentos realizados nas modalidades Convencional, PERT-SN e pela Lei Complementar 155/16 (após desistência dos parcelamentos ativos)

Quais são os benefícios?

Será pago uma entrada parcelada em até 08 vezes e o saldo devedor após o pagamento da entrada poderá ser pago em até 180 vezes.

Os descontos serão aplicados sobre o saldo devedor após o pagamento da entrada e serão de acordo com o percentual de redução de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019:

*Débitos junto à Previdência Social poderão ser parcelados em no máximo 60 prestações.

Cabe ressaltar que durante 188 meses após adesão ao RELP, não será permitido participar de outras modalidades de parcelamento ou obter benefícios como redução do montante principal, juros, multas ou encargos.

Fonte: Adaptado de Agência Câmara de notícias.

Lei Complementar 193 de 17 de março de 2022

Desoneração fiscal – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Foram promulgadas as partes vetadas da Lei nº 14.148/2021 relacionadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Portanto, foi revalidado a proposta de desoneração fiscal para empresas do setor, com redução a 0% de tributos como PIS/Pasep, COFINS, Contribuição Social, sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Com a promulgação foi determinado a redução da alíquota à 0% (zero), pelo prazo de 60 meses, dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos:

Inicialmente compreende como atividades do setor de eventos a realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos e outros, hotelaria em geral, administração de salas de exibição cinematográfica, prestação de serviços turísticos.

Até a presente data a Receita Federal do Brasil não regulamentou a desoneração fiscal do PERSE, portanto é necessário aguardar orientações.

Criptomoedas podem ser usadas para integralização de capital social de empresas.

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Em resposta a uma consulta feita pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) , o Ministério da Economia, por meio de seu Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, confirmou em ofício divulgado na terça-feira (1º) que empresas podem usar bitcoin e outras criptomoedas para integralizar o capital social de pessoas jurídicas.

No documento, direcionado a todas as juntas comerciais do Brasil, o órgão informou que não há nenhum impedimento legal para integralizar ativos digitais em sociedades. Para sustentar a posição, o Ministério citou dois artigos da legislação brasileira.

O primeiro artigo é o 997 do Código Civil, que em seu inciso II diz que “o capital da sociedade, expresso em moeda corrente” pode “compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária”. O órgão também mencionou a Lei 6.404/1976, que em seu artigo 7º diz que “o capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro”.

Na consulta, a Junta de São Paulo também perguntou ao Ministério da Economia se há formalidades em caso de integralização de criptomoedas no capital de empresas. O Ministério da Economia informou que não e que as regras são as mesmas aplicáveis com bens móveis.

“Devem ser respeitadas as mesmas regras aplicáveis à integralização de capital com bens móveis, conforme o respectivo tipo societário, limitando-se às juntas Comerciais ao ‘exame do cumprimento das formalidades legais’ do ato objeto de arquivamento (art. 40 da Lei 8.934/1994)”, disse o órgão.

Natureza jurídica das criptomoedas

Por fim, a Jucesp questionou sobre a natureza jurídicas do bitcoin e altcoins. Na resposta, o Ministério da Economia informou que segue o entendimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) , da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Banco Central (BC).

A CVM, por exemplo, já emitiu nota afirmando que criptomoedas podem ser consideradas valores mobiliários. Assim como a autarquia, a Receita já divulgou que vê as criptos como ativos financeiros. Por fim, o BCB também reconhece os ativos digitas como bens .

Trabalhador com jornada reduzida terá direito ao 13º Salário integral segundo Ministério da Economia, entenda o custeio.

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Nesta terça-feira, 17/11/2020, o Ministério da Economia Publicou a Nota Técnica de nº 51520/2020, elucidando como deverá ser realizado o pagamento do 13º salário para aqueles colaboradores que tiveram redução de jornada e salário bem como nos casos de suspensão do contrato de trabalho, adotados pelas empresas como medida de contenção dos efeitos da pandemia dispostos na Lei 14.020/2020.

Este tema já se encontrava no centro das discussões das empresas, contabilidades e juristas, uma vez que o período para pagamento do 13º salário se aproxima e a lei 14.020, que trouxe as regras de redução e suspensão, não abordou em nenhum momento como estas medidas iriam refletir no 13º salário pago pelas empresas.

Vejamos então como ficou definido:

Exemplificando: Suponhamos um caso em que o trabalhador se encontra com redução de jornada e salário em 50%, e seu salário integral é de R$1.500,00, e por ocasião da redução está recebendo da empresa R$ 750,00.

O seu 13º salário deverá ser calculado com base no salário integral de R$1.500,00 a ser integralmente pago pela empresa.

Exemplificando: No caso em que um trabalhador teve o seu contrato suspenso por 05 meses, será devido a ele o 13º salário de forma proporcional aos meses efetivamente trabalhados, que neste caso, seriam 07 meses. A empresa, portanto, irá pagar 07/12 avos de 13º salário para este empregado. Caso a suspensão tenha iniciado ou findado em um mês que o empregado trabalhou no mínimo 15 dias, a empresa irá pagar 01 avos deste mês.

As regras dispostas são as mesmas quando aplicadas em relação às férias, havendo redução de jornada e salário as férias devem ser calculadas sobre o salário integral. E, havendo suspensão do contrato, este período não será computado como tempo de serviço para aquisição das férias.

Desoneração da folha de pagamento é prorrogada até 31 de dezembro de 2021

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Desoneração será prorrogada até 31 de dezembro de 2021

O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (4) o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, call center, de tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, construção civil e têxtil, entre outros.

. Impacto econômico
O governo estima que a desoneração, prorrogada até 31 de dezembro de 2021, deve custar cerca de R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Segundo representantes do setor empresarial, a desoneração ajuda a manter cerca de 6 milhões de empregos.

Entretanto, os parlamentares mantiveram o veto a trecho que aumentava, em 1 ponto percentual, a alíquota da Cofins-Importação pelo mesmo período incidente nos produtos importados concorrentes daqueles fabricados pelos setores desonerados com a contribuição sobre a folha. Esse aumento está relacionado à equivalência tributária de tratamento entre produtos nacionais e importados.

Assim, os produtos importados terão esse tributo menor, atingindo principalmente produtos têxteis e calçados.

A prorrogação da desoneração da folha tem um custo fiscal bem menor do que o desemprego. O que gera perda de receita para a União é a retração da atividade econômica de setores que empregam muito e que recolhem muito imposto

Participação nos lucros
O Congresso derrubou ainda veto a novas regras sobre participação nos lucros que permitirão às partes negociarem o tema individualmente ou pela comissão paritária de patrões e trabalhadores simultaneamente. Assim, o empregador pode negociar metas e valores com cada empregado em separado e isso prevalecerá sobre a negociação geral.

Na negociação, as partes podem estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou resultados dentro da periodicidade permitida, de duas vezes no ano com intervalo de três meses entre os pagamentos.

Somente serão considerados irregulares os pagamentos que forem excedentes. Assim, no ano civil, o terceiro pagamento seria ilegal ou também o segundo pagamento, se feito com menos de três meses de diferença do primeiro.

EMPREGADOR PODERÁ ADOTAR NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS TRABALHISTAS PROVOCADAS PELA COVID-19

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Publicada em 28/04/2021 a Medida Provisória 1.046/2021 permitiu novas medidas trabalhistas de enfrentamento às consequências provocadas pela covid-19:

Estas medidas poderão ser adotadas pelo prazo de 120 dias contados a partir da publicação da MP 1.046/2021, que ocorreu em 28/04/2021.

O empregador poderá a seu critério alterar a modalidade de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, além de também poder determinar o retorno ao regime presencial.

O empregado deverá ser comunicado da alteração no prazo mínimo de 48 horas por escrito ou meio eletrônico.

A contar da data do início da nova modalidade, o empregador terá o prazo de 30 dias para formalizar o acordo por escrito que deverá conter disposições relativas à responsabilidade de aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos tecnológicos ou infraestrutura necessários ao trabalho, além de prever disposições relativas ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado.

Esta medida poderá ser aplicada também aos estagiários e aprendizes.

As férias poderão ser antecipadas aos empregados, com comunicação prévia mínima pelo empregador de 48 horas por escrito ou meio eletrônico. As férias não poderão ser inferiores a 5 dias.

As férias poderão ser concedidas ainda que o empregado não tenha adquirido o direito à estas. Nos casos de pedido de demissão , as férias ora gozadas, mas, que o empregado ainda não tinha direito adquirido, poderão ser descontadas na rescisão.

Os empregados que pertençam ao grupo de risco do coronavírus deverão ser priorizados para o gozo de férias.

A critério do empregador, as férias concedidas nesta modalidade poderão ser quitadas da seguinte maneira:

No caso das férias coletivas, haverá a dispensa da comunicação ao Ministério da Economia e ao Sindicato Profissional no prazo de 15 dias de antecedência.

Os empregadores poderão a seu critério, durante a vigência desta MP, antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluindo os religiosos.

O empregador que desejar antecipar os feriados deverá comunicado aos empregados beneficiados no prazo mínimo de 48 horas com indicação expressa dos feriados antecipados.

Ficará autorizado ao empregador que necessitar interromper as suas atividades a adoção do banco de horas para compensação do período de inatividade dos empregados em que houver a manutenção dos salários.

As horas originárias deste banco de horas poderão ser compensadas no prazo de 18 meses contados da data do término da vigência da Medida Provisória 1.046/2021, por meio de prorrogação de jornada diária de até 2 horas, não excedendo o total de 10 horas trabalhadas ou aos finais de semana respeitando o repouso semanal remunerado do empregado.

O banco de horas poderá ser adotado por meio de acordo individual ou coletivo de trabalho e convenções coletivas de trabalho.

Ficará suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os demissionais, para os trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância .

Os exames suspensos deverão ser realizados no prazo máximo de 120 dias contados da data do encerramento da vigência desta medida provisória.

Os exames periódicos dos empregados em atividade presencial , vencidos dentro do prazo de vigência da MP, terão o prazo de até 180 dias contados do vencimento da medida provisória para serem realizados.

Os exames e treinamentos periódicos dos trabalhadores da área da saúde e áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar se manterão obrigatórios. Estes empregados ainda terão prioridade na submissão de aplicação de testes de identificação da covid-19.

O médico coordenador do programa de controle de saúde ocupacional poderá indicar ao empregador a necessidade de manter a realização dos exames caso identifique que a prorrogação do prazo represente risco à saúde do trabalhador.

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos das normas regulamentadoras do trabalho pelo prazo de 60 dias contados do dia 28/04/2021, devendo ser realizados no prazo de 180 dias contados da data do término de vigência da MP 1.046/2021.

Os treinamentos das normas regulamentadoras do trabalho também poderão ser realizados na modalidade de ensino à distância durante a vigência da Medida Provisória, cabendo ao empregador observar o conteúdo prático.

Fica também autorizadas reuniões de comissões internas de prevenção de acidentes, inclusive destinadas aos processos eleitorais de maneira inteiramente remotas.

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021.

O recolhimento destas competências de FGTS poderá ocorrer de forma parcelada, sem acréscimos legais, em até 4 parcelas com vencimento a partir de setembro/2021.

No caso de rescisão de contrato, os valores suspensos e ainda não recolhidos deverão ter seu recolhimento antecipado até a data prevista para pagamento das verbas rescisórias.

O prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos de FGTS fica suspenso pelo prazo de 120 dias contados do dia 28/04/2021.

O prazo de vencimento das certidões de regularidade de FGTS ativos e emitidos até 27/04/2021 serão prorrogados por 90 dias.

Os estabelecimentos de saúde poderão prorrogar a jornada de trabalho e adotas escalas suplementares de horas entre a 13ª e 24ª hora de intervalo interjornada garantido o descanso semanal remunerado, mesmo para os empregados em atividades insalubres ou em jornada 12×36. As horas suplementares deverão ser compensadas em até 18 meses contados do término da vigência desta medida provisória.

Receita Federal amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóveis

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Benefício passa a valer para quem utilizar recursos na venda de imóvel para quitar — total ou parcialmente —financiamentos imobiliários já contratados

A Receita Federal ampliou a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro obtido na venda de imóveis.

A nova regra, que entrou em vigor em 17 de março, concede isenção do tributo para quem utilizar os recursos na venda de imóvel para quitar em até 180 dias — total ou parcialmente — financiamentos imobiliários contratados anteriormente.

A ampliação da isenção desse tipo de operação passou a valer a partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.070, que alterou a de nº 599, de dezembro de 2005.

Como é hoje?

De acordo com a regra de tributação vigente, quem vende um imóvel paga uma alíquota entre 15% e 22% sobre o lucro da operação.

Veja a tabela de ganho de capital:

Mas há isenções em determinados casos. O contribuinte também não paga nenhum tributo sobre a transação caso o valor da venda do imóvel seja usado para a compra de outra unidade residencial situada no Brasil, em até 180 dias. Se o valor tiver sido utilizado apenas em parte para comprar outro imóvel, então a isenção também será proporcional.

A operação também é isenta do pagamento do imposto se o contribuinte vender seu único imóvel por valor igual ou inferior a R$ 440 mil, desde que não tenha vendido outra unidade nos últimos cinco anos.

O lucro obtido com a venda do imóvel também é isento caso ele tenha sido adquirido até 1969. Já imóveis adquiridos entre 1970 e 1988 não têm isenção — um percentual fixo é descontado do ganho de capital, que varia entre 5% e 95%, de acordo com o ano de aquisição do imóvel.

O que mudou?

O que a nova instrução normativa fez foi ampliar a isenção para mais um caso de venda: agora, se o contribuinte fizer a venda de um imóvel e, dentro de 180 dias, utilizar os recursos para quitar, total ou parcialmente, financiamentos imobiliários contratados anteriormente também não paga Imposto de Renda.

Restituição de valores?

A isenção vale oficialmente desde 17 de março deste ano, após o reconhecimento da Receita Federal.

Os contribuintes que entenderem que esta nova isenção se aplica a fatos gerados anteriores a 17 de março deste ano, deverá demandar judicialmente pleiteando o benefício.

RETORNO DAS GESTANTES AO TRABALHO PRESENCIAL

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Foi publicada no Diário Oficial da União de 09/03/2022 a Lei nº 14.311, de 09/03/2022, que altera a Lei 14.151/2021, disciplinando o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus das atividades de trabalho presencial.

Veja o que a Lei 14.311/2022 trouxe:

Portanto, a referida lei permite, a partir de sua publicação, o retorno ao trabalho presencial das gestantes com imunização completa contra a covid-19 ou que se manifestem expressamente por opção individual pela não vacinação e se comprometa a seguir as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

Reuniões e assembleias societárias já podem ser realizadas à distância

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

A participação e o voto a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas ganharam regulamentação, por meio de Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da União desta quarta, 15/4. A norma prevê dois novos formatos de encontros e decisões: semipresencial e digital.

Na modalidade semipresencial, as reuniões e assembleias acontecem na sede social da empresa, mas com a possibilidade de participação e voto a distância de acionistas, sócios ou associados. A segunda alternativa é a digital, quando feitas totalmente a distância, sem a viabilidade de presença física.

A normatização foi elaborada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, vinculado à Secretaria de Governo Digital e recebeu 50 sugestões em consulta pública. Em reuniões e assembleias semipresenciais ou digitais, os acionistas, sócios ou associados poderão votar de duas formas: pelo envio de um boletim de voto a distância ou por meio de participação remota, via sistema eletrônico.

O preenchimento e a entrega do boletim, diretamente à sociedade, complementa o sistema eletrônico, que permite a participação em tempo real. Para tanto, o documento disponibilizado pelas empresas deve conter as matérias constantes da ordem do dia, orientações sobre o seu envio e indicação dos documentos que devem acompanhá-lo para verificação da identidade do acionista, sócio, associado ou representante.

O sistema eletrônico adotado precisa garantir a segurança, a confiabilidade e a transparência do encontro e das decisões. Também deve-se preservar o direito de participação e voto a distância durante todo o processo. Ainda, a gravação integral da reunião ou assembleia deverá ficar arquivada na sede da sociedade.

As sociedades que forem realizar suas reuniões ou assembleias de forma semipresencial ou digital vão continuar observando os mesmos prazos e disposições específicas do tipo societário.

MASTER – COVID 19 – IMPACTOS NA ECONOMIA BRASILEIRA

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Redução de contribuições ao Sistema S passa a valer nesta quarta-feira (22/04/2020)

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Edição extra do Diário Oficial da União da terça-feira (31) trouxe a publicação da Medida Provisória 932/2020, que reduz por três meses as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema S. A medida integra o pacote do governo federal para minimizar os impactos da pandemia do coronavírus na economia.

Pelo texto, a partir desta quarta-feira (1º) até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:

•    Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop): 1,25%
•    Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social do Transporte (Sest): 0,75%
•    Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat): 0,5%
•    Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar): 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

A MP estabelece também que, durante os três meses de corte nas contribuições, as entidades do Sistema S terão que destinar à Receita Federal 7% do valor arrecadado, como retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse. O percentual é o dobro do até então previsto (3,5%) na Lei 11.457/07.

De acordo com o Poder Executivo, os percentuais pagos pelo setor produtivo sofrerão corte de 50%. No tocante ao Sebrae, a MP determina que sejam destinados ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, 50% do adicional da contribuição que lhe for repassado. Assim que anunciou as primeiras medidas para enfrentamento à covid-19, o governo avaliou que a redução da verba do Sistema S representaria impacto de R$ 2,2 bilhões.

RETORNO DAS GESTANTES AO TRABALHO PRESENCIAL

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Veja o que a Lei 14.311/2022 trouxe:

REFIS 2022 – Parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Quais tributos poderão ser parcelados no RELP?

– Débitos apurados na forma do Simples Nacional vencidos até fevereiro/2022

– Débitos de parcelamentos realizados nas modalidades Convencional, PERT-SN e pela Lei Complementar 155/16 (após desistência dos parcelamentos ativos)

Quais são os benefícios?

Será pago uma entrada parcelada em até 08 vezes e o saldo devedor após o pagamento da entrada poderá ser pago em até 180 vezes.

*Débitos junto à Previdência Social poderão ser parcelados em no máximo 60 prestações.

Fonte: Adaptado de Agência Câmara de notícias.

Lei Complementar 193 de 17 de março de 2022

BACEN – DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR ANO DE 2022.

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no Brasil detentores de ativos (bens e direitos) no exterior (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moedas estrangeiras, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de cada ano.

O prazo de entrega da declaração anual, com data-base em 31 de dezembro de cada ano, é de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril do ano subsequente (caso essas datas coincidam com dia em que não haja expediente no Banco Central do Brasil, fica prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente). A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, pode implicar aplicação de multa ao declarante pelo BC.

Nos casos em que o valor sujeito a declaração for suscetível a alteração decorrente de processo de auditoria em demonstrações financeiras, o declarante deverá apresentar sua declaração no prazo regular e, em até 60 (sessenta) dias após o término deste prazo, atualizar sua declaração com a informação definitiva, correta e completa.

REFIS 2022 – Parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Quais tributos poderão ser parcelados no RELP?

– Débitos apurados na forma do Simples Nacional vencidos até fevereiro/2022

– Débitos de parcelamentos realizados nas modalidades Convencional, PERT-SN e pela Lei Complementar 155/16 (após desistência dos parcelamentos ativos)

Quais são os benefícios?

Será pago uma entrada parcelada em até 08 vezes e o saldo devedor após o pagamento da entrada poderá ser pago em até 180 vezes.

*Débitos junto à Previdência Social poderão ser parcelados em no máximo 60 prestações.

Fonte: Adaptado de Agência Câmara de notícias.

Lei Complementar 193 de 17 de março de 2022

Tributação pelo RET é feita até a venda de todas as unidades imobiliárias do mesmo empreendimento

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

MASTER – COVID 19 – IMPACTOS NA ECONOMIA BRASILEIRA

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

STF caracteriza infecção por covid-19 como doença ocupacional

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Com a disseminação da pandemia da covid-19 no Brasil e no mundo, muito se tem debatido se os casos de contaminação de empregados poderiam ser considerados doenças ocupacionais, se tornando, assim, uma responsabilidade civil do empregador.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, optou pela possibilidade de caracterização da covid-19 como doença ocupacional.

Com a decisão, fica suspensa a eficácia do artigo 29 da MP 927 , que determinava que os casos de contaminação pelo coronavírus não eram considerados doenças ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal.

Na prática, a decisão traz grave ameaça aos empreendimentos, em razão do risco do negócio, pois colocam em xeque diversos fatores tributários, empresariais, financeiros, judiciais e geram alto perigo ao funcionamento das empresas.

Isto porque, a doença ocupacional traz consigo inúmeras implicações ao empregador como garantia de emprego, emissão de CAT (Comunicado Acidente do Trabalho), consignação do FGTS do trabalhador no período de licença previdenciária, majoração do FAP (fator acidentário de prevenção) da empresa, pleito de indenizações judiciais, entre outros.

Diante do cenário tão instável, as empresas devem reforçar ainda mais o sistema de segurança e saúde, a fim de resguardar a vida dos empregados. É o que a legislação trabalhista e a Constituição impõem sempre e não apenas em um momento de pandemia. É obrigação legal!

Sendo assim, as empresas devem garantir as melhores condições higiênicas e sanitárias dos empregados e fornecer os EPI’s necessários na execução das atividades. Devem ser oferecidos ainda, treinamentos e orientações para a educação dos colaboradores diante das novas normas de saúde e segurança. E todos os procedimentos preventivos devem ser registrados e arquivados pelos empresários, servindo como meio de prova em caso de demandas trabalhistas futuras.

Quanto melhor estruturado for o sistema de segurança e saúde do trabalhador, menores as chances de litígio e perda financeira posterior. Importante destacar que, mesmo diante de todos os cuidados e cumprimentos legais impostos pelo empregador, empregados ainda podem se submeter ao contágio da doença.

E, nesses casos, o empregador deve realizar a emissão da CAT?

No caso, a aferição da responsabilidade pelo dano consistente de contaminação pelo covid-19 aos profissionais deve variar conforme os ramos empregatícios. Em suma, são os casos em que a contaminação foi resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. É a situação dos profissionais de saúde, médicos, enfermeiros, que trabalham na linha de frente ao combate a pandemia, por exemplo.

Cabe ressaltar que não apenas profissionais de saúde podem ser acometidos ocupacionalmente pela covid-19. Um exemplo seria a doméstica contagiada pelos patrões que tiveram, laboratorialmente, a doença documentada, após um retorno de viagem ao exterior, por exemplo. A situação se encaixa também para cuidadores, frentistas, atendentes, caixas, entre outros. O nexo ocupacional seria evidente nesses casos.

Isto significa dizer que as doenças adquiridas em decorrência da exposição do empregado a risco laboral ou ambiental, são equivalentes a doenças ocupacionais e, portanto, implicam na emissão da CAT pelo empregador. Para que haja o reconhecimento da doença como ocupacional o trabalhador deverá comprovar ao INSS que a sua doença está ligada diretamente ao trabalho. Casos como dos trabalhadores que possuem contato direto com o público em detrimento da função, terão maior facilidade em comprovar o nexo causal.

Em contrapartida, caberá o empregador comprovar que NÃO foi responsável pela infecção viral. Contudo, o empregado infectado que tiver seu pedido de reconhecimento de doença ocupacional indeferido pelo INSS, deverá ingressar com ação judicial para o devido reconhecimento, preservando seus direitos de empregado, tais como estabilidade no emprego por um ano, após alta do INSS.

Diante o exposto, é certo considerar que, com a abertura de possibilidade da covid-19 ser enquadrada como doença ocupacional, diversas questões ainda serão avaliadas, uma vez que o tema é extremamente recente e inédito no cenário trabalhista. Muitas questões relativas ao nexo de causalidade ainda precisaram ser esclarecidas…

O fornecimento de EPI adequado neutraliza a contaminação? Se no exercício da função o empregado não é exposto ao risco de contágio e, ainda assim, for contaminado, ainda configura doença ocupacional?

Sinceramente, teremos que acompanhar as futuras decisões judiciais e reconhecer que estamos diante de uma situação sem precedentes, na qual o mais importante é o resguardo da saúde dos trabalhadores e a preservação da vida. Sendo necessária cautela e ponderação na busca das resoluções trabalhistas futuras que surgirão no desenrolar desta temática.

MEDIDAS DO GOVERNO PARA ATENUAR OS EFEITOS DA CRISE GERADA PELA EPIDEMIA DO CORONAVIRUS.

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

A equipe econômica do governo federal propôs medidas para atenuar a crise gerada pela epidemia do coronavírus.

Essas medidas fazem parte de um pacote do governo para evitar demissões de trabalhadores devido à queda na atividade econômica que já é observada no país, mas que deve se agravar nas próximas semanas, gerada pela epidemia do coronavírus .

A a proposta não altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) mas fará uma flexibilização dela, que seria temporária e valeria apenas durante a crise do coronavírus.

A medida em que o governo for publicando as alterações ou aprovações das medidas, iremos enviar as publicações para atualização de todos.

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MEDIDAS EM VIGOR:

– Reforço no programa Bolsa Família;

– atraso no recolhimento do Simples Nacional por três meses para reforçar o caixa das empresas da seguinte forma:

– Desoneração de produtos médicos;

– R$ 24 bilhões para linha de crédito pessoal (com o intuito de ajudar trabalhadores autônomos) e R$ 48 bilhões para empresas;

– Socorro à aviação civil;

– Fechamento de fronteiras

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MEDIDAS QUE AINDA DEPENDEM DE APROVAÇÃO DO CONGRESSO.

Atraso no pagamento do Fundo de Garantia – FGTS

-Atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, o governo ainda não definiu as regras.

Redução da jornada de trabalho

A proposta do governo é permitir a redução de até 50% da jornada, com corte do salário na mesma proporção, mediante acordo individual com os trabalhadores.

A remuneração mínima continua sendo o salário mínimo, ou seja, os salários dos trabalhadores não poderão ser reduzidos abaixo do mínimo. Além disso, será observado o princípio da “irredutibilidade” dos valores por hora recebidos pelos trabalhadores.

Tele – trabalho

A proposta é permitir que a empresa determine a transferência para o sistema remoto diretamente com o trabalhador com um prazo de notificação de 48 horas. As questões relativas à infraestrutura devem estar no contrato individual de trabalho.

Férias individuais

Os procedimentos de concessão de férias serão simplificados.

As empresas poderão fazer isso em um prazo de 48 horas”,.

As férias poderão ser concedidas mesmo que o trabalhador não tenha atingido o chamado período aquisitivo, ou seja, prazo de 12 meses para ter direito às férias.

Férias coletivas

As férias coletivas poderão ser notificadas em um prazo menor, de até 48 horas.

Podem ser determinadas para um setor da empresa, ou para toda empresa. Antes, dependia de notificação com duas semanas de antecedência ao sindicato e ao Ministério da Economia.

Banco de horas

Essa medida permitiria aos trabalhadores ficar em casa neste momento, recebendo salário e benefícios. O período fora do trabalho seria registrado no banco de horas e, num momento posterior, os trabalhadores pagariam as horas paradas à empresa.

O saldo de horas pode ser utilizado em favor da empresa e trabalhador, em até 10 horas por dia. Se a jornada normal é 8 horas, pode trabalhar duas a mais.

Antecipação de feriados não religiosos

Essa possibilidade não será obrigatória. É uma alternativa para as empresas, para que o trabalhador possa permanecer em sua residência, sem prejuízo financeiro e na relação de trabalho.

Exames médicos ocupacionais

Há também o estudo sobre a suspensão da obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais durante a crise do coronavírus, para evitar sobrecarregar os sistemas de saúde com atividades que não são indispensáveis no momento.

Auxílio doença

Os benefícios por incapacidade que são pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão liberados por meios digitais, sem a necessidade de perícia médica presencial, neste momento de enfrentamento ao coronavírus.

O governo também pretende pagar os primeiros 15 dias de afastamento quando o empregado estiver com coronavírus. Hoje, quem paga o salário neste período de afastamento por doença do profissional que tem carteira assinada é o empregador.

Mais flexibilidade

Durante o estado de crise, trabalhador e empregador poderão celebrar acordo individual com preponderância à Lei, respeitados os limites da Constituição Federal.

O governo defendeu, neste momento, uma maior flexibilidade nas negociações individuais para reduzir os custos do contrato de trabalho e preservar os vínculos empregatícios.

Master Contabilidade

Nova oportunidade de crédito para pequenas e médias empresas

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Governo publicou Medida Provisória na tentativa de destravar fonte de recursos para empresários em dificuldades por causa da pandemia. Serão até R$ 20 bilhões a mais no Fundo garantidor para Investimentos. A nova modalidade ainda leva algumas semanas para ficar disponível

O governo federal editou a Medida Provisória 975/2020 , que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e faz alterações em duas leis na tentativa de destravar o crédito para as pequenas e médias empresas do país durante a pandemia do novo Corona vírus. Dentre os vários pontos, o texto autoriza a União a aumentar em até R$ 20 bilhões a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), gerido pelo BNDES, exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do programa instituído pela MP.

A medida está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira e trata-se de mais uma iniciativa do governo voltada para o segmento, que enfrenta dificuldades para se financiar e cumprir obrigações como o pagamento da folha de salários . O programa será vinculado ao Ministério da Economia e o aporte ao fundo será feito por ato do ministro da pasta.

Antes dessa MP, o governo já havia lançado outros programas para os pequenos negócios. No entanto, os resultados ficaram aquém do esperado . Desde o início da turbulência econômica deflagrada pelo novo Corona vírus, os bancos já emprestaram mais de R$ 900 bilhões em recursos novos, renovações e suspensão de parcelas de empréstimos, conforme balanço da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) publicado nesta Segunda.

Apesar de o volume beirar R$ 1 trilhão, o recurso à pequena e média empresa ainda enfrenta dificuldades para chegar na ponta , seja por problemas na oferta seja até mesmo pelo baixo apetite por endividamento frente às restrições impostas para cessão aos empréstimos.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto , admitiu nesta segunda que as políticas para pequenas e médias empresas têm que ser intensificadas e que o governo discutiu no fim de semana medidas para que a ajuda chegue de forma mais rápida à ponta. “Esse é nosso principal problema hoje. O Banco Central deve anunciar medidas em breve com esse direcionamento”, disse ele nesta segunda-feira durante audiência pública virtual na comissão mista que acompanha medidas de combate à pandemia no País.

A linha criada pela MP vai atender empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões . Após a publicação da MP, a modalidade ainda deve levar algumas semanas até estar pronta . Isso porque há todo um trâmite de aprovação necessário e questões operacionais. O orçamento de R$ 20 bilhões a ser injetado no FGI já está aprovado, mas a liberação do recurso vai ocorrer por meio da subscrição de quatro tranches de até R$ 5 bilhões sequenciais cada. Segundo a MP, o aporte global deverá ser concluído até 31 de dezembro de 2020.

Fonte: Estadão Conteúdo

PUBLICADA NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS VIGENTE EM 2022

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 20/01/2022, a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, a qual trouxe a nova tabela de contribuição para o INSS dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, vigente a partir de 1º de janeiro de 2022.

Abaixo segue a nova tabela progressiva vigente para este ano:

Vale ressaltar que a tabela progressiva acima não se aplica aos contribuintes individuais (autônomos), os mesmos possuem alíquota fixa definida em lei de 20% ou 11%, conforme modalidade escolhida, bem como para o MEI, que recolhe 5% sobre o salário mínimo a título de contribuição previdenciária, paga na guia DAS junto ao imposto devido de acordo com a atividade exercida.

A Portaria também trouxe os valores de cota do salário-família que será de R$ 56,47 (cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$1.655,98 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos). O valor da cota é devido por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade.

DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR CBE 2021/2020

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

A entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – Declaração CBE – é devida pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas, domiciliadas ou com sede no Brasil, que detenham ativos no exterior em valor igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (Um milhão de dólares), em 31 de dezembro de cada ano.

Este novo piso foi definido pela Resolução n° 4.841, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2020).

O prazo de entrega da CBE encerra-se em 5 de abril de cada ano.

Regulamentação REFIS 2022 – Regras para Parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN n° 166 que regulamenta o Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022 (D.O.U. de 18/03/2022).

Confira as regras:

– Poderão ser pagos ou parcelados no âmbito do Relp os débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional, vencidos até fevereiro de 2022.

– Os descontos serão de acordo com redução da Receita Bruta apurada no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019

– O parcelamento poderá ser feito em até 188 parcelas (sendo entrada parcelada em até 08 vezes e o restante em até 180 prestações)

– A adesão ao Relp será efetuada até o último dia útil do mês de abril de 2022.

– A adesão implica que durante o prazo de 188 (cento e oitenta e oito) meses, a partir da adesão ao Relp, está vedada a inclusão dos débitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento.

– O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da primeira parcela

– Cada parcela terá o valor mínimo de R$ 300,00 para micro e pequenas empresas, e de R$ 50,00 para MEI

– Será excluído o contribuinte que não pagar os tributos que venham a vencer após a adesão ao Relp (inclusive FGTS), realizar esvaziamento patrimonial para fraudar o cumprimento do parcelamento, não pagar três parcelas consecutivas, seis alternadas ou não pagar a última parcela

– Serão editadas as normas e procedimentos pela Receita Federal e PGFN para adesão.

Fonte: Lei Complementar 193 de 17 de março de 2022

PUBLICADA NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS VIGENTE EM 2022

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Abaixo segue a nova tabela progressiva vigente para este ano:

Tributação pelo RET é feita até a venda de todas as unidades imobiliárias do mesmo empreendimento

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

STF caracteriza infecção por covid-19 como doença ocupacional

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, optou pela possibilidade de caracterização da covid-19 como doença ocupacional.

E, nesses casos, o empregador deve realizar a emissão da CAT?

MP 936/2020 – PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

No dia 1º de abril de 2020 foi publicada a MP 936 que trouxe novas medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública provocada pelo COVID-19, quais destacamos abaixo:

INSTITUI-SE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA

A competência de coordenação, execução e monitoramento do programa será do Ministério da Economia e possui como objetivos principais a garantia de emprego e renda; continuidade de atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente do estado de calamidade pública.

As medidas trazidas por este programa são:

O programa será aplicado durante o estado de calamidade pública provocado pela COVID-19.

REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO

Durante o estado de calamidade pública em razão do COVID-19 o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e salários de seus empregados , por até 90 dias, observando os seguintes critérios:

Haverá o restabelecimento da jornada e salário anteriormente pagos no prazo de 02 dias corridos, contados:

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

O empregador poderá acordar suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados pelo prazo máximo de 60 dias , podendo estes serem fracionados em até 02 períodos de 30 dias. A suspensão temporária deverá ser pactuada em acordo individual entre as partes e deverá ser encaminhado em até 02 dias corridos de antecedência para o empregado.

Observa-se que durante o período de suspensão:

O contrato de trabalho deverá ser restabelecido no prazo de 02 dias corridos, contados:

A empresa que tiver auferido em 2019 receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados da seguinte maneira:

Atenção: Durante do período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado NÃO poderá manter as atividades de trabalho, mesmo que parcialmente ou por outras formas, como teletrabalho, remoto ou à distância, sob pena de descaracterização da suspensão, situação em que o empregador estará sujeito à penalidades e pagamento imediato da remuneração e encargos sociais referentes à todo período.

FORMAS DE PACTOS CONTRATUAIS

As medidas de redução de jornada de trabalho e salários e de suspensão de contrato de trabalho poderão ser adotadas por meio de pacto individual ou norma coletiva aos empregados:

Para os empregados não enquadrados na situação acima, as reduções e suspensão somente poderá ser estabelecida por meio de convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, que poderá ser adotada por meio de acordo individual.

GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO

O empregado que receber o Benefício Emergencial em razão da redução de jornada e redução salarial terá direito à garantia provisória no emprego, observando os seguintes termos:

BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGADO E DA RENDA

O benefício será quitado nas hipóteses:

Será quitado mensalmente e devido a partir da data de início da redução de jornada e salário ou da suspensão temporário do contrato de trabalho. O Benefício Emergencial será operacionalizado e quitado pelo Ministério da Economia.

A primeira parcela será quitada no prazo de 30 dias contados da data da celebração do acordo, desde que respeitada a comunicação prévia prevista no item 3.

A forma de concessão e pagamento do Benefício Emergencial será disciplinado por Ato do Ministério da Economia.

Os empregados que tiverem a sua jornada de trabalho reduzida com proporcional redução salarial e os empregados que tiverem o seu contrato de trabalho suspenso.

O empregador deverá comunicar ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias contados da data da celebração do acordo.

A forma de transmissão será disciplinada por Ato do Ministério da Economia.

O benefício será quitado exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Não, o recebimento do benefício não irá impedir a concessão nem alterar o valor do seguro-desemprego.

O valor do benefício emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do Art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990.

Na hipótese de redução de jornada de trabalho e salário será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo (conforme item 6) o percentual de redução.

Em caso de suspensão de contrato de trabalho, o benefício terá valor mensal equivalente:

Sim, desde que definido em acordo individual pactuado ou negociação coletiva e terá natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo do IRRF, INSS, FGTS e ainda poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto de renda de pessoa jurídica e CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Será no valor de R$ 600,00 mensais pelo período de 03 meses.

ACOMPANHAMENTO JURÍDICO

Embora a previsão trazida pela Medida Provisória esclarecemos que a Constituição Federal, em seu Art. 7º, inciso VI, traz como direito do trabalhador a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em acordo ou convenção coletiva, sendo assim, havendo a adoção de redução de jornada e salário, por se tratar de matéria específica, orientamos o acompanhamento do departamento jurídico.

Para maiores esclarecimentos, ficaremos à disposição!

Prorrogação da Validade – MP 936 (que dispõe sobre Redução de Salário e Suspensão do Contrato)

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 28/05/2020, a prorrogação da validade da Media Provisória 936, por mais 60 dias, passando a ter validade até 29/07/2020. Até esta data a MP deverá ser votada a fim de ser convertida em lei.

O que muda com esta prorrogação?

A única mudança com a prorrogação da validade da MP é a segurança jurídica de se manter as suas disposições com validade legal para sua aplicação, e o Congresso ganha mais tempo para colocá-la em votação na Câmara e Senado.

Sendo assim, as empresas que já optaram pelo benefício não poderão estender o prazo destes , e, para empresas que ainda não solicitaram os benefícios terão a oportunidade de fazer a opção neste período de vigência prorrogada.

Ou seja, não houve qualquer tipo de alteração relacionada a concessão do benefício emergencial, redução da carga horária e respectivo salário ou suspensão do contrato, todas as regras permaneceram as mesmas , não havendo qualquer tipo de aumento ou ampliação das normas dispostas nela.

Operações de permuta de imóveis não compõe receita bruta, decide Carf.

Tue, 18 Oct 2022 13:32:00 GMT

Em caso inédito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do Carf, decidiu, no dia 10/11/20, após empate na votação, que a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido não deve ser tributada pelo IRPJ. Segundo o colegiado, a ação de troca de imóveis não compõe a receita bruta de uma empresa por ter natureza diferente de uma operação de compra ou venda.

O resultado se deu após a aplicação da metodologia de desempate a favor do contribuinte prevista na Lei do Contribuinte Legal (13.988/2020) ao processo 11080.001020/2005-94. A discussão entre os julgadores teve como foco a natureza de uma operação de permuta. Segundo conselheiros do Carf, o caso tem grande impacto para os setores da construção civil e imobiliário, que costumam enfrentar autuações da Receita Federal ao realizar permuta de imóveis.Parte inferior do formulário

A permuta é uma operação que tem como objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra unidade, mesmo que ocorra, por parte de uma das empresas, um pagamento de parcela complementar em dinheiro.

A estratégia é usada no mercado imobiliário e pelas construtoras como forma de troca de imóveis. A Receita Federal, entretanto, entende que essa operação deve ser tributada em sua totalidade, pois também compõe a receita bruta da pessoa jurídica, mesmo que não envolva dinheiro. O tema chegou a ser julgado nas turmas ordinárias, com os contribuintes sendo superados pelo voto de qualidade pró-fisco.

A empresa envolvida no processo da Câmara Superior, foi autuada pela Receita Federal no período de 2001 a 2003 por operar na sistemática do lucro presumido e não tributar as trocas de imóveis. O fisco alega que a tributação da permuta de imóveis deve ser de 100% do valor da operação. A construtora também foi penalizada com multa de 150% sobre o valor devido.

A relatora do processo, conselheira Edeli Pereira Bessa, representante da Fazenda, ficou vencida. Para ela, a empresa deve tributar o valor total do negócio quando receber o imóvel. “Não importa o nome da operação de troca e venda, deve ser considerada como receita bruta”, explicou.

“Estamos falando do objeto do estoque de imóveis de uma sociedade que existe para vender, então não vejo diferença nenhuma [da permuta] com a empresa receber dinheiro, comprar um outro imóvel que vai colocar no estoque e vender de novo. É exatamente a mesma coisa, vai incidir [a tributação] duas vezes em cada vez que vender. Não consigo relativizar somente porque o que é recebido em troca não é dinheiro”, afirmou a relatora.

No entendimento da conselheira, a permuta ou troca se equiparam a uma operação de venda e, por isso, toda a receita deve estar sujeita à tributação pelo IRPJ. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também se manifestou nos autos do processo defendendo que a base de cálculo do IRPJ das empresas que optam pelo lucro presumido leva em consideração a receita bruta, que independe, na visão do órgão, da forma como é feito o pagamento: em dinheiro ou por meio de bens.

Voto Vencedor

O voto vencedor foi proferido pelo conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, representante dos contribuintes, que considerou que o valor do imóvel permutado não faz parte do conceito de receita imobiliária. Para ele, o próprio Código Civil trata a venda e a permuta como institutos diversos.

“A permuta cria uma mobilidade aos players e se dá no âmbito de troca de ativos de mesmo valor. Ao tributar a permuta e depois vender o imóvel estamos gerando uma dupla tributação do contribuinte, pois ele também será tributado quando efetivamente vender [o imóvel]”, afirmou o conselheiro.

Outro argumento utilizado foi que, segundo o artigo 30 da Lei 8981/95, “as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas”. Com isso, o conceito de permuta, segundo Quintella, não permitiria a inclusão da operação na receita bruta imobiliária.

O caso chegou à Câmara Superior após a contribuinte ter perdido o processo na Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em janeiro de 2008. O processo tem origem na Delegacia de Julgamento (DRJ) de Porto Alegre (RS).

Histórico de julgamentos

O mesmo debate consta no processo 10803.720032/2015-28, julgado em 2018 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção. Na ocasião, a contribuinte, uma outra empresa do ramo de construção, foi vencida pelo voto de qualidade e não conseguiu afastar a cobrança de IRPJ.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já se manifestou anteriormente sobre o assunto no REsp 1733560 /SC, de relatoria do ministro Herman Benjamin. Na ocasião, o relator considerou que permuta não está dentro do conceito de receita de venda.

“A Corte a quo interpretou corretamente o art. 533 do CC, porquanto o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca”, assevera o acórdão da Corte Superior.